Contra Razões Recurso Walter Costa

br/ambiente/jurisprudencia EMENTA: DIREITO PÚBLICO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA - RESPONSABILIDADE POR DANO AMBIENTAL - SOLIDARIEDADE DOS DEMANDADOS: EMPRESA PRIVADA, ESTADO E MUNICÍPIO. CITIZEN ACTION. 1- A ação civil pública pode ser proposta contra o responsável direto, o responsável indireto ou contra ambos, pelos danos causados ao meio ambiente, por se tratar de responsabilidade solidária, a ensejar o litisconsórcio facultativo. Citizen action proposta na forma da lei. 2- A omissão do…

releitura de obras literárias para o cinema. A segunda, por sua vez, tem a ver com as possibilidades estéticas na transposição do discurso verbal para o imagético, incluindo aí os procedimentos estilísticos adotados pelos cineastas e a literatura como recurso de inspiração e criação cinematográfica. Nesse contexto, a tarefa principal deste texto é oferecer um breve panorama dos interlúdios entre literatura e cinema, privilegiando o ponto de vista de cineastas e teóricos do cinema…

Processo nº. 7611/2012 , brasileiro, solteiro, estudante, portador do CPF nº. 3, RG nº. SSP/AC, residente e domiciliado no Residencial , em Rio Branco-AC, vem, respeitosamente a nobre e culta presença deste Conselho interpor o presente RECURSO ADMINISTRATIVO, pelos seguintes fatos e fundamentos jurídicos a seguir expendidos. Conforme se verifica do prontuário do condutor, a sua conduta moral é pautada com muita ética e responsabilidade, não tendo sequer cometido uma…

do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: ... XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas; a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;”[1] I – DOS FATOS O REQUERENTE, em data de 10/04/2010, foi autuado nos moldes do artigo 165, por dirigir sob efeito de álcool, fato este ocorrido na Rua Independencia, sem informar o numero por volta das 00:10h

Constantinopla pelos turcos em 1453. Por ali passava a maior parte do comércio europeu com o Oriente. Quando a cidade caiu sob controle muçulmano, foi necessário encontrar novos caminhos para comerciar com a Ásia. Além dessa questão econômica, outras razões impulsionaram as Grandes Navegações. Uma delas foi o espírito da Renascença, um movimento artístico e científico que teve início no século 15 e que passou a questionar o pensamento tradicional da Idade Média, as visões sobre os…

bloco F apt 203, Brasília/DF, inconformado com a notificação de autuação de infração de trânsito em referência, interpõe, com base no Código de Trânsito e na Resolução n˚. 149/2003 do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), DEFESA PRÉVIA, conforme as razões a seguir expostas. O ora recorrente, é legítimo possuidor do veículo marca Peugeot, modelo 407, ano/modelo 2005/2006, placa DSL 9433, Renavam nº. 881995185, (v. doc. anexo). O proprietário e condutor do veículo acima descrito…

PRUDÊNCIO* RESUMO Os direitos fundamentais são assegurados não só pelas normas internas, mas também, por aquelas provenientes de tratados ou convenções internacionais dos quais seja o Brasil signatário. Entre eles, o artigo enfatiza o Pacto de São José da Costa Rica, por ser fonte de garantias processuais penais que norteiam o ordenamento jurídico brasileiro, tanto em âmbito constitucional quanto infraconstitucional. Em relação às garantias processuais, a cláusula do devido processo…

conclusão que o direito penal não pode ser somente o direito do criminoso, mas sim que a prática de lícito penal, pode ser cometida por qualquer um na sociedade. Começa a partir de então, a preocupação com a pessoa do delituoso e suas razões à prática do crime, neste momento, o direito penal aplicado nos países modernos, onde a figura do criminoso não é de uma párea da sociedade, mas de alguém que não se adaptou as normas cogentes e sofrerá sanção por isso. Mas mesmo assim,…

JUSTIFICAR A DILAÇÃO PROBATÓRIA - POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO COM FUNDAMENTO NO ART. ART. 427DO CPC. APENAS ANTE O NÃO COMPROMETIMENTO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - EXEGESE DA IGUALDADE DE TRATAMENTO ÀS PARTES - JURISPRUDÊNCIA DO STJ - MÉRITO DO RECURSO PREJUDICADO - NULIDADE DA SENTENÇA DECRETADA.Havendo o sistema jurídico brasileiro elevado à dignidade constitucional os princípios da ampla defesa e do contraditório a todos os litigantes, impõe-se ao Poder Judiciário velar pelas…

JUSTIFICAR A DILAÇÃO PROBATÓRIA - POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO COM FUNDAMENTO NO ART. ART. 427DO CPC. APENAS ANTE O NÃO COMPROMETIMENTO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - EXEGESE DA IGUALDADE DE TRATAMENTO ÀS PARTES - JURISPRUDÊNCIA DO STJ - MÉRITO DO RECURSO PREJUDICADO - NULIDADE DA SENTENÇA DECRETADA.Havendo o sistema jurídico brasileiro elevado à dignidade constitucional os princípios da ampla defesa e do contraditório a todos os litigantes, impõe-se ao Poder Judiciário velar pelas…