Contestação Trabalhista Conceito

Modelos de Contestações - Processo Trabalhista Modelos de Contestações - Processo Trabalhista Autor: Equipe Valor Jurídico Distribuição: www.valorjuridico.com.br  Atenção: o Download desses Modelos de defesas podem ser feito num período de 12 meses no site, através do link: www.valorjuridico.com.br/download.php Entre em contato pelo e-mail: valorjuridico@valorjuridico.com.br Dica: para localizar rapidamente uma palavra, tecle CTRL +

EMBARGOS DE TERCEIRO Artigo 1046 a 1054 do CPC Artigo 672 a 679 do novo CPC Conceito: ação especial de procedimento especial incidente e autônoma, de natureza possessória, destinada a excluir bens de terceiro que estão sendo objeto de ilegítima apreensão judicial. Se a apreensão é particular, deve a parte se valer de qualquer uma das ações possessórias (interdito, manutenção ou reintegração). O rol de hipóteses previsto no caput do artigo 1046 é apenas exemplificativo. Além de penhora, depósito

salários mínimos por danos morais. Em contestação, a Ré invoca aplicação da Convenção de Montreal, sustentando que a indenização deve corresponder ao limite ali estipulado. Argumenta que a convenção, por ser lei especial e de hierarquia superior, prevalece em relação ao CDC. Resolva a questão, indicando os dispositivos legais pertinentes. No que se refere ao campo de aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC), assinale a opção correta: a) O conceito de consumidor…

emprego de insumos e tecnologia (ninguém faz doces como ela!). Mas ela trabalha só. Não conta com a auxílio de qualquer preposto. Logo, a senhora vendedora de doces não é empresária, apenas desenvolve atividade civil. Verifica-se, portanto, que o conceito de empresa é obtido por exclusão, de modo que, quem não desenvolve profissionalmente atividade econômica organizada voltada à produção ou circulação de bens ou serviços, nos termos do art. 966 do Código Civil, não é considerado…

pelo parágrafo 3 do art. 1 da lei 9.601/98., poderão ser prorrogado quantas vezes as partes quiserem. DIREITO DO TRABLAHO II 1) Cite quatro hipóteses de garantia de emprego previsto na legislação trabalhista explicando cada uma delas? A legislação trabalhista muito avançou em meios de proteção ao trabalhador, entre elas algumas garantias temporárias ainda sofrem decisões de tribunais controversas, são: 1. Atualmente a que figura com maior…

para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 30 (trinta dias)". No processo trabalhista, como é consabido, a Fazenda Pública tem regalias processuais relativamente a prazos processuais, sendo igualmente diferente o interstício que decorre entre a data da efetuação da citação e a da realização da audiência preliminar ou…

dos réus. Obs: Eficácia subjetiva de intervenção litisconsorcial = se o litisconsórcio for simples o ato e omissão praticados por um não ajudam nem atrapalham os demais. Se o litisconsórcio for unitário os atos positivos praticados por um (contestação/recursos) atinge os demais. Com tudo se o ato for negativo (confissão), e considerado ineficaz. Obrigatoriedade = necessário/Facultativo Necessário = quando você deve forma (art. 47CPC). Facultativo = quando você pode formar. ___________

deve necessariamente respeitar a verdade. Falar a verdade e, mais ainda, registrá-la por escrito é um deve ético, um ato de cidadania e de respeito aos direitos humanos, indispensável na convivência social. Por isso, o texto escrito deve expressar conceitos que julgamos verdadeiros. A mentira, o subterfúgio, o propósito de enganar não pode fazer parte do nosso código de conduta. Quem escreve deve ater-se a fatos e realidades, não podendo perder-se em fantasias, opiniões pessoais ou…

de polícia; uso e abuso do poder. 3 Serviços Públicos: conceito e princípios; delegação: concessão, permissão e autorização. 4 Ato administrativo: conceito, requisitos e atributos; anulação, revogação e convalidação; discricionariedade e vinculação. 5 Organização administrativa: administração direta e indireta; centralizada e descentralizada; autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista. 6 Órgãos públicos: conceito, natureza e classificação. 7 Servidores…

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO Prof. Jairo Halpern 29 de julho de 2013 Meios de solução dos conflitos trabalhistas Existem três meios para solucionar conflitos no âmbito trabalhista: a autocomposição, a heterocomposição e a autodefesa ou autotutela. Autocomposição: Na autocomposição, o conflito é resolvido sem a intervenção de terceiros. Consiste no consenso entre as partes em convenção ou acordo coletivo. Nesse âmbito tem-se as comissões de conciliação prévia, que são paritárias