Contestação Trabalhista Contra Empregado Domestico

Marta Lins 1ª AULA: → JURISDIÇÃO TRABALHISTA (Arts. 111 a 116 da CF/88 c/c Arts. 643 a 735 da CLT). - Tribunal Superior do Trabalho (art. 111-A da CF; art. 690 da CLT).  Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento dos Magistrados do Trabalho;  Conselho Superior da Justiça do Trabalho; - Tribunais Regionais do Trabalho (art. 115 da CF).  Câmaras Regionais;  Justiça Itinerante; - Juízes do Trabalho (art. 116 da CF). - Juiz de Direito investido em jurisdição trabalhista (art. 112 da…

TREINAMENTO BÁSICO DE CÁLCULOS TRABALHISTAS Índice Geral 1 - Introdução 2 – Contrato de Trabalho ▪ Forma Tácita ▪ Forma Verbal ▪ Forma Expressa ▪ A prazo determinado ▪ A prazo indeterminado 3 - Relação do Trabalho ▪ A Relação de trabalho na ECT 4 - Jornada de Trabalho ▪ Jornada diurna ▪ Jornada noturna ▪ Jornada mista ▪ Horas in itinere 5 - Contraprestação…

do trabalho, poderá um juiz de direito ser investido na jurisdição trabalhista, com recurso para o respectivo Tribunal Regional do Trabalho. 02) A justiça do trabalho é competente para processar e julgar (Competência absoluta):  As ações oriundas da relação de trabalho - que não sejam consumeristas – Súmula 363, STJ: Compete à Justiça estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente.  Entes estrangeiros OJ 416 da SDI-1: As…

aceitação hoje em dia é que a CLT é cheia de lacunas, sim, mas ela mesma prevê a possibilidade de aplicação subsidiária do Processo Civil, e isso, por si só, não afasta a autonomia do Processo do Trabalho. A corrente que prevalece é a corrente dualista, contra a monista, da qual falamos antes, quase morta. Para defender a autonomia do Processo do Trabalho, apontam-se a existência de leis específicas sobre Processo do Trabalho, e também há autonomia didática. Há dois semestres de Processo…

civil. Ex: Os recursos trabalhistas são interpostos por simples petição, não é requisito que a petição seja fundamentad. (Deve-se fazer mas não é requisito). Algumas peças que o processo civil determina que sejam feitas em peças apartadas, como a exceção de competência relativa, impugnação ao valor da causa, reconvenção, na esfera trabalhista pode vir tudo na contestação. 3º princípio - Concentração - intimamente ligado com o princípio da celeridade: todos os atos trabalhistas devem ser…

industriais, comerciais ou prestação de serviços não relacionados à exploração agropastoril); trabalhadores rurais (que desempenham atividades de exploração agropastoril, através de prestação de serviços não eventuais a empregador rural); trabalhadores domésticos (que prestam serviço de natureza não lucrativa em âmbito residencial); Servidores Públicos Civis (mencionados no $ 2º do artigo 39 da CF); e Militares (contemplados no $ 11 do artigo 42 da CF). Aula 2 – Fundamentos do…

.................................................................... ERRO! INDICADOR NÃO DEFINIDO. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA VERBAL .................................................................. ERRO! INDICADOR NÃO DEFINIDO. CONSIDERAÇÕES GERAIS ................................................................................... Erro! Indicador não definido. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA ESCRITA ................................................................. ERRO! INDICADOR NÃO DEFINIDO.…

importância da conciliação da justiça do trabalho 07/02 Unidade II – Formas de solução de conflitos, organização e competência da justiça do trabalho. I) Conflitos Trabalhistas: litígios das relações de trabalho 1) Definição 2) Especie de conflitos a) Individuais: dissidio individual, quando há duas partes envolvidas. Empregado e empregador. Ora como reclamação b) Coletivos: não é individualizado. 3) Formas de solução de conflitos a) Soluções autocompositiva:11 clt…

com relação a um dos sócios, por exemplo) LEGITIMIDADE - Parte ativa – 878, CLT – qualquer interessado pode dar início - MP, juiz, parte ou interessado (art. 567, CPC) – perito, por ex., para conseguir cobrar os honorários - Parte passiva – empregado ou empregador – 568, CPC Art. 878 - A execução poderá ser promovida por qualquer interessado, ou ex officio pelo próprio Juiz ou Presidente ou Tribunal competente, nos termos do artigo anterior. Parágrafo único -…

aprendiz, a partir dos doze anos. (a aprtir dos 14) e) Os menores entre 16 e 18 anos podem firmar recibo de quitação de recisão do contrato de trabalho, sem a assistência dos seus responsáveis legais, bem como a eles corre normalmente de prescrição trabalhista. ( Só recibo de pagamento de salário) 2. Considerando as normas especiais de proteção ao trabalho da mulher, é INCORRETO afirmar que a) É vedado publicar ou fazer publicar anúncio de emprego no qual haja referência ao sexo, à…