contestação

esta subscreve, com escritório indicado no rodapé, local onde indica para receber as notificações de estilo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 847 da CLT e 300 do CPC, apresentar sua CONTESTAÇÃO, à Ação Trabalhista movida por JOANITA DO AMARAL, já devidamente qualificada, conforme razões de fato e direito a seguir expostas: I- PRELIMINARMENTE 1. A Prescrição Qüinqüenal: A Reclamante postulou o pagamento das horas extras desde 17/3/2005, ocorre que o contrato de trabalho foi extinto em 15/07/2012 e a reclamatória trabalhista por sua vez foi proposta em 12/09/2012. Segundo o artigo 7º, XXIX da CF e art. 11, I, da CLT, encontram-se fulminadas pela prescrição qüinqüenal as verbas postuladas anteriores aos últimos cinco anos contados da data do ajuizamento da ação, nos termos da súmula 308 do TST e art. 11, CLT: “Súmula 308, TST. I – Respeitado o biênio subseqüente à cessação contratual, a prescrição da ação trabalhista concerne às pretensões imediatamente anteriores a cinco anos, contados da data do ajuizamento da reclamação e, não, às anteriores ao qüinqüênio da data da extinção do contrato. II - A norma constitucional que ampliou o prazo de prescrição da ação trabalhista para 5 (cinco) anos é de aplicação imediata e não atinge pretensões já alcançadas pela prescrição bienal quando da promulgação da CF/1988. Art. 11, CLT. O direito de ação quanto a créditos resultantes das relações de…

PLANO DE AULA: 01 ARTICULAÇÃO TEORIA E PRÁTICA. ESTRUTURA DA PETIÇÃO INICIAL. PRÁTICA SIMULADA II - CCJ0046 Título ARTICULAÇÃO TEORIA E PRÁTICA. ESTRUTURA DA PETIÇÃO INICIAL. Tema ARTICULAÇÃO TEORIA E PRÁTICA. ESTRUTURA DA PETIÇÃO INICIAL. Objetivos Resgatar o conceito de petição inicial que, instrumento da demanda, é a peça escrita na qual o autor formula o pedido de tutela jurisdicional ao Estado-Juiz, para que diga o direito no caso concreto; Analisar os elementos da petição…

161) Formulação do Plano de Recuperação (pacta sunt servanda) Requisitos Objetivos Plano não abrange: Créditos tributários e previdenciário – o fisco não negocia – pode parcelar – art. 68 Créditos trabalhistas Créditos vincendos Adiantamento de Contrato de Câmbio – ACC (art. 86, II) Credores proprietários (art. 49, § 3°) – não confundir com garantia real Não se admite pagamento antecipado Credores devem ser tratados com isonomia dentro da mesma classe Qual a abrangência do…

FALÊNCIA. EMENTA: 1- FALÊNCIA. Conceito; Requisitos; Legitimidade; Competência; Efeitos; 2- Órgãos da falência; Assistência geral de credores; Administrador; 3- Classificação dos créditos; 4- Liquidação e extinção da falência; 5- Plano de recuperação; Judicial Extrajudicial assemelha a concordata. Pode ter a extinção por vários motivos, os sócios podem promover a liquidação. A falência: É um processo de execução coletiva. (é uma execução atrai todas as execuções para…

haveria o risco do banco solicitar falência de acordo com a legislação vigente. Sugestão de Gabarito: Caso Concreto: Não. A regra é a exclusão absoluta da falência, sendo as Instituições Financeiras, sujeitas ao processo de liquidação extrajudicial previsto na Lei 6.024/1974. Art. 2o - "Esta Lei não se aplica a: II – instituição financeira pública ou privada, cooperativa de crédito, consórcio, entidade de previdência complementar, sociedade operadora de plano de assistência à…

Falência 4) Legitimidade Passiva Empresário Individual Sociedade Empresária Eireli Art. 2o Esta Lei não se aplica a: I – empresa pública e sociedade de economia mista; II – instituição financeira pública ou privada, cooperativa de crédito, consórcio, entidade de previdência complementar, sociedade operadora de plano de assistência à saúde, sociedade seguradora, sociedade de capitalização e outras entidades legalmente equiparadas às anteriores. 5) Fundamento…

falência contra o empresário ou à sociedade empresaria. Empresa publica, sociedade de economia mista, operadora de plano de saúde, consorcio, cooperativa de credito, instituição financeira publica ou privada não estão sujeitas a ação de falência. O Artigo 94 da lei de falência trata do momento que é permitido ajuizar um pedido de falência, o artigo 94 esta subdividido em 3 incisos, o primeiro inciso trata da impontualidade injustificada, o valor da obrigação tem que ser superior a 40…

DICAS FINAIS – PRÁTICA TRABALHISTA – X EXAME DE ORDEM UNIFICADO PEÇA PRÁTICO-PROFISSIONAL RECLAMAÇÃO TRABALHISTA Como identificar a peça? - Como regra, quando a peça for uma petição inicial, o problema não fará menção a nenhum ato processual. Geralmente, serão trazidas apenas informações sobre fatos e diversas violações ao contrato individual de trabalho, sendo que o candidato será cobrado a defender os interesses do empregado. Estrutura da Peça 1) Endereçamento – REGRA:…

preventiva. * Acabou a concordata suspensiva. * Sai o poder de deferimento do juiz para os credores (art. 56). * Os juízes perderam poder no processo falimentar. * Realização do ativo (art. 139) – pode ocorrer imediatamente após a arrecadação dos bens. Recuperação Extrajudicial (art. 161) Formulação do Plano de Recuperação (pacta sunt servanda) * Requisitos Objetivos * * Plano não abrange: * Créditos tributários e previdenciário – o fisco…

extrajudicial). Sujeito Passivo na ação falimentar Estão sujeitos à falência o empresário individual e a sociedade empresária “Art. 1º Esta Lei disciplina a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, doravante referidos simplesmente como devedor”. Estão excluídos da falência o profissional liberal, como advogado, dentista, a instituição financeira, consórcio, seguradora, operadora de plano de saúde, cooperativas de crédito e…