Contra Uma Lei Que Por Meio De Cobrança De Uma Taxa De E

acrescentou ao corpo constitucional o art. 149-A: Art. 149-A Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, observado o disposto no Art. 150, I e III. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 39, de 2002) Parágrafo único. É facultada a cobrança da contribuição a que se refere o caput, na fatura de consumo de energia elétrica.(Incluído pela Emenda Constitucional nº 39, de 2002) A partir…

representante legal (artigo 12, VI do CPC), vem respeitosamente à presença de V. Exa, por meio de seu advogado in fine com endereço profissional na rua, nº, bairro, Rio de Janeiro-RJ, onde receberá as intimações (art 39,I do CPC), propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA Com pedido de antecipação de tutela Pelo rito ordinário, nos termos do quanto disposto pelos artigos 4º, 273 e 282 do CPC contra o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pessoa jurídica de direito público,…

SÚMULAS DIREITO TRIBUTÁRIO STF SÚMULAS STF: DIREITO TRIBUTÁRIO STF Súmula nº 66: É legítima a cobrança do tributo que houver sido aumentado após o orçamento, mas antes do início do respectivo exercício financeiro. STF Súmula nº 67: É inconstitucional a cobrança do tributo que houver sido criado ou aumentado no mesmo exercício financeiro. STF Súmula nº 68: É legítima a cobrança, pelos municípios, no exercício de 1961, de tributo estadual, regularmente criado ou aumentado, e que lhes…

691-0/SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob o nº 318.072.788-83, residente e domiciliado no Município de Diadema- SP, na Avenida Dom João VI, nº 516, Bairro Canhema, CEP 09940-150, por seu advogado e bastante procurador que esta subscreve, nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA, que lhe move CONDOMÍNIO VITTA PARQUE, cujo feito tem trâmite perante esse Digno Juízo e Cartório respectivo, vem, respeitosamente à presença de V. Exa., com base no que preceitua o Código de Processo Civil artigo 297,…

Centro, nesta Cidade de Guará-SP, CEP: 14.580-000 (art. 39 , I, do CPC), onde recebe toda e qualquer intimação/notificação dos autos do processo em epígrafe, respeitosamente, vem perante Vossa Excelência, nos termos do parágrafo único do art. 42 da Lei n. 8.078/90 – CODECON, ingressar com a presente: AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, em face de: BANCCO; pelos motivos fáticos e de direito a seguir articulados: I- DOS FATOS: Em data , o(a) Autor(a) firmou um(a) Contrato de…

hierarquicamente superior da ordem jurídica dos Estados Democráticos de Direito da atualidade denomina-se: Escolher uma resposta. a. Declaração de Direitos. b. Bill of Rights. c. Constituição. d. Decreto. e. Lei. Question 3 Notas: 1 Contra uma lei que, por meio de cobrança de uma taxa de elevado vulto, impõe obstáculo ao acesso do cidadão ao Poder Judiciário, pode-se alegar ter havido ofensa ao princípio do Estado Democrático de Direito da: Escolher uma resposta. …

portador da CI nº 1017659366 (SSP/RS) e do CPF/MF nº 235.552.030-53, dirige-se a Vossa Excelência, com o devido respeito e acatamento, atuando em causa própria([1]), requerer MANDADO DE SEGURANÇA Com base na Lei nº 1.533/51 e disposições seguintes e ainda, na Constituição Federal legislado pelo artigo 5º, inciso LIV, LV e LXIX tendo como causa de pedir ato ilegal e abusivo praticado mui digno DIRETOR DA DIRETORIA DE DEFESA DO CIDADÃO –…

Tributos taxas Antônio V. S. Isensee Centro Universitário Leonardo da Vinci – UNIASSELVI Ciências Contábeis (CON22) – Direito Tributário e empresarial 23/11/11 RESUMO A taxa é uma das classes de tributos adotadas no Brasil e cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios. A regulamentação das taxas está disposta no Código Tributário Nacional, Lei nº 5.172. No entanto, suas características não devem fugir aos princípios fundamentais da nossa…

aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios”: [...] No Inciso V, a lei estabelece limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais. A única ressalva é a: A cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo poder público B cobrança de pedágio em todos locais que há transito de pessoas C cobrança de pedágio em centros urbanos D cobrança de pedagios em vias com contribuição de melhorias 0:00:20…

inscrito no CPF sob o n. XXXXXXXXX, residente e domiciliado na Rua XXXX, n. 7D, Bairro Engenho Braum, CEP: XXXXXXXX, na cidade XXXXXXX, vem por meio de seu advogado (instrumento de mandado incluso – doc. Anexo), com escritório de advocacia, na XXXXXXXXXXXXXXXXXX, à presença de Vossa excelência, propor a presente: AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO Contra BV FINANCEIRA S.A, sociedade anônima, CNPJ 01.149.953/0001-89, com Agência na Rua XXXXXXXXXX, 809-N, Centro, CEP:…