Contestação Trabalhista Auxilio Doença

dos trabalhadores, dos empregadores, os aposentados e do governo nos órgãos colegiados. TÍTULO II - DA SAÚDE Art. 2º A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Parágrafo único. As atividades de saúde são de relevância pública, e sua organização obedecerá aos seguintes…

Direito Trabalhista 01 Top of Form 1 01 Não se pode dizer que a flexibilização das normas trabalhistas A) consiste na desregulamentação integral do Direito do Trabalho, passando as partes diretamente a estabelecer as condições de trabalho B) é admitida, constitucionalmente, apenas para as hipóteses de remuneração e jornada de trabalho C) depende de negociação coletiva D) supõe redução dos direitos trabalhistas legalmente assegurados E) só é possível através de convenções ou…

PR, e-mail vem, respeitosamente, perante vossa Excelência, apresentar C O N T E S T A Ç Ã O em face da Reclamatória Trabalhista autuada sob o nº, promovida pelo rito ordinário, já qualificado nos Autos em epígrafe, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir: 01) Síntese da Inicial Em resumo, a Reclamante pretende com a Reclamatória Trabalhista:1) pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 67.800,00 (sessenta e sete mil e oitocentos reais); 2)…

..........................................................................8 2.2 Eventos Não Periódicos..................................................................................................................8 2.2.2 Registro de Eventos Trabalhistas – RET....................................................................................9 2.3 Eventos Periódicos.......................................................................................................................10…

do empregado, a rescisão, a despedida, as verbas trabalhistas, os salários e os seus reajustes, a duração da jornada de trabalho etc. * O Direito Previdenciário, é o ramo do Direito que engloba as normas jurídicas que cuidam da Seguridade Social (compreendendo a Saúde, a Previdência Social e a Assistência Social) e atua por intermédio de seus órgãos (INSS, SUS, etc.), estabelecendo os benefícios e as formas de sua obtenção – auxílio-doença, salário-maternidade, aposentadoria…

1255 PETIÇÕES Petições Cíveis Petições Penais Trabalhistas Petições Previdenciárias Contratos Diversos Declarações Requerimentos Latim Jurídico Roteiro Processual Códigos Edição e Distribuição PETIÇÕES CÍVEIS Direito Comercial Direito das Coisas Direito de Família Direito Sucessório Petições Comuns CONTRATOS DIVERSOS Contratos Comerciais Contratos de Cessão Contratos de Empreitada Contratos de…

Declaratório Executivo Sufis nº 5 de 17 de Julho de 2013. O eSocial visa unificação das diversas informações envolvendo as entidades voltadas a fiscalização e cumprimento de obrigações as quais compõem a base trabalhista, tais como admissões, demissões, folha de pagamentos, acidentes, ações judiciais trabalhistas, retenções de contribuição previdenciária, entre outras. Vale salientar que neste boletim técnico está sendo disponibilizado o conteúdo pertinente a primeira fase do processo,…

narração dos faios não decorrer logicamente a conclusão.4 A boa redação também é exigência presente nas sentenças e acórdãos, sob pena de serem alvejados pelo recurso de embargos declaratórios, como se vê no próprio CPC, na Consolida­ ção das Leis Trabalhistas (CLT) c no Código de Processo Penal (CPP): Cabem embargos de declaração quando: I - houver na sentença ou no acórdão obscuridade ou contradição.5 Caberão embargos de declararão da sentença ou acórdão, no prazo de cinco dias,…

Trabalho: 30 horas semanais. 2.6 - VANTAGENS: possibilidade de ascensão e desenvolvimento profissional; participação nos lucros ou resultados, nos termos da legislação pertinente e acordo sindical vigente; vale-transporte; auxílio-creche; ajuda alimentação/refeição; auxílio a filho com deficiência; plano odontológico; assistência médica (planos de saúde); e previdência privada. 2.7 - CLASSIFICAÇÃO E APROVEITAMENTO 2.7.1 - O candidato classificado na Seleção Externa terá…

intermédio de regulamento. A difusão contemporânea da “legiferação pelo Executivo” — a proliferação de atos do Executivo com força de lei: decretos-leis, medidas provisórias, leis delegadas etc. — coloca para o princípio da reserva de lei uma grave contestação. Observe-se que a Constituição brasileira em vigor é expressa ao dispor sobre a lei delegada, proibindo a delegação de competência para legislar sobre “direitos individuais”, ou seja, sobre liberdades públicas (art. 68, §…