Contrabando Ou Descaminho

obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou com infração de lei, contrato social ou estatuto acarretam a responsabilidade pessoal do administrador, sócio ou não. Exemplo de ato praticado com infração de lei é o contrabando ou descaminho. Caso típico de ato praticado com infração de contrato social é a hipótese em que o administrador (sócio ou não) realiza negócios jurídicos fora do ramo de atividade da sociedade. É o caso, por exemplo, de um dirigente…

ganhando a vida vendendo no espaço público. O território visto como espaço geográfico, legal e econômico constitui uma simultaneidade estrutural percebida com precisão no comércio fronteiriço onde um ato econômico pode ser um crime, como o contrabando e o descaminho, ou no comércio de rua onde vender pode ir contra a lei usando indevidamente o espaço público. Longe de ser o resultado natural das forças do mercado, o universo das trocas nas sociedades contemporâneas é o produto das…

do Desarmamento aperfeiçoou a legislação que pune, de maneira mais efetiva, o comercio ilegal e o trafico internacional de armas de fogo, que passaram a ser expressamente previstos em Lei específica – antes eram enquadrados como crime de contrabando e descaminho. Destarte, ele tornou mais difícil o acesso ao porte de armas e estimulou a população ao desarmamento, prevendo o pagamento de indenizações a quem entregasse espontaneamente suas armas, a qualquer momento, à Policia Federal. Além…

governador da capitania de Minas Gerais D. Luís da Cunha Meneses, reputado pela sua arbitrariedade e violência. Sem compreender a real razão do declínio da produção aurífera - o esgotamento das jazidas de aluvião - e atribuindo o fato ao "descaminho" (contrabando), a Coroa instituiu a cobrança da "derrama" na região, uma taxação compulsória em que a população de homens-bons deveria completar o que faltasse da cota imposta por lei de 100 arrobas de ouro (1.500 kg) anuais quando esta não…

corrupção passiva privilegiada o crime é material em face daredação do dispositivo. FACILITAÇÃO DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO Art. 318. Facilitar, com infração de dever funcional, a prática de contrabando ou descaminho (artigo 334): Pena – reclusão, de três a oito anos, e multa. Facilitar significa afastar eventuais dificuldades que possam existir e que se interponham à prática do contrabando ou descaminho. A conduta pode ser ativa ou omissiva, sendo necessário que o funcionário…

nacional e não se destinando ao ressarcimento do dano; - recolher ao museu natural, caso há interesse na conservação; - se de inexpressivo valor ou estiver com defeito, poderá determinar sua destruição. Objetos apreendidos oriundos de descaminho ou contrabando , o responsável pelo ato se proprietário do veiculo que usou para transportar os objetos ilícitos , arrastara o veículos por se tratar de natureza secundaria da sentença condenatória penal. Se tratando de armas de fogo,…

transação (ICMS). 3 Da União (art. 153 CF): Da União (art. 153 CF): 1- Imposto de Importação (II) – fato gerador, entrada de produtos estrangeiros no território nacional (via Zona Aduaneira e por meio de Despacho Aduaneiro); contrabando = entrada de produto ilegal; descaminho = entrada sem pagamento do tributo; alíquotas (art. 20 CTN) ad valorem ou por quantidade do produto; contribuinte (art. 22 CTN) importador ou equiparado; natureza extrafiscal. 2- Imposto de Exportação (IE) –…

ilegais (não registrados, contrabandeados e falsificados) constituem crime e representam riscos para a saúde pública e ao meio ambiente, adverte o site da ANVISA. O contraventor pode responder por crime ambiental, crime de sonegação fiscal, contrabando ou descaminho, além de responder a processo administrativo. As lavouras onde houve aplicação de agrotóxicos ilegais podem ser interditadas (destruídas). Os agrotóxicos ilegais geralmente são transportados e encontrados nas regiões…

empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional, e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei; prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência; exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras; exercer, com exclusividade, as funções de polícia…

o fato gerador do imposto. É válido expor, mesmo que superficialmente sobre a diferença de ELISÃO FISCAL para EVASÃO FISCAL, nesta notamos a utilização de meios ILÍCITOS para se impedir a incidência de um imposto (sonegação de imposto, descaminho, contrabando), o que não ocorre naquela. Voltando ao tema, e citando outro ponto benéfico da partilha apresentada, podemos falar da maior segurança e garantia ao cônjuge supérstite, que passa a ter o direito de usufruto vitalício sobre a…