Contestação Sobre Cotas Condominiais

contribuíram direta ou indiretamente para que nossa graduação se tornasse realidade. Que Deus abençoe a todos e alimente nossas forças para empreendermos novas batalhas. RESUMO A entidade condominial estrutura-se com a redação de sua minuta de Convenção Condominial acompanhada de uma minuta de Regulamento Interno, ambas aprovadas por uma Assembléia Geral, que elegerá também um síndico, para representá-la perante órgãos públicos e terceiros e se encarregar de…

utilização do bem dentro de uma mesma propriedade: o uso pleno do imóvel dentro da unidade privativa e o uso restrito, compartilhado, das áreas comuns. A Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245 de 18 de outubro de 1991), também regulamenta as relações condominiais. A constituição de um condomínio implica na redação de uma convenção que deve ser registrada no mesmo Cartório do Registro de Imóveis em que foi registrada a Incorporação, devendo ser aprovada por, no mínimo 2/3 dos proprietários e…

COISAS 1) O que caracteriza a propriedade condominial, e de que forma (s) ela pode ser extinta? Indo de encontro com o lecionado por Carlos Roberto Gonçalves, a convenção normal é de que a propriedade está ligada à ideia de posse de um bem, excluindo-se qualquer outro sujeito, porém em casos que o bem pertence a duas ou mais pessoas, ele chama-se “condomínio”, contanto em virtude da idéia do Direito Real, a propriedade condominial pode sim ser extinta.…

nº do CPF e o nº da CI da pessoa física e o nº do CNPJ das pessoas jurídicas, bem como juntar cópia dos citados documentos: - lei nº 11.971/09 (Dispõe sobre as certidões expedidas pelos Ofícios do Registro de Distribuição e Distribuidores Judiciais). - Artigo 2º, § 2º, da Resolução nº 441/05, do Conselho da Justiça Federal – CJF (Dispõe sobre a distribuição na Justiça Federal de primeiro e segundo graus e dá outras providências). - Provimento nº 200/CGJ/2010 do TJMG – alterou os…

situada em Porto Alegre, RS. 2. Ecovilas. As ecovilas englobam um modo de vida embasado em um profundo entendimento de que todos os seres e todas as coisas estão interconectados e que os valores e ações da sociedade ausam, de alguma forma, impacto sobre o meio ambiente. São comunidades que se esforçam na direção da sustentabilidade e propõem uma nova estrutura social que vai além da dicotomia entre os assentamentos urbanos e rurais. (JACKSON & SVESSON, 2002: 10). Representam um…

natureza do novo proprietário do bem. No que diz respeito à cota condominial, trata-se de obrigação PROPTER REM que incube ao proprietário da coisa. Se o imóvel estiver prometido vender a terceiros, se encontrando essa promessa devidamente registrada, como o promitente comprador tem a seu favor o chamado direito real de aquisição, a obrigação passa a ser dele e não do dono. Nas hipóteses em que a promessa não se encontrar registrada, a cota condominial deve ser suportada, em princípio,…

entre os condôminos são comuns, principalmente quando se trata em compartilhar as áreas comuns. Pois é da essência do condomínio edilício a divisão de áreas comuns como churrasqueiras, elevadores e halls de entrada. Vale ressaltar que a convenção condominial e o regimento interno deverão regular o uso dessas áreas comuns. Conflitos entre vizinhos acabam sendo um ônus a ser suportado no condomínio edilício. Porém, é natural que a maioria dos condôminos procure viver em harmonia com seus…

frações ideais, salvo disposição em contrário na convenção; (...); § 1o O condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, os de um por cento ao mês e multa de até dois por cento sobre o débito. Na Assembleia Geral Ordinária, estipulou-se o valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) e R$150,00 (cento e cinquenta reais), que deveriam ser pagos mensalmente referente às taxas de condomínio ordinárias e…

frações ideais, salvo disposição em contrário na convenção; (...); § 1o O condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, os de um por cento ao mês e multa de até dois por cento sobre o débito. Na Assembléia Geral Ordinária, ocorrida no dia 09/08/2013, estipulou-se o valor de R$ _____________________, que seriam pagos à vista, ou, a prazo, a quantia deR$ 16.279,98 __________________________ como aporte de…

proceder que não restringe o acesso do jurisdicionado à justiça, mas antes lhe dá concreção ao assegurar-lhe duração razoável ao processo. Orienta-se acalmada a jurisprudência desta Corte no sentido da inequívoca legalidade da incidência da penhora sobre o imóvel único do fiador. AGRAVO NÃO PROVIDO. 2008.002.17656 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 2ª Ementa DES. FERNANDO FERNANDY FERNANDES - Julgamento: 19/08/2008 - DECIMA NONA CAMARA CIVEL AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, do CPC. FALTA…