Contestação Sobre Cotas Condominiais

conforme se faz prova e cópia da Notificação Extrajudicial anexa, o Autor se vê compelido a ingressar com a presente medida judicial a fim de receber o débito, sendo legal e legítima sua cobrança. Salienta-se que incumbe a cada condômino pagar a sua cota-parte, incluindo as despesas extraordinárias, sob pena de tornar inviável a administração do condomínio, diante da existência de gastos com a manutenção, limpeza, conservação e melhoria das áreas comuns, das quais certamente se…

isso, é que a autora deixou de cumprir um ensaio fotográfico que já havia sido contratado, onde receberia o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) conforme faz prova a cópia do contrato que segue em anexo. A autora, ao pesquisar na internet sobre o produto que lhe causou tantos problemas, acabou descobrindo que o produto continha substâncias químicas extremamente perigosas à vida e á saúde das pessoas, tendo inclusive a fabricante do produto sido condenada pela justiça francesa a…

VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS que move em desfavor da _________________________________________, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, através de suas procuradoras signatárias, apresentar Réplica a Contestação, pelas razões de fato e de direito que passa a expor: BREVE HISTÓRICO DO PROCESSO A Autora propôs Ação contra a Ré a fim de reaver os valores pecuniários por ela pagos, E COBRADOS INDEVIDAMENTE, bem como, indenização moral,…

AÇÃO DE COBRANÇA - TAXAS CONDOMINIAIS - INDEFERIMENTO DA INICIAL - FALTA DE DOCUMENTOS - QUESTÕES INCONTROVERSAS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - OBRIGAÇÃO PROPTER REM - EXCLUSÃO DE PARCELAS DO DÉBITO - DECISÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS – MEF17596 – AD - Não há que se falar em indeferimento da inicial em razão da falta de documentos, tendo-se em vista que os fatos que eles comprovariam restaram incontroversos. - Tendo em vista que a…

as cotas condominiais. c) O dever que tem o servidor da posse de exercer o desforço possessório e o dever de pagar as cotas condominiais. d) A obrigação que tem o proprietário de um terreno de indenizar o terceiro que, de boa-fé, erigiu benfeitorias sobre o mesmo. 4) Diferencie ônus real de obrigação “propter rem”. 5) César adquiriu um imóvel e após se encontrar no bem, soube por Josué, síndico do prédio, que havia débito residual relativo a três meses de parcela condominial não

como presumir o valor da condenação. São, portanto, incertas e ilíquidas. Apenas após o trânsito em será possível a habilitação do crédito junto ao feito falimentar. julgado da ação e liquidação da sentença, O doutrinador Fábio Ulhoa Coelho leciona sobre a exceção: “(...) as ações que demandam quantia ilíquida, independentemente da posição da massa falida na relação processual, também não são atraídas pelo juízo universal da falência, caso já estivessem em tramitação ao tempo da…

obrigado a pedir auxílio de um profissional de seu conhecimento que, por sorte e mediante remuneração, prestou auxílio ao autor. Após pegarem a chave (com o empregado que estava trabalhando na portaria) e abrirem o cadeado da porta que dá para a laje sobre o segundo andar do apartamento do autor, o profissional e o autor verificaram que o local (pertencente ao réu) estava alagado pela chuva e que o ralo estava entupido por uma cueca velha. Retirada esta, a água escoou. Em razão disso os…

devidamente qualificada nos autos da Ação de Reparação por Danos Materiais e Morais que lhe move MARIA APARECIDA BARBOSA, por sua advogada e procuradora infraassinada, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, no prazo legal, apresentar Contestação, que o faz pelos motivos de fato e de Direito a seguir expostos: Intróito Necessário A Autora alega na inicial que, adquiriu através do instrumento particular de compra e venda assinado em 16/11/2009, a unidade habitacional…

promessa de venda e compra do imóvel e a reintegração dos requerentes na posse do imóvel, condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Juntou documentos com a inicial (fls. 02/27). Citado (fls. 38), o réu apresentou contestação e documentos (fls. 39/60), alegando em síntese, que o contrato de promessa de compra e venda é válido, eis que a incapacidade dos dois filhos menores foi suprida pela vontade dos pais e que um dos autores, Mariana Lestinge de Almeida,…

Saraiva DIREITOS REAIS – DIREITO CIVIL VI APOSTILA N.º I PONTOS 1 AO 6 DO PROGRAMA PONTO 1: CONDOMÍNIO (artigos 1314 ao 1358, CC) 1.1 CONCEITOS IMPORTANTES Comunhão de direitos ocorre quando duas ou mais pessoas possuem direitos idênticos sobre a mesma coisa ou conjunto de bens. Desta forma, a comunhão de direitos é verificada nos diversos ramos pertencentes ao Direito Civil, a exemplo do que ocorre no âmbito do Direito de Família (comunhão conjugal), do Direito Obrigacional…