Contestação Jurídica Erro Na Aplicação

CONTESTAÇÃO. DEFESA DO RÉU1 - Considerações: A relação processual só se aperfeiçoa com a citação do réu, para que conteste a ação, é de responsabilidade do Autor tal ato processual, respeitando o principia do dispositivo e o principio do contraditório .2 - Natureza das Defesas:A defesa do Réu pode ser:a) DEFESA PROCESSUAL :2.1- Peremptória Seu acolhimento importa na extinção do processo . Exemplos: inépcia da inicial, litispendência e coisa julgada.2.2 - Dilatória: Seu acolhimento não…

discurso do presidente Kennedy, o movimento consumerista ganhou força ainda maior porque a massificação na produção caminhava a olhos vistos, bem como a massificação nas contratações deixando o consumidor em desvantagem perante o fornecedor. A relação jurídica entre o consumidor e o fornecedor era desequilibrada. No Brasil, em que pese haver a presença de movimentos consumeristas, somente com a Constituição de 1988 a defesa do consumidor ganhou proteção expressiva porque veio mencionada…

Indenização contra banco contra taxas por conta corrente não encerrada Petição inicial e réplica à contestação, em ação de indenização por danos morais intentada por correntista contra o Banco Bradesco, que deixou de encerrar uma conta corrente e, cinco anos depois, passou a cobrar um valor altíssimo a título de taxas bancárias, tendo também incluído o nome do autor no Serasa, causando-lhe sérios constrangimentos. Elaborado por Jisélia Batista Santos e Alessandro…

Processual pode ser definido como o ramo da ciência jurídica que trata do complexo das normas reguladoras da jurisdição, que é o ato através do qual o poder judiciário se pronuncia sobre o objeto de uma demanda. Através dela, o Estado dá solução aos litígios, que são os conflitos de interesses. Para cumprir essa tarefa, o Estado utiliza um método próprio, que é o processo, e para regular esse método de composição do litígio, são criadas normas jurídicas que formam o Direito Processual.…

penalidade pecuniária. Todo esse procedimento é legalmente denominado de lançamento, conforme se pode extrair do art. 142 do CTN [...] [...] Da análise realizada extrai-se a resposta legal a uma interminável celeuma doutrinária. Qual seria a natureza jurídica do lançamento? Declaratória ou constitutiva? Para aqueles que afirmam que o surgimento do crédito ocorre no mesmo momento do fato gerador, o lançamento apenas tomaria líquido e certo um crédito já existente, declarando-o.…

NEGATIVA DE DÉBITO c/c CONDENAÇÃO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em desfavor do BANCO TALENTO S.A, inscrito no C.P.N.J. sob o nº. 00.000.000/0000-00, agência 00, com sede na Avenida dos Estudantes de Direito, Brasília/DF, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor DOS FATOS: Sócrates é cliente do referido banco desde 2002. Em dezembro de 2013 pactuou um mútuo bancário com a instituição. Alguns dias após, sem sua requisição, foi entregue em seu domicilio…

registrado, ganha um numero e depois é autuado). Uma vez autuado vai para a conclusão (vai para o juiz). O juiz pode citar a parte contrária, mandar emendar a petição ou indeferir. Se a parte contraria for citada apresentará a contestação, depois impugnação a contestação e marca-se a audiência de conciliação depois ocorre o saneamento, produção de provas e posteriormente audiência de instrução e julgamento, por fim ocorre a sentença. Órgão de preposição: prevalece sobre a decisão do…

Social (lei 6.858, de 1980). Peculiar à ação no âmbito da justiça do trabalho é o fato de a contestação ter de ser feita em audiência. Caso o consignante não compareça, a ação será arquivada, caso o consignado não o faça importará revelia e confissão quanto à matéria de fato (art. 844 CLT). Pode o consignante em sua defesa alegar, nos termos do art. 896 do Código de Processo Civil: Art. 896. Na contestação, o réu poderá alegar que: (Redação dada pela Lei nº 8.951, de 13.12.1994) I -…

partes relação jurídica que envolve consumo, incluindo se as requeridas no conceito de fornecedor do art.3º da Lei8078/90. o requerente por sua vez enquadra-se no conceito do art. 2º da referida Lei, sendo consumidor. 2- DOS DANOS MORAIS A responsabilidade deve ser OBJETIVA, e há que se aplicar à teoria do risco do empreendimento, assim sendo, deve-se considerar a previsão da Carta Magna em seu art. 05 “V” e “X” CRFB, para aplicação de…

causa de pedir. “compõem a causa petendi o fato (causa remota) e o fundamento jurídico (causa próxima)”. A causa de pedir é o fato ou conjunto de fatos jurídicos (fato(s) da vida juridicizado(s) pela incidência da hipótese normativa) e a relação jurídica, efeito daquele fato jurídico, trazidos pelo demandante como fundamento do seu pedido. VI) O pedido: toda petição inicial deve conter ao menos um pedidos. Trata-se de requisito elementar do instrumento da demanda, pois não se pode…