Contestação Jurídica Erro Na Aplicação

NEGATIVA DE DÉBITO c/c CONDENAÇÃO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em desfavor do BANCO TALENTO S.A, inscrito no C.P.N.J. sob o nº. 00.000.000/0000-00, agência 00, com sede na Avenida dos Estudantes de Direito, Brasilia/DF, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor: I – DOS FATOS: Sócrates é cliente do referido banco desde 2002. Em dezembro de 2013 pactuou um mútuo bancário com a instituição. Alguns dias após, sem sua requisição, foi entregue em seu…

passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. dentre os vários elementos do direito tributário, o lançamento é um dos mais importantes para o estado, pois constitui o crédito tributário, e, assim, por consequência também interesa muito ao contribuinte, especialmente diante da possibilidade de sua impugnação e revisão. Em Direito tributário, lançamento é um ato administrativo pelo qual a pessoa jurídica de direito…

Linguagem Jurídica, além de construirmos, passo a passo, as peças que fazem parte de um Processo Cível em primeira instância. No 1º período, na disciplina de Matrizes e Métodos da Linguagem Forense, tentamos entender o universo do Discurso Jurídico. Aprendemos que há vários níveis de linguagem na nossa língua, e que devemos respeitar todos. Porém, o nível utilizado na linguagem jurídica é o nível da Língua Padrão, acrescentado a ele os termos técnicos jurídicos. Vimos uma peça…

EPP, Empresa Jurídica de Pequeno porte, situada nesta cidade de _____________, no Jardim _______________, Estado __________ nA Rua________ nº_____ - CEP ___________, com C.N.P.J. sob n.º 00.000.000/00, por seu advogado e bastante procurador adiante assinado, nos autos da LIDE TRABALHISTA, processo em epígrafe, em tramitação nesta D.Vara, proposta por FULANO DE TAL, vem, mui respeitosamente apresentar e requerer a juntada de sua CONTESTAÇÃO,

apresentar contestação, bem como o reconhecimento da abusividade dos juros aplicados no contrato de financiamento, conferindo-lhe a devida revisão, e, ainda, condenando o banco BV Financeira ao pagamento de indenização a título de danos morais em valor a ser arbitrado em sede de primeiro grau, juntamente com a aplicação da sucumbência e honorários advocatícios. Em sede de conclusão, foram concedidos os beneplácitos da gratuidade judiciária (fls. 22). A parte ré, em sua…

Gerais SEÇÃO I Disposição Preliminar Art. 96. A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. SEÇÃO II Leis, Tratados e Convenções Internacionais e Decretos Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: I - a instituição de tributos, ou a sua extinção; II - a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado…

reconvir. Reconvenção é uma ação do réu em face do autor. Enquanto no rito sumário é possível para o réu formular o pedido contraposto, no rito ordinário é esse o meio de defesa em peça apartada, ele promove uma ação em face do autor. Enquanto na contestação ele ataca, na reconvenção ele pede pra ele. Há natureza de ação, não é obrigatória. O réu pode propor ação em apartado, em ação autônoma. A reconvenção ajuda, pois está no mesmo processo, sendo autuada em apenso, o réu formula um…

de interposição dos remédios dirigidos aos Superiores Tribunais de Justiça do país, quais sejam, os Recursos Especial e Extraordinário, e ainda, em âmbito do direito do trabalho, no Recurso de Revista. Consiste ele no debate sobre a matéria jurídica que serve de fundamento utilizado por cada uma das partes na defesa de seus interesses. Deve estar sempre presente em todo o curso do processo, que se inicia desde a interposição da ação inicial até a fase recursal. Assim, diz-se…

741 e 745, CPC), que é espécie de ação de conhecimento. Também é possível o ajuizamento de ação autônoma para discutir o título executivo, como a ação rescisória, a ação de invalidade do título ou ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Nestas hipóteses, o executado defende-se contra a execução, impugnando o título por meio de uma ação autônoma, estranha ao ambiente do procedimento executivo, mas que se revela como prejudicial à pretensão executiva. Esse comportamento…

eficiente para distribuição da justiça; de outro, a própria ciência do processo, modernizada em inúmeros países pela legislação e pela doutrina, exigia que se atualizasse o confuso e obsoleto corpo de normas que, variando de Estado para Estado, regia a aplicação da lei entre nós. Já se tem observado que o processo não acompanhou, em nosso país, o desenvolvimento dos outros ramos do Direito. O atraso em que se achavam as nossas leis judiciárias refletia-se sobre o trabalho dos estudiosos,…