Contestação Trabalhista Contra Empregado Domestico

cultura. No Capítulo IV, que trata das condições de trabalho, podemos destacar as seguintes regras: - Não haverá discriminação entre trabalhadores indígenas e os demais trabalhadores, aplicando-se-lhes todos os direitos e garantias das leis trabalhistas e de previdência social. Parágrafo único. É permitida a adaptação de condições de trabalho aos usos e costumes da comunidade a que pertencer o índio (Art.14º). - Será nulo o contrato de trabalho ou de locação de serviços realizados…

CONCEITO: • CONTRATO DE TRABALHO É O NEGÓCIO JURÍDICO PELO QUAL UMA PESSOA FÍSICA (EMPREGADO) SE OBRIGA, MEDIANTE O PAGAMENTO DE UMA CONTRAPRESTAÇÃO (SALÁRIO), A PRESTAR TRABALHO NÃO EVENTUAL EM PROVEITO DE OUTRA PESSOA, FÍSICA OU JURÍDICA (EMPREGADOR), A QUEM FICA JURIDICAMENTE SUBORDINADA (DÉLIO MARANHÃO – INSTITUIÇÕES DE DIREITO DO TRABALHO – VOL I); • CONTRATO DE TRABALHO É O NEGÓCIO JURÍDICO EM QUE O EMPREGADO PRESTA SERVIÇOS AO EMPREGADOR, MEDIANTE REMUNERAÇÃO,…

Dos direitos constitucionais dos trabalhadores (art. 7.º da CF/88). Da relação de trabalho e da relação de emprego: requisitos e distinção. Dos sujeitos do contrato de trabalho stricto sensu: do empregado e do empregador: conceito e caracterização;; dos poderes do empregador no contrato de trabalho. Do contrato individual de trabalho: conceito, classificação e características. Da alteração do contrato…

Leis Trabalhistas (CLT) reconhece o vínculo empregatício sempre que estiverem presentes os seguintes elementos reunidos: subordinação, horário de trabalho, habitualidade e pessoalidade, mediante remuneração que, neste caso, será considerada salário. Subordinação: ocorre a subordinação hierárquica sempre que o empregador mantiver o empregado sob suas ordens e comando, distribuindo tarefas, modo de execução etc. Horário de trabalho: caracteriza-se pelo controle no horário de trabalho do…

"patrimônio" é um conjunto de bens de propriedade de um indivíduo, aos quais se atribui um valor econômico, na esfera jurídica. POSSE. É o poder que tem a pessoa de dispor fisicamente de uma coisa, com intenção de tê-la para si e de defendê-la contra a intervenção de outrem. Na posse, esse "poder" detenção da coisa, é relativo, pois o "possuidor" nem sempre é dono dessa coisa, e a recebeu por empréstimo, locação, etc... PROPRIEDADE. É o direito "absoluto" de uso, gozo…

e coletiva, bem como informar e conscientizar o trabalhador sobre atividades insalubres, perigosas e penosas; inspecionar equipamentos de proteção contra incêndio, quando as condições assim o exigir; prestar apoio à Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA, que é a representação na empresa por parte de integrantes do empregador e dos empregados, de acordo a NR 5, objetivando a prevenção de acidentes e doenças decorrentes do trabalho, tornando compatível o trabalho com a…

INSTITUIÇÃO DE ENSINO: FORTIUM CURSO: ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL DO TRABALHO DISCIPLINA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO UNIDADE: IV - EXECUÇÃO TRABALHISTA CONTEÚDO PROGRAMÁTICO: 1. Execução provisória e execução definitiva. Carta de sentença. Aplicação subsidiária da Lei de Execuções Fiscais. Execução de quantia certa contra devedor solvente. Execução de títulos extrajudiciais. Execução da massa falida. Liquidação da Sentença. Mandado de Citação. Penhora. 2.…

proteger tudo que lhe é próprio (integridade física, moral ou intelectual). Obs1: direito a alimentos é direito da personalidade, pois visa a integridade física. Obs2: são direitos excludende alios, ou seja, pode exigir de outras pessoas de não fazer contra, isto é, respeitá-los. Fundamento de todos os direitos da personalidade: principio da dignidade da pessoa humana. Relação entre direitos da personalidade e direitos fundamentais: os DF são mais amplos (direitos da personalidade…

fitness, salão de jogos, sauna, salão de festas, deck com churrasqueira, playground, sistema de aproveitamento de água e captação de energia solar, além de sistemas de segurança com circuito fechado de TV, sensores, alarmes, sistemas automatizados contra incêndio, controles de acesso, TV digital e Internet predial. CC, Art. 1.331, § 1º As partes suscetíveis de utilização independente, tais como apartamentos, escritórios, salas, lojas e sobrelojas, com as respectivas frações ideais no…

Material indicado para candidatos a Técnicos e Analistas de TRTs, Auditor-Fiscal do Trabalho e demais concursos que exijam as disciplinas de DIREITO DO TRABALHO e PROCESSUAL DO TRABALHO. www.acheiconcursos.com.br CLT – CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS DECRETO-LEI N.º 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943 Devidamente atualizado até OUTUBRO/2012 Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição,…