Caso concreto

PRÁTICA DIREITO DIFUSO E COLETIVO

Paranaguá – PR
2012.

INSTITUTO SUPERIOR DO LITORAL DO PARANÁ - ISULPAR

Trabalho apresentado à disciplina de Prática Direito Difuso e Coletivo para obtenção de créditos parciais. 5º. Ano Direito – Noturno Alunos:

Paranaguá – PR
2012.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ de DIREITO da COMARCA de PARANAGUÁ-Pr

COM URGÊNCIA.

O Ministério Público do Estado do Paraná, no uso de suas prerrogativas constitucionais, com supedâneo nos arts. 127, caput e 129 I, III e IV, da Carta Maior; e 5° da Lei n. 7.347/85, (Lei da Ação Civil Pública), neste ato representado pelo Procurador de Justiça infra assinado, vem mui respeitosamente promover,

AÇÃO CIVIL PÚBLICA

Em face do Governo do Estado do Paraná e do Município de Paranaguá, e outros, este, pessoa jurídica de direito público, com sede a Rua Julia da Costa n. 500, Bairro Centro Histórico, CEP. 832000-000, nesta Cidade de Paranaguá; aquele, pessoa jurídica de direito público, com sede a Praça Nossa Senhora de Salete s/n, Bairro Centro Cívico, CEP 83300-000, na Cidade de Curitiba-Pr; José da Silva, de qualificação ignorada, residente e domiciliado, as margens do Rio Itiberê; Pedro Alves, Antonio da Cruz, João Ramos e Carlos da Silva, todos de qualificação ignoradas, residentes e domiciliados nas imediações do Rio Itiberê; Alberto de Angelis, Cristiano Fonseca, Vera Santana, Maria José Mendonça, Joana Marafon, Pietro de Albuquerque e Pedro dos Anjos, todos de qualificação ignoradas, e todos residentes e domiciliados nos entornos do Rio Itiberê.

DOS FATOS

Ocorre que o Ministério Público do Estado do Paraná, instaurou inquérito civil para apurar os fatos a respeito do represamento do Rio Itiberê, o qual a mais de 10 (dez) anos vem sendo utilizado de