Contestação Trabalhista Contra Empregado Domestico

subordinado, sejam quais forem as condições em que esta se verifique. Delimitar o campo de aplicação de um direito especial, como o do trabalho, é responder a esta pergunta: a que pessoas este direito se aplica? A CLT rege o empregado urbano como regra geral. No tocante aos domésticos, são regidos pela Lei 5859/72 e a CLT é aplicável apenas em seu capítulo de férias, inobstante tenham direito a apenas 20 dias úteis de descanso anual. Quanto aos trabalhadores rurais, aplica-se a Lei…

porem de nova visualização pelos estudiosos do comportamento e da mente humana frente às diversas violências cometidas por assediadores que buscam em suas vitimas uma forma de descarregar suas próprias frustrações, ou garantir sua colocação no meio trabalhista rebaixando a pessoa assediada por ser ela de alguma forma diferente para seus moldes estereotipados. Discorrendo brevemente sobre o tema proposto e sem a pretensão de esgotar qualquer tipo de debate, procuraremos demonstrar as…

exclusão das oligarquias rurais, mas com a inclusão dos militares, classes médias, urbanas, e industriais no jogo de poder. A Constituição de 1934 foi conseqüência direta da Revolução Constitucionalista de 1932, quando a Força Pública de São Paulo lutou contra as forças do Exército Brasileiro. Com o final da Revolução Constitucionalista, a questão do regime político veio à tona, forçando desta forma as eleições para a Assembléia Constituinte em maio de 1933, que aprovou a nova…

termos e prazos processuais 3. Partes no processo: Assistência judiciária 4. Ação trabalhista: Modalidades das ações trabalhistas 5. Procedimentos 6. Reclamações singulares e plúrimas 7. Distribuição 8. Revelia: efeitos 9. Confissão ficta 10. Recursos: espécies, conceito e admissibilidade 11. Efeitos devolutivo e suspensivo 12. Execução: Trâmites da citação, penhora e avaliação 13. Embargos a execução 14. Execução contra entes públicos 15. Embargos de terceiro 16. Testes ÓRGÃOS DA…

inclusão das mulheres no mercado de trabalho, à repressão sofrida por elas para que não tivessem direitos sociais e trabalhistas, o engajamento nas lutas operárias e toda a sorte de implicações decorrentes de sua emancipação no mundo do trabalho. Serão utilizados como fontes para esse trabalho, documentos como artigos de jornal, relatórios de congressos trabalhistas, legislações trabalhistas do período compilados em obras de Michael Hall e Paulo Sérgio Pinheiro, que são relevantes à…

o do1- Formação histórica do Direito do Trabalho: Origens, evolução e fases; evolução no Brasil. Mesmo os compêndios da doutrina trabalhista, ao analisarem os antecedentes históricos do Direito do Trabalho, invariavelmente se referem às origens da expropriação do trabalho humano - desde as remotas figuras do trabalho forçado até o advento e a evolução do sistema capitalista, onde se fincaram as raízes universais da legislação de proteção ao trabalho. A índole, a vocação do Direito do…

CAPÍTULO V 18 ORDENAMENTO JURÍDICO TRABALHISTA 18 CAPÍTULO VI 28 PRINCÍPIOS DO DIREITO DO TRABALHO 28 CAPÍTULO VII 34 INTERPRETAÇÃO, INTEGRAÇÃO E APLICAÇÃO DO DIREITO DO TRABALHO 34 CAPÍTULO VIII 37 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO 37 CAPÍTULO IX 41 RELAÇÃO DE EMPREGO - CARACTERIZAÇÃO 41 CAPÍTULO X 44 RELAÇÕES DE TRABALHO LATO SENSU 44 CAPÍTULO XI 48 O EMPREGADO 48 CAPÍTULO XII 52 O EMPREGADOR 52 CAPÍTULO XIII 56 TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA 56 CAPÍTULO XIV…

constituem ônus de prova do destinatário. SUM-17 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (cancelada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 26.06.2008) - Res. 148/2008, DJ 04 e 07.07.2008 - Republicada DJ 08, 09 e 10.07.2008 O adicional de insalubridade devido a empregado que, por força de lei, convenção coletiva ou sentença normativa, percebe salário profissional será sobre este calculado. SÚMULA 164 TST SUM-164 PROCURAÇÃO. JUNTADA (nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 O…

Cidadania e meio ambiente. Competência do Município em matéria ambiental, a. Considerações jurídicas do "Caso Lagoinha", em Natal. Consumidor e o meio ambiente, o. Controle jurisdicional do licenciamento ambiental. Crimes contra a fauna. Crimes contra a flora. Crimes contra o ordenamento urbano e o patrimônio cultural. Dano ambiental e responsabilidade civil. Dano ambiental. Defesa do meio ambiente em juízo como conquista da cidadania, a. Desenvolvimento Sustentável e Direito…

falimentar é a sua universalidade eindivisibilidade. 21. Por que o juízo falimentar é indivisível?R. O juízo da falência é indivisível porque tem competência para conhecertodas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido, ressalvadas ascausas trabalhistas, fiscais e aquelas não reguladas pela Lei em que o falidofigurar como autor ou litisconsorte ativo. 22. Qual a atuação do juiz na falência?R. O juiz preside o processo falimentar, desde o momento em que éproposta a ação. Em…