Contestação Simulação

da ocorrência do fato gerador. O caput do artigo exige a homologação expressa, no entanto contenta-se com a homologação tácita, a partir do decurso do tempo, aliado ao silêncio da Fazenda Pública. Existe única ressalva no caso de dolo, fraude ou simulação. A natureza do prazo aqui previsto é decadencial. 26- Existe ainda a figura do lançamento por arbitramento, que não é um procedimento discricionário, haja vista que se garante ao sujeito passivo o direito ao contraditório: a autoridade…

deceptus não teria declarado a vontade; opera, assim, como fator decisivo na formação do consentimento.” (ORLANDO GOMES). Conforme entendimento jurisprudencial sobre o assunto: AÇÃO ANULATÓRIA - Escritura Pública.Imóvel adquirido mediante dolo e simulação. Vício do negócio jurídico caracterizado. Art. 102, I, c/c art. 147, II, ambos do CC. (TJSP - AC 131.189-1 - SP - 8ª C. Rel. Des. Régis de Oliveira - J. 14.11.1990) (RJTJESP 132/48). AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA C/C PERDAS E…

Direta e as autarquias; c) apenas os respectivos órgãos da Administração Direta, as autarquias e as fundações públicas; d) toda a Administração Direta e Indireta de cada ente federativo. Semana 11. Caso Concreto Determinado SUPERMERCADO oferece contestação em sede de ação anulatória com o objetivo de desconstituir auto de infração lavrado pelo Estado do Rio de Janeiro. O Fiscal em procedimento de fiscalização entendeu que o contribuinte teria se equivocado quanto ao recolhimento do…

esses sobressaltos como populistas, arcaicos ou mesmo terroristas. Tudo o que faz um acontecimento hoje o faz contra essa universalidade abstrata - inclusive o antagonismo do islamismo com os valores ocidentais (pelo fato de ser a mais veemente contestação desses valores, é que, hoje, para os EUA o Islã é seu inimigo número um). Ele analisa os terroristas que destruíram as torres gêmeas e introduziram uma forma alternativa de violência que se dissemina em alta velocidade. A nova…

a ordem econômica; - indícios veementes da prática de crime; - dolo, simulação ou fraude contra os interesses dos credores; - gastos pessoais manifestamente excessivos em relação ao cabedal da empresa; - despesas empresariais injustificáveis em relação ao capital, gênero do negócio ou movimento das operações; - descapitalização da empresa; - operações prejudiciais ao funcionamento regular da empresa; - simulação ou omissão de créditos, injustificáveis, na relação de…

conforme disposto no art. 29 da Lei do Inquilinato. Isso para que se evite o abuso de direito por parte do locador, que por vezes pode engendrar uma proposta de venda sem a real intenção de alienação, facilitando o despejo do locatário com uma simulação de venda após a negativa do exercício de preempção do inquilino. Em relação à sublocação, caberá a preferência ao sublocatário em face do locatário e, em seguida, a este. No caso de vários sublocatários, a preferência caberá a todos, em…

Beviláqua não se referiu à lesão no Projeto do Código Civil de 1916, justificando sua ausência com o argumento de que a parte iludida no contrato teria outros meio para resguardar seu direito, valendo-se dos princípios do erro, do dolo, da fraude, da simulação ou da coação. Existe vestígio claro da lesão no Código de Defesa do Consumidor, em vários de seus dispositivos. O artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor, ao tratar das praticas abusivas por parte do fornecedor de bens ou de…

dizer que entre os incisos I e VI e os demais existe uma diferença que é a aceitação do débito e a vontade de pagar. Enquanto naqueles dois é, em tese, certo que o contribuinte irá efetuar o pagamento e assim extinguir o débito, nestes últimos há contestação do débito pelos vários motivos já supra expostos. Sobre a decadência Para Humberto Teodoro Júnior (2004, V.I, p.296), decadência “é a extinção não da força do direito subjetivo (actio), isto é, da pretensão, mas do próprio direito…

pseudônimos de pastores gregos e reuniam-se em parques e jardins para gozar a vida natural. No Brasil e em Portugal, a experiência neoclássica na literatura se deu em torno dos modelos do Arcadismo italiano, com a fundação de academias literárias, simulação pastoral, ambiente campestre, etc. Esses ideais de vida simples e natural vêm ao encontro dos anseios de um novo público consumidor em formação, a burguesia, que historicamente lutava pelo poder e denunciava a vida luxuosa da…

sucumbiu. A inexistência de pré-aviso impossibilitou a Autora de se organizar e adotar estratégias de recuperação. Viu-se a mesma, da noite para o dia, com dívidas, inclusive trabalhistas, e sem qualquer receita. Ademais, a forma orquestrada com SIMULAÇÃO de uma falha por parte da Autora, levou ao vexame público e diante de inúmeros clientes que ficaram sabendo das inverdades e, portanto, chegaram a presumir uma suposta culpa da Autora. ABSURDO! Por fim, e talvez no…