Recurso inominado contra cedae

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 18º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO RIO DE JANEIRO. PROCESSO Nº. ??????????????????????, já devidamente qualificados nos autos em epígrafe, que move em face de CEDAE - CIA. ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS, vem, através de seu advogado, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, conforme determinação de Fls., apresentar, tempestivamente, CONTRA-RAZÕES ao recurso inominado e ulterior remessa dos autos a Turma Recursal. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Inicialmente requer seja deferida a gratuidade de Justiça, de acordo com a Lei 1.060/50, com alterações introduzidas pela lei nº. 7.510/86 c/c art. 789, par. 3º da CLT, uma vez que sua situação financeira não permite arcar com os ônus processuais, sem prejuízo de seu sustento e de seus familiares. Nesta oportunidade junta ao presente recurso o comprovante de rendimento, bem como a declaração de IRRF (SE HOUVER) Termos em que, Pede deferimento. RIO DE JANEIRO, 10 DE SETEMBRO DE 2012. RECORRENTE: RECORRIDO: CEDAE - CIA. ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS PROCESSO Nº. COLENDA TURMA EMÉRITOS JULGADORES, BREVE HISTÓRICO DO PROCESSO: OS FATOS E A SENTENÇA o autor propôs ação declaratória de inexigibilidade de dívida c/c repetição de indébito, por não haver a coleta de esgoto na forma da lei. A r. sentença prolatada pelo MM. Dr. Juiz de Direito, julgou IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, assim decidindo:

perante julgamento totalmente contrário aos múltiplos julgados desta corte, pelas razões de fato e de direito que passa a expor: Para uma segura compreensão do que efetivamente ocorreu, mister se faz um ligeiro retrospecto dos fatos, senão vejamos: I- Preliminarmente Requer, uma vez ter o Requerente idade superior a 60 anos, a prioridade na tramitação do processo, de acordo com o Art. 71 do Estatuto do idoso, que prevê: “Art. 71. É assegurada prioridade na…

DA REGIONAL CAMPO GRANDE COMARCA DA CAPITAL. _______________________, brasileiro, casado, devidamente cadastrado no CPF sob o n°: ____________________, portador da carteira de identidade n° ______________ expedida pelo IFP\RJ, e domiciliado nesta cidade à Rua _________________________, _______________, Rio de Janeiro, vem, respeitosamente, propor: AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DIREITO DO CONSUMIDOR em face de CEDAE – COMPANHIA…

grave rebelião e suas conseqüências danosas à estrutura física do presídio e psicofísica dos presos, eventuais visitantes e servidores. Direito à visita íntima (art. 41, X, da LEP) que pode ser suspenso pela administração penitenciária, de acordo com a conveniência e oportunidade (art. 41, p. único, da LEP), e por ela restaurado, sob pena de ser assegurado por determinação judicial, cuja competência é da Vara de Execuções Penais (art. 107, CODJERJ) e, por recurso, das Câmaras Criminais.…

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE xx. MARIA, brasileira, solteira, autônoma, inscrita no CPF/MF sob o nº. xx, portadora do RG nº. xx, residente e domiciliada na Rua xx, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA contra COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO S.A (COMPESA), pessoa jurídica de direito…

a cada excesso de limite ou seu agravamento – Onerosidade excessiva – Cabimento de incidência periódica da tarifa, apenas na primeira ocorrência do excesso – Conduta perseguida que é adotada por outras instituições financeiras. Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara Empresarial da Comarca da Capital O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por intermédio do Promotor de Justiça que ao final subscreve, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, e com fulcro na Lei 7.347/85 e…

JUIZADOS ESPECIAIS Banco do Conhecimento/ Correlação dos Verbetes Sumulares do TJERJ – STJ – STF e dos Enunciados do PJERJ SÚMULA TJ Nº 253 FIRMA-SE A COMPETÊNCIA DO JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, QUANDO A CONDUTA TÍPICA É PERPETRADA EM RAZÃO DO GÊNERO NOS TERMOS DOS ARTIGOS 5º E 7º, DA LEI Nº 11.340/06, NÃO BASTANDO QUE SEJA COMETIDA CONTRA PESSOA DO SEXO FEMININO. REFERÊNCIA: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 0032741-11.2011.8.19.0000 - JULGAMENTO EM…

a 50 (cinquenta) substituídos, e que fosse apresentado rol, entende-se que as decisões proferidas em cada processo são direcionadas, exclusivamente, aos empregados discriminados na relação que acompanha cada petição inicial. Assim, data venia, não há como se aplicar, no presente caso, as disposições contidas nos artigos 95, 97 e 98, 1º, da Lei nº 8.078/90 e, muito menos, o artigo 15 da Lei nº 7.347/85, pelo que não se pode conceber que a presente liquidação seja realizada por artigos, em…

culturais; II - universalização do acesso aos bens e serviços culturais; III - fomento à produção, difusão e circulação de conhecimento e bens culturais; IV - cooperação entre os entes federados, os agentes públicos e privados atuantes na área cultural; V - integração e interação na execução das políticas, programas, projetos e ações desenvolvidas; VI - complementaridade nos papéis dos agentes culturais; VII - transversalidade das políticas culturais; VIII - autonomia dos entes federados…

Consumidor e o recall 5. A PROTEÇÃO CONTRATUAL PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR 5.1. O conceito contemporâneo ou pós-moderno de contrato e o direito do consumidor. Os contratos coligados e os contratos cativos de longa duração 5.2. A revisão contratual por fato superveniente no Código de Defesa do Consumidor 5.3. A função social do contrato e a não vinculação das cláusulas desconhecidas e incompreensíveis (art. 46 do CDC). A interpretação mais favorável ao consumidor (art. 47…