Contra Razões Agravo De Instrumento Para Manter Decisão Q

.............. 73 3.3.5 Do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) ................................................... 75 3.3.6 Do Cidadão Individualmente ............................................................................ 80 3.4 Instrumentos de Prevenção e Tutela do Meio Ambiente do Trabalho .......... 81 3.4.1 Negociação Coletiva ........................................................................................ 82 3.4.2 Embargo e Interdição ...............................

é possível que você tenha entendido o que é a responsabilidade civil. C o m o p o d e r í a m o s c o n c e i tu a r r e s p o n s a b i l id a d e c i v i l d o p o n to d e v i s ta d o o r d e n a m e n to ju r íd ic o b r as i le ir o ? S e r á q u e o C ó d ig o C iv il n o s f o r n e c e u m a d e f in iç ã o f o r ma l d a r e s p on s a b i li d a d e c iv i l? Analisando esses dispositivos do Código Civil, não é possível reconhecer neles uma definição de responsabilidade civil…

lacunas na lei, 21 seja pela presença de um espaço jurídico vazio (o fato não regulado pela lei é irrelevante), seja pela existência de uma norma geral exclusiva que considera “permitido tudo aquilo que não é proibido nem comandado”. Por tais razões, ante a inexistência de vedação legal, a doutrina amplamente admite, após a vigência do NCC, a participação de menores impúberes na sociedade, consoante a diretriz do DNRC, antes referidas, seja por ato inter vivos ou mortis causae,…

eficiente no que se refere à saúde, na esfera dos setoriais de recursos humanos. Sérgio Secretário de Recursos Humanos INTRODUÇÃO Este manual visa uniformizar e padronizar o atendimento ao servidor público civil do executivo federal acometido de algum agravo à sua saúde ou que necessite de outros tipos de licença amparados pela legislação, que requeiram avaliação por uma Equipe Profissional de Saúde. O objetivo é o de instituir tratamento igualitário e transparente em todo o Brasil, por…

escolhido pelos interessados e com poder decisório sobre o impasse, sendo considerada uma fonte formal heterônoma. A CF/1988, no art. 114, § 1.º, menciona que, frustrada a negociação coletiva, as partes poderão eleger árbitros. A arbitragem é um instrumento de heterocomposição do conflito coletivo, uma vez que é o árbitro quem exercerá o juízo arbitral, proferindo sentença que ponha fim ao litígio. No Brasil, a arbitragem é disciplinada pela Lei 9.307/1996, cujo art. 1.º dispõe que…

presente a Síndrome da Alienação Parental (SAP), o referido direito, assim como o direito ao respeito e à dignidade, são violados. A Síndrome de Alienação Parental decorre de uma separação judicial mal resolvida, onde os pais utilizam os filhos como instrumentos para expressarem os sentimentos de raiva, de decepção com o casamento e de ódio que sentem diante do fracasso de seu projeto de vida. Nos casos em que a Síndrome da Alienação Parental se faz presente, a criança é treinada a…

ANEXOS ................................................................................................................................. 93 ANEXO A - Recurso em Mandado de Segurança n. 23.111-SC ........................................ 94 ANEXO B - Agravo Regimental no Recurso Extraordinário 376.607-5/DF..................... 96 ANEXO C - Recurso extraordinário n. 451142/RN ............................................................ 98 ANEXO D - Apelação Cível n. 2001 01 1 024686-8…

Otto Von Gierke, esse ramo do direito já apresentava alguns indícios desde as Civilizações Antigas, como por exemplo, em Roma aonde havia proteção jurídica aos aspectos fundamentais da personalidade – actio inuriarium – que protegia o cidadão romano contra agressões físicas, difamações, injúrias e violações de domicílio. Também instar esclarecer que na Grécia iniciou-se o paradigma entre Direito Natural e Direito Positivo, o qual será detalhado mais a frente. No entanto foi com o…

Ibelli Vaz; Silvana Tadeu Casagrande; Maria Selma Soares. Colaboradores: Anita Gomes Cardoso; Carmo Elias de Andrade Melles; Vera Lúcia Simonsen; Maria Cristina Brandileone; Édson Elias da Silva; José Cerbino Neto; Maria Salet Parise; Maria Carolina Q. Pereira; Marlene Benfica Mattos; Marília Mattos Bulhões; Naura Inês Backes Gomes Gandin; Rosane Martins Will; Sandra Solange Leite Campos; Maria Mazarello Franco Vilaça; Hilda Guimarães de Freitas; João Lima Filho. Coordenação de…

de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, observado o disposto no § 3.º deste artigo; V – os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão; VI – o seguro de vida; VII – os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII – a pequena propriedade rural, assim…