Contestação Rescisão Contratual

MORAL – NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME SERVIDOR APÓS O CANCELAMENTO DO CONTRATO DE SERVIÇOS TELEFÔNICOS – PROCEDÊNCIA - CULPA DA RÉ PELA RESCISÃO DO CONTRATO - PRESSUNÇÃO DE VERACIDADE – REVELIA - MANUTENÇÃO DO CANCELAMENTO DO DÉBITO GERADO EM FUNÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL – DANO MORAL INDENIZÁVEL – DESCABIMENTO - NEGATIVAÇÃO DE FATURA COM VENCIMENTO POSTERIOR À RESCISÃO - SERVIÇOS PRESTADOS ANTES DO CANCELAMENTO – AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO – NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA – DANO MORAL…

autos da ação de DESPEJO POR INFRAÇÃO CONTRATUAL que lhe move FERNANDO DE MATOS, já qualificado no processo em epígrafe, por seu advogado signatário, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos. Preliminarmente I - DO ERRO MATERIAL HAVIDO NO MANDADO DE CITAÇÃO EXPEDIDO. 1. Consoante se denota da análise da inicial, a presente ação consiste em pedido de rescisão contratual e despejo do imóvel locado ao…

Impugnação à Contestação em Ação de Busca e Apreensão Em réplica à contestação, o autor requer os efeitos da revelia uma vez que a contestação foi apresentada sem a assinatura do procurador. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __. ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE __. ______________________.., já qualificada nos Autos de AÇÃO DE BUSCA APREENSÃO que move contra ______________., em curso nesse r. Juízo sob o nº __., por seu advogado e procurador adiante assinado,…

Capacidade das partes para contratar (isto é, desde que não absolutamente incapazes), objeto lícito, possível e suscetível de apreciação econômica e forma prevista ou não proibida em lei. 03) Quais os princípios sobre os quais se funda o direito contratual? R.: Há 3 princípios fundamentais: autonomia da vontade, supremacia da ordem pública e obrigatoriedade da convenção entre as partes (limitada pelo caso fortuito ou força maior). 04) O que é pacta sunt servanda? R.: É expressão latina…

receber o FGTS e o seguro-desemprego corretamente, tal fato resulta, sem sombra de dúvidas, em também abalo imaterial juridicamente relevante. No mesmo sentido do aqui esposado: “DANO MORAL. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO. 1. O atraso excessivo na homologação da rescisão do reclamante, motivado unicamente pela empresa, configura abalo moral, pois gera preocupação, angústia e inquietação em seu íntimo, além do fato de que a falta de entrega de guias TRCT no Código 01 impede…

com 48 horas semanais. O Reclamante foi dispensado no dia 05/09/2013, sem justo motivo, sendo dispensada do cumprimento do aviso prévio, obtendo êxito no recebimento das verbas rescisórias. DA MULTA DO § 8º DO ART. 477 DA CLT A dispensa contratual ocorreu, sem que fossem observados os prazos para pagamento contidos no mencionado artigo, e sem que obtivesse êxito no recebimento de suas verbas rescisórias, estando assim caracterizada sua violação. DAS FÉRIAS E 13º SALÁRIO É…

considere indevidos. Para cobrar esse débito, a prestadora deve comprovar a realização destas chamadas. Caso pague ligações que não efetuou, o consumidor tem direito à repetição do indébito. O consumidor deverá ser informado sobre o resultado da contestação de débitos e, se considerada improcedente, receber a justificação por escrito. Acesso aos serviços de telecomunicações, com padrões de qualidade e regularidade adequados à sua natureza, em qualquer ponto do território nacional;…

entanto, conta-se o tempo de serviço, bem como, percebe-se a remuneração. De fato, alguns doutrinadores criticam os referidos institutos, pois segundo eles o contrato de trabalho jamais ficaria suspenso, e seus efeitos só atingem as obrigações contratuais decorrentes do mesmo. 3. FUNDAMENTO Existe uma discussão concernente a suspensão total ou parcial, em virtude da terminologia apresentada. Assim, grandes partes dos doutrinadores dividem a suspensão em totais ou parciais, segundo…

da despedida sem justa causa. Ainda impugnou o recibo do salário do mês de abril, uma vez que o pagamento só foi liquidado dez dias após a rescisão contratual, incidindo multa prevista no art. 477 da CLT. Impugnou também recibos com valores pagos, uma vez que os mesmo não especificam a que títulos referem-se o devido pagamento. Contesta também o termo da rescisão do Trabalho, pelo fato do valor pago a título de aviso prévio ser menor que a remuneração do mês anterior. Quanto às férias…

Contratado necessite participar, o que inclui reuniões em outros estados, municípios ou países, que por ventura possam ocorrer; CLÁUSULA 4ª: DOS HONORÁRIOS E FORMA DE PAGAMENTO 4.1 – Os honorários pelas analises de documentos, parecer-contábil, contestação de laudo de terceiros, orientações, reuniões de esclarecimentos, acompanhamento do processo, emissão do parecer técnico, será remunerado no valor de R$xxxx,00 (xxxx reais), e mais 10 % do presente valor, sempre que houver a…