Contrabando Ou Descaminho

DIREITO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DA PENA DE PERDIMENTO A VEÍCULO OBJETO DE LEASING QUE SEJA UTILIZADO PARA A PRÁTICA DE DESCAMINHO OU CONTRABANDO. É possível a aplicação da pena de perdimento de veículo objeto de contrato de arrendamento mercantil com cláusula de aquisição ao seu término utilizado pelo arrendatário para transporte de mercadorias objeto de descaminho ou contrabando. A propriedade do veículo submetido ao arrendamento mercantil é da instituição bancária arrendadora, de…

empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei; II - prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência; III - exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras; IV - exercer, com exclusividade, as funções de…

governador da capitania de Minas Gerais D. Luís da Cunha Meneses, reputado pela sua arbitrariedade e violência. Sem compreender a real razão do declínio da produção aurífera - o esgotamento das jazidas de aluvião - e atribuindo o fato ao "descaminho" (contrabando), a Coroa instituiu a cobrança da "derrama" na região, uma taxação compulsória em que a população de homens-bons deveria completar o que faltasse da cota imposta por lei de 100 arrobas de ouro (1.500 kg) anuais quando esta não…

ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem: Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa. Facilitação de contrabando ou descaminho Art. 318 - Facilitar, com infração de dever funcional, a prática de contrabando ou descaminho (art. 334): Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 8.137, de 27.12.1990) Prevaricação Art. 319 -…

empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei; prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência; exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras; exercer, com exclusividade, as funções de Polícia…

terceiro de boa-fé (art. 119 do CPP). c – Outros casos de não restituição ao infrator: - Os bens, direitos e valores objeto de crime previsto na Lei de Lavagem de dinheiro (art. 7º, I, da Lei 9613/98); - As coisas apreendidas em face de descaminho ou contrabando não podem ser restituídas, eis que estão sujeitas à pena de perdimento, aplicada administrativamente (art. 30, dec.-lei 1455/76), devendo o juiz criminal, apenas, desvinculá-la do processo criminal; - Os bens que guardarem…

O Estatuto do Desarmamento é uma lei que foi criada a partir da intensa mobilização de organizações da sociedade civil para controlar o uso de armas de fogo e munições no Brasil, reprimindo o comércio ilegal e o contrabando, combatendo o porte ilícito responsabilizando legalmente os comerciantes e impedindo que a arma ilegal, objeto de apreensão, volte ao mercado. Ressaltamos que a fonte imediata do direito penal deve ser a lei estrita

Da Aplicação da Pena 11 Espécies de Ritos Processuais 11 Dos Crimes em Espécie 14 Apropriação Indébita Previdenciária – art. 168-A 14 Sonegação de Contribuição Previdenciária – art. 337-A do CP 16 Contrabando ou Descaminho – art. 334 do CP 16 Contrabando ou Descaminho por Assimilação 18 Lavagem de Capitais – Lei 9613/98 18 O objeto jurídico tutelado é a Administração Pública. 19 Causas de Aumento e Diminuição de Pena 19 Processo 19 Benefícios Vedados 20 …

prevaricação. | | | | | | 2. Facilitação de contrabando ou descaminho. | | | | | | 3.…

gestão fraudulenta de instruções financeiras; • Crimes corporativos, empresariais e white collor; • Apropriação indébita previdenciária; • Sonegação fiscal e apropriação indébitas de tributos; • Evasão de divisas e lavagem de dinheiro; • Descaminho e contrabando; • Crimes familiares; • Crimes Ambientais; • Crimes contra o mercado de capitais; • Cybercrimes; • Crimes dolos contra vida (tribunal do júri); • Acidente de trânsito; • Violência doméstica; • Delitos de menor…