Contra Razões Agravo De Instrumento Para Manter Decisão Q

redução de 27,9% em dezembro de 2007 em relação a dezembro de 2006: foram 80 falências no décimo segundo mês de 2007 e 111 no mesmo período de 2006. Também foram requeridas 937 falências no varejo o ano passado, contra 1.412, em 2006. Na indústria, houve 926 pedidos de falência em 2007, contra 1.480 no acumulado de 2006. Ou seja, um recuo de 37,4%. Ainda de acordo com o indicador do Serasa, os pedidos de recuperação judicial de empresas aumentaram 6,7% em 2007, na comparação com…

Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública. Assim sendo, se é verdade que, como dito acima, por si só a lei nada transforma, não resta dúvida que um Sistema de Justiça atuante reúne plenas condições de fazer dela um importante instrumento de transformação da realidade de descaso em que vive boa parte da população infantojuvenil, chamando à responsabilidade (e mesmo responsabilizando civil e administrativamente, tal qual previsto nos arts. 208 e 216, da Lei nº…

COFEN, Sindicatos – suas finalidades; Conteúdo Programático UNIDADE I - Fundamentos da conduta profissional 1.1- Conceitos: Moral, valor, ética e bioética 1.2- Princípios que norteiam a bioética 1.3- O homem enquanto indivíduo social 1.4- Instrumentos legais – lei, norma, estatuto UNIDADE II- Legislação reguladora do exercício profissional 2.1- Decreto nº 94406/87- Regulamenta a Lei nº 7.498,de 25 de junho de 1986, que dispõe sobre o exercício da Enfermagem 2.2 Lei nº…

a qual elevou o indivíduo, e não mais os bens ou coisas que guarnecem a relação familiar, conceitos sobre o significado de família e suas peculariedades. Sobre os deveres dos pais para com os filhos menores de idade, ou seja, o poder de mando, decisão, sustento, educação e orientação dos filhos. Disposições sobre o direito de família, modelos de entidades familiares reconhecidas pela CRFB\88, ou seja, as formadas pelo casamento, união estável e a família monoparental. Ainda, as não…

77 Princípio da igualdade, 378 9.3.1 Princípio da legalidade, 384 9.3.2 9.3.3 Princípio da impessoalidade, 385 9 . 3 .4 Princípio da moralidade e da probidade, 385 9.3.5 Princípio da publicidade, 385 9.3.6 Princípio da vinculação ao instrumento convocatório, 386 Princípio do julgamento objetivo, 387 9.3. 7 Princípio da adjudicação compulsória, 388 9.3.8 9.3.9 Princípio da ampla defesa, 388 9 . 3 . 10 Princípio da licitação sustentável, 389 9.4 Obrigatoriedade de…

acerca da iniciativa instrutória do 9 juiz, ou seja, se é possível que o juiz produza prova de ofício, sem provocação de nenhuma das partes do processo. Aliás, é preciso observar que nenhum indivíduo é obrigado a colaborar para produção de prova contra si mesmo e, por isso, é feita uma breve análise do princípio nemo tenetur se detegere como limitador constitucional. Em seguida, discorre-se acerca das testemunhas do juízo e dos sistemas de inquirição, do interrogatório judicial,…

Judicial, 453 25.6 Renúncia Antecipada à Alegação de Lesão, 454 25. 7 Prazo Prescricional, 454 26 Fraude Contra Credores, 457 26.1 Introdução, 457 26.2 Noção Histórica, 458 26.3 Fraude em Geral, 459 26.4 Fraude Contra Credores, 460 26.5 26.4.1 Requisitos, 462 26.4.2 Ação Pauliana, 468 Casos Particulares Estatuídos na Lei, 470 26.5.1 27 Outros Casos Particulares de Fraude Contra Credores, 473 26.6 Fraude de Execução, 474 26.7 Ação Revocatória Falencial, 477 26.8 …

para a entrega de produto adquirido no mercado de consumo, há lesão de sentimento. Considerando a extensão da lesão, a situação pessoal das partes neste conflito, a pujança econômica do réu, o cuidado de se afastar o enriquecimento sem causa e a decisão judicial que em nada repercute na esfera jurídica da entidade agressora, justo e lícito parece que os danos morais sejam compensados com a quantia de R$ 6.000,00. Posto isto, na forma do art. 269, I, julgo parcialmente procedente o…

qual deve ser mantida, desde que viável. Dessa forma, a legislação falimentar deve ser capaz de retirar do mercado as empresas que não conseguem convergir tais interesses, porque não mais viáveis ao sistema (devem falir), ao passo que deve tentar manter e recuperar aquelas que ainda têm condições de continuar buscando tais objetivos. Esse é o princípio da conservação da empresa viável. Hoje, portanto, existem três soluções possíveis para os devedores abrangidos pela Lei n. 11.101/2005:…

toda a prova. A via indicada é a revisão criminal. Excepcionalmente, porém o habeas corpus presta-se para corrigir erro manifesto da sentença na fixação da pena. Não se conhece, em regra, de habeas corpus cujos fundamentos sejam mera repetição das razões utilizadas em impetração anterior, já indeferida . Tendo, porém, o Superior Tribunal de Justiça, em caráter excepcional, concedido liminar negada em outro habeas corpus quando o ato coator apresente manifesta ilegalidade, com efeitos…