Contestação Sobre Cotas Condominiais

procurador (a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar CONTESTAÇÃO à reclamação interposta por ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. PRELIMINARMENTE DA INÉPCIA DA INICIAL Verifica-se de plano a insubsistência e a fragilidade dos documentos carreados ao…

complexidade. Assim, o inciso II, do art. 275 do CPC é claro que observar-se-á o procedimento sumário: "nas causas, qualquer que seja o valor: b) de cobrança do condômino de quaisquer quantias devidas ao condomínio". A divergência sobre a legitimidade e possibilidade do condomínio figurar no polo ativo da ação quando se trata do procedimento optativo do Juizado Especial de Pequenas Causas já esta superada, tendo em vista que a Lei 9.099/95 tem natureza especial,…

ESCREVA SOBRE O PROCEDIMENTO DA DEMARCAÇÃO E DIVISÃO DE BENS IMÓVEIS 1 INTRODUÇÃO Desde o antigo direito romano o proprietário pode utilizar-se de duas ações para individualizar seu bem imóvel, a actio finium regundorum denominada ação de demarcação e a actio communi dividundo denominada ação de divisão. Tendo em vista a importância que tem a ação de divisão de terras particulares, para sistema jurídico brasileiro, uma vez que ela é o instrumento processual fundado no direito material…

ideais, salvo disposição em contrário na convenção; (...); § 1o O condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, os de um por cento ao mês e multa de até dois por cento sobre o débito. Na Assembléia Geral Ordinária, ocorrida no dia 09/05/2010, estipulou-se o valor de R$ 14. 950,00 (quatorze mil, novecentos e cinqüenta reais), que seriam pagos à vista, ou, a prazo, a quantia de R$ 16.279,98 (dezesseis mil,

frações ideais, salvo disposição em contrário na convenção; (...); § 1o O condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, os de um por cento ao mês e multa de até dois por cento sobre o débito. Na Assembléia Geral Ordinária, ocorrida no dia 09/05/2010, estipulou-se o valor de R$ 14. 950,00 (quatorze mil, novecentos e cinqüenta reais), que seriam pagos à vista, ou, a prazo, a quantia de R$ 16.279,98…

frações ideais, salvo disposição em contrário na convenção; (...) § 1º O condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, os de um por cento ao mês e multa de até dois por cento sobre o débito. Ocorre que o réu a partir do mês xxxxx, não vem pagando as obrigações para com o condomínio, ou seja, deixando de pagar as despesas correspondentes a sua quota, resultando tal procedimento um transtorno financeiro. O valor…

frações ideais, salvo disposição em contrário na convenção; (...); § 1o O condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, os de um por cento ao mês e multa de até dois por cento sobre o débito. Na Assembléia Geral Ordinária, ocorrida no dia 09/05/2010, estipulou-se o valor de R$14. 950,00 (quatorze mil, novecentos e cinqüenta reais), que seriam pagos à vista, ou, a prazo, a quantia de R$ 16.279,98 (dezesseis…

permitido que os demais moradores usufruíssem de seus merecidos sossegos, conforme descrito na carta. (doc. anexo). Nesta carta/multa também mencionava que a multa seria aplicada no recibo do condomínio a vencer no dia 10 de março de 2013, no valor de uma cota a titulo de condomínio. Todavia, cabe mencionar que nesse mesmo dia as autoras não se encontravam em sua residência, uma vez que ambas localizavam-se em uma festa na Rua Andrade Neves,xxxxxxxxx. Após a surpresa da multa que fora…

imóvel. Segundo o preceito da Lei nº 4.591/64, em seu artigo 12, o Réu está obrigado a contribuir com as cotas condominiais, sendo estas aprovadas em Assembléias Gerais Ordinárias e Extraordinárias (doc. Anexo), recolhendo as cotas correspondentes por rateio nos prazos estipulados. Destarte o réu sem qualquer motivo justificável, encontra-se em atraso com as taxas condominiais ordinárias e extraordinárias, bem como os encargos vencidos no período de setembro/2009,…

benfeitorias necessárias e úteis. Quanto às voluptuárias, estas, se não forem pagas, poderão ser levantadas, desde que não prejudiquem a coisa. (art. 1219) b) obsta à manutenção ou à reintegração da posse a alegação de propriedade, ou de outro direito sobre a coisa. c) a posse pode ser adquirida por terceiro sem mandato, independentemente de ratificação do favorecido. d) o possuidor de má-fé tem direito à indenização pelas benfeitorias necessárias, assistindo-lhe o direito de retenção…