Contestação Jurídica Erro Na Aplicação

tributária: refere-se às normas jurídicas (legislativas e administrativas) que versem sobre matéria tributária. Abarca os atos normativos de diversas naturezas, cujo o ponto comum é o objeto – regime jurídico dos tributos e das relações jurídicas a eles pertinentes. Art. 96. A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles…

Maranhão Contestação Processo n.º: XXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXXXXX., empresa já devidamente qualificada nos autos da Ação de Anulação do Negócio Jurídico c/c Restituição de Valor Pago, Indenização por Danos Morais e Materias que lhe move XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, igualmente qualificada, vem, mui respeitosamente, através da sua procuradora judicial, manifestar no prazo legal e na melhor forma do direito, apresentando Contestação, expondo e…

DE CONTRATO BANCÁRIO COM PEDIDO DE LIMINAR que move contra BANCO ITAULEASING S.A, também já qualificado nos autos principais, através de sua Advogada infra-assinada, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar: IMPUGNAÇÃO Á CONTESTAÇÃO Que se encontra acostada ao feito pelo Requerido, de fls. 72 a 115 dos Autos, com fundamento nas razões de fato e de direito que passa à expor: POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO O pedido é juridicamente…

FACULDADE NOBRE DE FEIRA DE SANTANA BACHARELADO EM DIREITO A RESPONSABILIDADE PENAL NOS CASOS DE ERROS MÉDICOS QUE RESULTAM EM ÓBITO E SUAS CONSEQUÊNCIAS NO DESEMPENHO DA PROFISSÃO. Feira de Santana 2014 A RESPONSABILIDADE PENAL NOS CASOS DE ERROS MÉDICOS QUE RESULTAM EM ÓBITO E SUAS CONSEQUÊNCIAS NO DESEMPENHO DA PROFISSÃO. Trabalho apresentado como requisito parcial para a…

–direito natural) só se dissolverá, como acentuamos, quando for buscado, no processo histórico-social, aquele estalão. Mas isto, não importa em identificar, simplesmente, Direito e processo histórico e, sim, procurar neste o aspecto peculiar da práxis jurídica, como algo que surge na vida social e fora dela não tem qualquer fundamento ou sentido. Em síntese, colhemos na abordagem das ideologias certo material preliminar, que agora cumpre rever, sem distorções e entrosado na totalidade em…

integração económica, optaram por um caminho mais longínquo e difícil. É esse caminho, a integração jurídica, elemento inovador em relação às tentativas precedentes de unificação do continente europeu, que pode ser considerado a explicação para as razões do seu sucesso e longevidade. A União Europeia dispõe de um sistema judiciário à altura desta ambição, isto é, garantindo não apenas o respeito, mas a aplicação do direito comunitário. O sistema jurídico comunitário é claramente…

prejuízo da aplicação das disposições dos incisos II a IX, no que couber. Artigo 4º - O imposto será devido no local do domicílio ou da residência do proprietário do veículo neste Estado. § 1º - Para os efeitos desta lei, considerar-se-á domicílio: 1 - se o proprietário for pessoa natural: a) a sua residência habitual; b) se a residência habitual for incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade onde o veículo esteja sendo utilizado; 2 - se o proprietário for…

SUPERIOR DO TRABALHO – TST ....................................................................................................................5 TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO – TRT ...................................................................... ERRO! INDICADOR NÃO DEFINIDO. JUIZ DO TRABALHO ...................................................................................................................................................6 COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO…

é muito difícil, por que visam sempre em estabelecer uma ordem entre o empregador e empregado. conceituando assim, como um conjunto de normas jurídica que que regem as condições de trabalho do empregado e empregador, numa relação jurídica básica. Assim é entendimento de Hernainz Marques, professor de Direito do Trabalho, como “Conjunto de normas jurídicas que regulam as relações de trabalho, sua preparação, desenvolvimento, conseqüências e instituições complementares dos elementos…

DISCIPLINA: LINGUAGEM E ARGUMENTAÇÃO JURÍDICA I CRÉDITOS: 03 CARGA HORÁRIA: 60 HORAS/AULA PRÉ-REQUISITO: NÃO TEM PLANO DE ENSINO EMENTA Linguagem Jurídica como Instrumento de Persuasão. Teoria da Comunicação Jurídica. Funções e Níveis da Linguagem Jurídica. Vocabulário Jurídico. Enunciação e Discurso Jurídico: texto, contexto e intertexto. A Construção do Texto Jurídico: organização dos parágrafos. Gênero e tipologia textuais. Os tipos textuais e a redação jurídica. Coesão…