Contestação Incompetência Absoluta Do Juízo

de sua prestação da casa própria. A petição inicial foi distribuída perante o Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais. Citada, a Caixa Econômica Federal alega incompetência absoluta e requer a remessa dos autos à Justiça Federal, para livre distribuição. O Juiz não acata a decisão, mas extingue o feito alegando incompetência absoluta. Indaga-se: a) Assiste razão à Caixa Econômica Federal? R= Sim, deve ser demandado na Justiça Federal conforme art. 109/CPC. b) A decisão do Juiz…

pela lei, mesmo porque a opção pelo procedimento das ações perante o Juizado Especial Cível importará em renúncia ao crédito excedente ao valor de alçada, excetuada a hipótese de conciliação, como ressalva o § 3º do seu art. 3º. Dessa forma, uma contestação de incopetência de foro pelo valor seria provavelmente inóqua e um tanto absurda pois, em príncipio a empresa demandada “vai com a gente” poderia se beneficiar do limite de valor. Já o inciso II do aludido artigo firma a…

TEORIA GERAL DO PROCESSO 5ª AULA 2º BIM.: Professora Raquel Pianesso COMPETÊNCIA: cont.: prorrogação da competência 1. PRORROGAÇÃO OU MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA: A prorrogação significa a modificação da competência quando um juízo inicialmente era incompetente para conhecer daquele processo passa a ser competente por força da vontade das partes ou por força da lei. Prorrogação da competência indica ampliação da competência jurisdicional podendo ser por uma causa legal ou…

Petição inicial, contestação, réplica, tréplica, recursos, provas, laudo pericial: AUTOS DO PROCESSO. Rito ou procedimento: meio pelo qual são praticados os atos processuais, sequencia lógica e cronológica seguindo o modelo CPC. Pode ser COMUM ou ESPECIAL. O comum divide-se em ORDINÁRIO e SUMÁRIO ORDINÁRIO: Por ser mais célere e concentrado, o rito sumário não comporta, por exemplo, ações que versem sobre estado ou capacidade de pessoas. O procedimento comum ordinário é um rito…

COMPETÊNCIA ABSOLUTA É cogente, ou seja, de ordem publica. Não pode ser modificada por acordo entre as parte, e são em razão da matéria, e nos casos de exceção da territorial. São interrogáveis, e por isto podem ser mudadas a qualquer momento do processo e em qualquer grau de jurisdição. Em verdade, somente nas instancias ordinárias. Devendo ser arguida pela parte em preliminar na contestação, ou na primeira oportunidade que lhe couber falar nos autos, Quando for requerida após a…

CONTESTAÇÃO GENÉRICA EM AÇÃO SOB O PROCEDIMENTO ORDINÁRIO EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE___ “O processo é um diálogo. Nunca haverá justiça se, havendo duas partes, ape-nas se ouvir a voz de uma”. (EDOUARD COUTURE, Introdução ao Estudo do Proces-so Civil, Ed. Konfino, p. 54). Proc. n.º……. (nome, qualificação, endereço e n.º do CPF), por seu advogado infra-assinado, com escritório situado nesta cidade, a rua…………..,onde recebe intimações e avisos, vêm a presença de V.Exa.,

RESPOSTA DO RÉU, 17 6.1 EXCEÇÕES, 17 6.1.1 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO, 17 6.1.2 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO, 18 6.1.3 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA, 18 6.2 CONTESTAÇÃO, 19 6.2.1 CONTEÚDO, 20 6.2.2 FORMA, 20 6.2.3 DEFESAS, 20 6.2.3.1 DEFESA CONTRA O PROCESSO, 20 6.2.3.2 DEFESA CONTRA O MÉRITO, 21 6.2.4 MATÉRIAS QUE PODEM SER ALEGADAS APÓS A CONTESTAÇÃO, 21 6.2.5 PRELIMINARES DA CONTESTAÇÃO, 22 2 6.2.5.1 EXAME DAS PRELIMINARES, 24 7 PRELIMINARES DE MÉRITO, 29 7.1 PRESCRIÇÃO, 29 7.2…

.........................................................................................4 2. ESPECIES DE DEFESA DO RÉU......................................................................................................5 3.1. Contestação..........................................................................................................................................5 3.2. Exceção...................................................................................

Direito Processual Civil – Exceções Rituais 1. Quais as matérias que podem ser objeto de exceções rituais? R: são três as matérias objeto de exceção ritual: a incompetência relativa ao juízo, o impedimento e a suspeição do juiz. 2. As exceções rituais constituem relação jurídica processual autônoma? Por quê? R: as exceções rituais não constituiem uma relação jurídico-processual autônoma, porque decorrem de incidentalidade, ou seja, o processo é dependente do principal.

COMPETENCIA ABSOLUTA E COMPETENCIA RELATIVA A competência é considerada absoluta, em princípio, quando fixada em razão da matéria, em razão da pessoa ou pelo critério funcional. A competência absoluta é inderrotável, não podendo ser modificada. A incompetência absoluta deve ser declarada de ofício e pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de exceção (art. 113, CPC). Via de regra, ela ( incompetência absoluta) é arguida como preliminar da…