Contestação Jurídica Erro Na Aplicação

correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. O estado tem o direito ,a autoridade tem um dever . a natureza jurídica do lançamento tributário é simplesmente declaratório. Antes do lançamento existe a obrigação , a partir do…

deixou internado por 04 meses. Desse modo, Antônio Pedro moveu ação pelo rito ordinário contra o hospital, requerendo indenização por danos morais e materiais: SENTENÇA- Lucros cessante, não trabalho durante esse tempo. O hospital alegou, em sua contestação, exclusivamente, não ter concorrido com culpa para o dano sofrido. A ação tramitou perante o juiz da Comarca de Farias Brito/CE e foi julgada improcedente, sob o fundamento de que Antônio Pedro não havia comprovado a culpa dos…

falsidade documental deverá ser suscitada na contestação, réplica ou no prazo de 15 dias contado a partir da intimação da juntada aos autos do documento (NCPC, art. 427, caput). A outra parte terá também 15 dias para resposta, findo o qual será determinada prova pericial (art. 429). Evita-se, assim, a criação de incidentes processuais desnecessários, como ocorrerá também com a alegação de incompetência relativa, agora a ser suscitada também em preliminar de contestação (NCPC, art. 334,…

Capítulo III Da Resposta do Reclamado SUMÁRIO • 1. Generalidades – 2. Forma – 3. Prazo – 4. Espécies – 5. Contestação: 5.1. Preliminares de mérito ou defesas processuais; A. Inexistência ou nulidade da citação; B. Incompetência absoluta; C. Inépcia da petição inicial; D. Perempção; E. Litispendência e coisa julgada; F. Conexão e continência; G. Incapacidade de parte, defeito de representação ou falta de autorização; H. Convenção de arbitragem; I. Carência de ação; J. Falta de caução;…

infra assinado, vem mui respeitosamente promover, AÇÃO CIVIL PÚBLICA Em face do Governo do Estado do Paraná e do Município de Paranaguá, e outros, este, pessoa jurídica de direito público, com sede a Rua Julia da Costa n. 500, Bairro Centro Histórico, CEP. 832000-000, nesta Cidade de Paranaguá; aquele, pessoa jurídica de direito público, com sede a Praça Nossa Senhora de Salete s/n, Bairro Centro Cívico, CEP 83300-000, na Cidade de Curitiba-Pr; José da Silva, de qualificação…

reclamado após 48hs do seu envio, sendo q cabe prova do reclamado que não recebeu a citação. Questão pacificada Inépcia da PI ou de um pedido específico ocorre qdo a petição inicial não é entendida. Por isso o art. 295, par. único do CPC tem aplicação no D. do Trabalho: → Causa de pedir + não tem pedido. Ex. o reclamante diz trabalhava das 8hs as 22hs...? o q se quer com isso: horas extras, a jornada foi violada? etc. → Pedido s/ causa de pedir. Ex. quero tantas horas extras?...…

de aula |1 | |Tema |Responsabilidade e Ato Ilícito | |Aplicação prática e teórica |Marcos, tendo seu veículo fechado por outro carro, desvia com o intuito de | | |evitar a colisão, sobe na calçada e atropela João, transeunte que…

e constitucionalistas, o debate sobre a relativização da coisa julgada é extenso, e está longe de acabar. Tal assunto se enraíza profundamente na busca pela Justiça, de um lado, e nos pilares do Estado Democrático de Direito, no qual a segurança jurídica dos indivíduos-cidadãos é uma obrigação deveras importante para ser deixada de lado; Permeia concepções de Estado e de Justiça, parte muitas vezes de compreensões de filosofia política. Dado a complexidade do assunto, e o extenso…

-EXERCÍCIOS- Questão 01: Luis Silva propõe ação de perdas e danos em face de Auto Peças Automobile Ltda., alegando que seu carro pegou fogo, iniciado no bloqueador de gasolina instalado pela Ré, cujo fabricante não foi possível identificar. Em contestação, a Ré argumenta que não pode ser responsabilizada pela resistência do material empregado pelo fabricante. Considerando os fatos comprovados, decida a questão com os fundamentos legais. Analise a possibilidade de inversão do ônus da…

tenha alguma ascendência cronológica em face do Direito Processual Penal, pois este só foi criado pelo homem porque ele antes criou o Direito Penal. Como negar o caráter instrumental do Direito Processual Penal? Ele só existe para permitir a aplicação democrática do Direito Penal, em casos concretos. Desta forma, a "relação de parentesco" deve ser outra: o pai (substantivo) é o processo em geral e os irmãos (adjetivos) são os especiais (Penal, Civil e Trabalhista). Pode-se até não…