Contra Razões Recurso Inominado

que não seja excessiva ou impertinente. Mas o contrário não é verdade. Destarte, uma parte pode querer produzir mais prova do que é preciso, sem ter o objetivo de reter a marcha processual, mas apenas o desejo natural e humano de demonstrar as suas razões. A protelação, portanto, depende de um elemento subjetivo do agente, qual seja o propósito consciente e voluntário de atrasar o andamento do processo através da produção de provas desnecessárias (excessivas ou impertinentes).” Art.…

ATIVIDADE AVALIATIVA PARA O CONTEÚDO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL II - QUESTÕES – QUESTÃO 01 – Sobre a Ação Rescisória, explique: 1) A AÇÃO RESCISÓRIA É UMA “AÇÃO” OU É UM “RECURSO”? EXPLIQUE. A acão rescisoria é uma ação destinada a obter anulação (e não declaração de nulidade) da coisa julgada formada sobre decisão judicial, permitindo assim a revisão do julgamento. Tem como objetivo desconstituir coisa julgada. 2) A AÇÃO RESCISÓRIA PODERÁ SER FEITA ANTES OU DEPOIS DO TRÂNSITO EM JULGADO

Turma Recursal da Capital, in verbis: “A presente ação insere-se entre aquelas em que, por sua natureza ou parte(s), é público, notório e incontestável que a tentativa de solução amigável do litígio costuma ser infrutífera, independentemente das razões para que assim seja. A designação meramente formal de audiências de conciliação não se mostra compatível com os princípios da informalidade, celeridade, economia processual e simplicidade previstos no art. 2º da Lei nº 9.099/95, nem…

496. É tida como “o recurso por excelência, porquanto é por meio dela que se insurge contra a sentença (...)"1 Consoante o art. 162, § 1º, do diploma legal em comento, com redação alterada pela Lei nº 11.232/2005, a sentença é o ato do juiz que põe termo ao procedimento, tanto com julgamento do mérito (art. 267, do CPC) como sem julgamento deste (art. 269, do CPC). Em outras palavras, a apelação é apropriada para impugnar sentenças definitivas ou terminativas; cabe contra sentença que…

oportuno, entendimento jurisprudencial acerca do tema: "EMENTA: Consumidor. Apelação Cível. Ação ordinária de cobrança. Contrato bancário. Revisão de cláusulas abusivas. Possibilidade. Aplicação do CDC. Relativização do princípio pacta sunt servanda. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida.- O princípio do “pacta sunt servanda” é relativizado com a vigência do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). - Precedentes desta Corte e do STJ.(TJRN, Apelação Cível n°…

da jurisprudência pacífica dos nossos Tribunais. O autor vem ao Judiciário para ter seu direito de consumidor protegido e ser ressarcido, pelas cobranças indevidas ora citadas, vale dizer, que tais cobranças somente beneficiaram o réu, sem contra prestação ao autor. II- DO DIREITO DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: Não há mais discussões quanto à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor nas relações com instituições financeiras. Tal assertiva já se

ajuizar a presente AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO PARCIAL DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Contra BANCO BMG S/A, empresa jurídica do direito privado, portador de CNPJ n° 61.186.680/0001-74, domiciliado na Avenida Álvares Cabral, n° 1707, bairro Lourdes, Belo Horizonte - Minas Gerais, CEP: 30.170-001, pelas razões de fato e de direito que passa a expor: 1 A) DOS FATOS 1. O autor da presente ação, em apertada síntese, trata-se de…

mesmo que caiba recurso, será cabível também reclamação diretamente para o Tribunal Superior ou Supremo. Essa possibilidade de instigar diretamente os Tribunais de superposição, sem a necessidade de esgotar as instâncias ordinárias, justifica-se pela natureza jurídica da reclamação. 2 Natureza jurídica: o STF afirmou que a natureza jurídica de reclamação é mero exercício do direito de petição (art. 5.º, XXXIV, a, da CR). O STF afirmou que o instituto analisado não é ação, nem recurso,…

A Teoria da causa Madura Conceito: É aquela que chega à segunda instância por meio do Recurso de apelação (ou recurso inominado dos juizados especiais), oriundo de sentença terminativa (sem julgamento de mérito), em causas exclusivamente de direito ou que estejam completamente instruídas e prontas para julgamento. Ela está prevista no artigo 515, §3º, Código de Processo Civil. A teoria da causa madura versa na possibilidade que o tribunal tem de julgar o mérito da causa baseado…

1º Decisão RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSULTOS EM REDES SOCIAS. OFENSAS RECÍPROCAS. CONJUNTO PROBATÓRIO EVIDENCIA O CARÁTER MÚTUO DAS INJÚRIAS, MOTIVADAS PELA EXISTÊNCIA DE CONFLITO ANTERIOR ENTRE AS PARTES. DANO MORAL INOCORRENTE. PEDIDO E CONTRAPEDIDO IMPROCEDENTES. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004576799, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em