Contexto Na Elaboração Da Lei 8 662 1993

caso real de análise de projetos de investimentos, relacionando os aspectos técnicos práticos da elaboração do mesmo com o referencial teórico através dos seguintes objetivos secundários: (i) analisar as relações estabelecidas entre o material bibliográfico e os problemas técnicos encontrados na prática empresarial da análise de investimentos; (ii) pesquisar e descrever os passos necessários à elaboração econômica e financeira de um projeto de investimento, a partir da prospecção da…

COLÔNIA A ATUALIDADE Mário Ferreira Neto 1 “NÃO EXISTE SOCIEDADE SEM DIREITO” A ESTRUTURA JUDICIÁRIA COLONIAL 1- Matrizes Portuguesas Nas origens do Reino Português, a administração da Justiça era função do rei. Em muitos documentos e leis da época, a Justiça é considerada a primeira responsabilidade do rei. Como, na Idade Média, a corte real era ambulante, o rei trazia consigo juízes que o auxiliavam na função judicante. Esses juízes recebiam o nome de ouvidores do cível…

elevou a idade para atribuir maioridade penal, de 16 para 18 anos. Além de inconsistente, o argumento que propõe a equiparação do Brasil a outros países ignora totalmente as especificidades sociais, culturais, econômicas e políticas dos contextos dos países onde o adolescente se encontra. Em um país fortemente marcado pela desigualdade social, violência estrutural, falta de uma efetiva política básica de educação e inobservância dos direitos humanos, como é o caso do Brasil,…

SUMARIO 1 INTRODUÇÃO ......................................................................................................... 8 1.1 TEMA .................................................................................................................... 8 1.2 PROBLEMA .......................................................................................................... 8 1.3 OBJETIVOS…

nosso ver, por conseguinte, o Tribunal de Contas configura instituição estatal independente." Esta conformação, além de consagrada pela doutrina, foi acolhida pelo Supremo Tribunal Federal, que repudiou, por vício de inconstitucionalidade, o texto da lei do Estado do Espírito Santo, que classificara o Tribunal de Contas como "órgão preposto do Legislativo": "O Tribunal não é preposto do Legislativo. A função, que exerce, recebe-a diretamente da Constituição, que lhe define as…

interpretação das cláusulas gerais. Palavras-chave: Cláusulas gerais - Interpretação das cláusulas gerais - Subsunção e concreção História das cláusulas gerais - Método de grupo de casos. 1. Introdução Com a entrada em vigor do novo Código Civil, Lei 10.406, de 10.01.2002 (LGL\2002\400) , as cláusulas gerais passaram a ocupar papel de maior destaque ainda no ordenamento jurídico brasileiro, e em especial no direito privado. Dispositivos legais contendo cláusulas gerais, como o…

antepassados a optarem por esta ou aquela forma de organizar a distribuição da Justiça no Brasil. ESTRUTURA JUDICIÁRIA COLONIALMatrizes PortuguesasNas origens do Reino Português, a administração da Justiça era função do rei. Em muitos documentos e leis da época, a Justiça é considerada a primeira responsabilidade do rei. Como, na Idade Média, a corte real era ambulante, o rei trazia consigo juízes que o auxiliavam na função judicante. Esses juízes recebiam o nome de ouvidores do cível e…

territorialização das políticas. Em seguida se discute o Orçamento Participativo e a forma como se vinculou com a organização em bases regionais nas subprefeituras. Conclui-se essa seção apresentando outras experiências de participação em âmbito regional e no contexto das subprefeituras. Descentralização e gestão local A descentralização tem sido enfocada a partir de duas óticas distintas: descentralização e democratização em oposição à associação entre centralização e…

no Ato das Disposições Transitórias (ADCT) da Constituição Federal, no seu Artigo 55, de que 30% no mínimo do Orçamento da Seguridade Social seriam destinados ao setor saúde, até que as Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO – do ano seguinte e subseqüentes) estabelecessem a partilha mais adequada. Em 1993, com a cessação das transferências, originadas das contribuições sobre folha de salários, realizadas pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), em virtude do aumento da…

qualquer tecido vegetal. Em condições bem estabelecidas de cultura de tecidos, os protoplastos reconstituem suas paredes, dividem-se, formam colônias, calos e regeneram plantas, por embriogênese ou organogênese (A BDULLAH et al., 1985; P ANIS et al., 1993). A eletroporação consiste na aplicação de um pulso de alta voltagem a uma solução contendo DNA e protoplastos em suspensão, induzindo poros reversíveis nas membranas celulares, resultando em fluxos de íons e moléculas através…