Contra Razões Agravo De Instrumento Para Manter Decisão Q

de serviços à comunidade ou medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. Diz a lei que quando se tratar das condutas tipificadas nos arts. 33, § 1o, e 34 a 37, “o juiz, sempre que as circunstâncias o recomendem, empregará os instrumentos protetivos de colaboradores e testemunhas previstos na Lei no. 9.807, de 13 de julho de 1999.” A propósito, o art. 41 dispõe que o “indiciado ou acusado que colaborar voluntariamente com a investigação policial e o processo criminal…

constatado, tarefa que exige um conhecimento amplo e multidisciplinar. Objetivo: Mostrar que os laudos periciais normalmente não contêm informações suficientemente detalhadas quanto à conduta do empregador e que estas informações são essenciais para a decisão lógica do mérito arbitrado. Método: Foram selecionados 31 processos de indenização civil recorridos em nível de segunda instância no Tribunal de Justiça de Minas Gerais, dos quais foram estudados sistematicamente 23 acórdãos e 5…

qualquer fim (Braytnner) Agravante – Parte que recorre de agravo. (Camila Caldart) Agravo – É o recurso interposto perante juízo "ad quem", com o objetivo de reformar uma decisão interlocutória proferida pelo juízo "a quo". O prazo para sua interposição é de 10 dias. Via de regra ele é interposto na forma retida, porém poderá se dar por instrumento quando a decisão for suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, quando a decisão for denegatória do recurso de apelação…

066/2013 - quinta-feira, 11 de abril de 2013 Tribunal de Justiça - RO 6 ATO Nº 239/2013-CM O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 154, IX do RI/TJRO, Considerando a decisão do egrégio Tribunal Pleno em Sessão Administrativa Ordinária realizada em 8 de abril de 2013, RESOLVE: I - TORNAR PÚBLICA a Escala de Férias dos Desembargadores do Tribunal de Justiça de Rondônia, referentes ao 2º semestre de 2013, nos…

familiar de uma forma correta mantendo preservada a entidade familiar, pois a presença de ambos os pais é de suma importância da vida dos filhos. Preservar a entidade familiar não significa dizer que é necessário, por exemplo, manter o casamento. É imprescindível apenas manter o caráter de família em relação aos filhos, para que o poder familiar seja compartilhado de forma justa. Esse compartilhamento do poder familiar vem disciplinado também pelo artigo 21 do Estatuto da Criança e do…

Rodoviário Ltda., WS Indústria e Comércio Ltda. e WS Indústria de Móveis de Aço Ltda. EPP.Foram concedidos à demandada os benefícios da assistência judiciária gratuita.Sobreveio réplica.Decisão do Juízo rejeitou as preliminares invocadas.A ré interpôs Agravo Retido e a União ofereceu contraminuta.Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório do necessário. Fundamento e decido.Inicialmente, assento que o feito tramitou em absoluta conformidade com os princípios do devido…

informações prestadas pelo candidato que requerer a isenção na condição de hipossuficiente. As informações prestadas no requerimento de isenção serão de inteira responsabilidade do candidato, podendo este responder, a qualquer momento, por crime contra a fé pública, o que acarretará sua eliminação do concurso, aplicando-se, ainda, o disposto no Decreto nº 83.936/79, artigo 10, parágrafo único. O simples preenchimento dos dados necessários para a solicitação da isenção de taxa de…

informações prestadas pelo candidato que requerer a isenção na condição de hipossuficiente. As informações prestadas no requerimento de isenção serão de inteira responsabilidade do candidato, podendo este responder, a qualquer momento, por crime contra a fé pública, o que acarretará sua eliminação do concurso, aplicando-se, ainda, o disposto no Decreto nº 83.936/79, artigo 10, parágrafo único. O simples preenchimento dos dados necessários para a solicitação da isenção de taxa de…

Engenharia, Química, Arquitetura, Agronomia e Veterinária A JORNADA, entre muitos dos seus méritos, possibilitou esclarecer e distinguir as atribuições de cada uma destas instituições, apontando de um lado, a necessidade de aperfeiçoamento dos instrumentos de ação de cada uma delas, e de outro, a importância da atuação solidária e coordenada entre todas, para buscar-se a garantia da aplicação da Lei. A condução da JORNADA coube a um Grupo de Trabalho Coordenador formado por: -…

Acessado dia 21/11/2014 as 15:30 >http://www.google.com.br/url?sa=t&rct=j&q=&esrc=s&source=web&cd=2&cad=rja&uact=8&sqi=2&ved=0CCUQFjAB&url=http%3A%2F%2Fwww.certisign.com.br%2Fdocuments%2F10163%2F321165%2Fcertinews_Assinatura_20131015_baixa_2.pdf&ei=dzVvVMZUwZ6DBIDggoAG&usg=AFQjCNH5exVTGSuUoFHuysVyrM81SNEtug&sig2=FnHfzP6VC7dOsHGUTYw95w&bvm=bv.80185997,d.eXY< Acessado dia 18/11/2014 as…