Contra Razões Recurso Inominado Cerceamento De Defesa

no art. 745, inciso III, do CPC, e pelo Decreto 22.626/33. Portanto, dispensa qualquer dúvida, ou qualquer alegação de que se reveste de caráter meramente protelatório. SÍNTESE DA EXECUÇÃO O Embargado promoveu contra o embargante Ação de Execução, fundada em título de crédito extra judicial, (cheque), apresentando várias cártulas que perfazem o valor de R$ 49.866,20, (quarenta e nove mil, oitocentos e sessenta e seis reais e vinte centavos), corrigidos.

........................................................................................ Erro! Indicador não definido. RECURSOS NO PROCESSO DO TRABALHO ..................................................... ERRO! INDICADOR NÃO DEFINIDO. TEORIA GERAL DOS RECURSOS ............................................................................... ERRO! INDICADOR NÃO DEFINIDO. Recursos Cabíveis .............................................................................................. Erro! Indicador

Trabalho e, posteriormente, pelo mesmo critério, a juiz do Tribunal Regional do Trabalho.1 Nas Comarcas onde não houver juiz do trabalho, por lei, os Juízes de Direito poderão ser investidos da jurisdição trabalhista. Das sentenças que proferirem caberá Recurso Ordinário para o respectivo Tribunal Regional do Trabalho. [Art. 112, CF/88 e Art. 668, CLT] 2. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO A competência será designada da seguinte forma: em razão da matéria, em razão das pessoas, em…

JUSTIÇA GRATUITA A Constituição Federal, em seu art. 5.º, inciso LXXIV, determina que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. A Carta Magna veda, assim, que o acesso do cidadão à justiça seja cerceado por motivo de não suficiência de recursos. Em nosso ordenamento, o diploma legal que regula a assistência jurídica aos necessitados é a Lei n.º 1.060, de 5 de fevereiro de 1950 – Lei da Justiça Gratuita. Nas formas…

discussão; aos autores mais conspícuos, procuramos indicar as fontes nas quais todos possam encontrar maiores e mais atualizados desenvolvimentos. Entretanto, como se trata de ferramenta judiciária, o Código de Processo Penal lhe dá tratamento de recurso, o que na verdade não o é. A Revisão Criminal nada mais significa que uma ação autônoma de impugnação de decisões com trânsito em julgado, segundo Humberto Barrionuevo Fabretti, na obra Processo Penal Brasileiro, Editora Atlas, 2012.…

publicação pertencem à Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). (Organograma e os papéis e as atribuições das Justiças e dos Tribunais Superiores) 26 41 A849 Bibliotecária Responsável: Cíntia de Souza Mohamad (CRB 1/1659) DOSSIÊ (Sobre recursos, procedimentos e cartórios extrajudiciais) A REFORMA DO JUDICIÁRIO JURIDIQUÊS EM (BOM) PORTUGUÊS Catalogação na fonte Associação dos Magistrados Brasileiros. O judiciário ao alcance de todos : noções básicas de juridiquês /…

Infração de menor potencial ofensivo: “São todas as contravenções e crimes cuja pena máxima não seja superior a 2 anos, cumulada ou não com multa e sujeita ou não a procedimento especial, ressalvadas as hipóteses de violência doméstica e familiar contra a mulher”. Antes, havia essa discussão e houve um entendimento de que se o crime estivesse sujeito a procedimento especial, não seria infração de menor potencial ofensivo. Hoje isso não tem relevância. É o que acontece com o porte de…

Ação Trabalhista Prazo vai cair na prova 1. Elementos da Ação 1.1 Partes Conceito de partes é definido única e exclusivamente pelo aspecto processual, ou seja, aquele que ajuizou a ação é chamado de autor (parte ativa) e aquele contra quem ela foi ajuizada é chamado de réu (parte passiva). O direito material é irrelevante para a definição do conceito de partes. 1.2 Causa de Pedir - art.282, III, CPC – aplica-se ao processo do trabalho? - art.840 §1º da CLT – ius postulandi…

termos do art. 69 da L. 9099/95. Destinatário – (i) Imediato – o Ministério Público (ii) Mediato – o juiz “Opinio delicti” – Convicção do MP sobre a autoria e materialidade delitiva. Natureza – Inquisitiva. Não há contraditório e nem ampla defesa. O indiciado não é sujeito de direitos mas objeto da investigação. Trata-se de procedimento persecutório de caráter administrativo instaurado pela autoridade policial. No procedimento não existe conflito e o objetivo é a…

que foi o instrumentalismo, mas a partir das alterações, transformações havidas na Teoria do Direito e do Direito Constitucional. - Por ser atual, em construção, ainda não há denominação. A designação é uma problemática, mas já foi utilizada, por razões didáticas, de NEOPROCESSUALISMO: é uma reconstrução da ciência do processo. O processualismo revisitado a partir dos métodos da ciência contemporânea* - NEOPROCESSUALISMO: é uma fase na evolução da ciência do processo. É a aplicação…