Contestação Incompetencia Absoluta Sindicato

Social (lei 6.858, de 1980). Peculiar à ação no âmbito da justiça do trabalho é o fato de a contestação ter de ser feita em audiência. Caso o consignante não compareça, a ação será arquivada, caso o consignado não o faça importará revelia e confissão quanto à matéria de fato (art. 844 CLT). Pode o consignante em sua defesa alegar, nos termos do art. 896 do Código de Processo Civil: Art. 896. Na contestação, o réu poderá alegar que: (Redação dada pela Lei nº 8.951, de 13.12.1994) I -…

art.114 CF/88 competência executória - débitos previdenciários - art. 114, VIII, CF/88 Critérios p/ fixação da competência: regras → em razão do local: regra geral – local da prestação de serviços art. 651, CLT - análise exceção de incompetência – art. 799/800, CLT c/c arts. 307/311, CPC - análise dissídios coletivos – entidades que atuam na área de um só TRT / atuação em área de dois ou mais Regionais – TST → em razão das pessoas: atualmente: relação de trabalho (art.…

Direito, obtendo a pacificação. Requisitos: -direito de ações -inafastabilidade da jurisdição Se todas as pessoas tem o direito de provocar o Estado-juiz para a resolução do conflito, fato é que o acesso a justiça deve ser garantido de forma absoluta, sob pena de negativa ou supressão de tal direito, por isso a existência deste principio. ‘’ É a possibilidade assegurada a todos pela CF de acudir aos órgãos do Poder Judiciário para pedir a proteção jurisdicional do Estado’’. Não…

empregadora e, ainda, a responsabilização subsidiária da autarquia federal, à qual teria, por meio daquela empresa interposta, prestado serviços. A ação apresentou pedidos líquidos e endereço adequado das partes reclamadas. Assistido o trabalhador pelo sindicato da categoria obreira, postulou na petição inicial, ainda, honorários advocatícios em favor da entidade assistente, juntando declaração de que, não obstante perceba salário superior a dois salários mínimos, não tinha condições de…

imóveis. ü No processo do trabalho, a avaliação dos bens penhorados é feita pelo oficial de justiça avaliador. · A perícia também pode ser: a) Judicial: é a realizada no processo; b) Extrajudicial: pode ser requerida pela empresa ou sindicato no Ministério do Trabalho (§ 1º do art. 195, CLT). · No processo do trabalho, a avaliação dos bens penhorados é feita pelo oficial de justiça avaliador. 2. Particularidades · A perícia por insalubridade ou…

demissional não é fundamento legal garantidor da estabilidade OU há prova pericial nos autos confirmando a boa condição física do autor. (0,50) Indevidos honorários porque o autor está assistido por advogado particular OU não está assistido pelo sindicato da categoria profissional OU não afirmou sua condição de hipossuficiente (0,50). Indicação das Súmulas 219, I, OU 329 TST OU Lei nº 5.584/70, Art. 14 OU OJ 305 SDI TST (0,10) Encerramento: 1. requerimento do conhecimento / admissão do…

imóveis.  No processo do trabalho, a avaliação dos bens penhorados é feita pelo oficial de justiça avaliador.  A perícia também pode ser: a) Judicial: é a realizada no processo; b) Extrajudicial: pode ser requerida pela empresa ou sindicato no Ministério do Trabalho (§ 1º do art. 195, CLT).  No processo do trabalho, a avaliação dos bens penhorados é feita pelo oficial de justiça avaliador. 2. Particularidades  A perícia por insalubridade ou…

Pedro havia falecido momentos antes das facadas em razão de um infarto fulminante. Cristiane, então, foi denunciada por tentativa de homicídio. Você, advogado(a) de Cristiane, deverá alegar em seu favor a ocorrência de: A) Crime impossível por absoluta impropriedade do objeto. B) Desistência voluntária. C) Arrependimento eficaz. D) Crime impossível por ineficácia do meio. Caderno de Questões Desafio - XVIII Exame OAB/FGV 5 4. Débora estava em uma festa com seu namorado Eduardo e…

dos advogados que a presente assinam, com poderes constituídos em procuração anexa aos autos, a presença de Vossa Excelência apresentar: IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO Preambularmente, informa a juntada da cópia da CTPS solicitada pela Reclamada e determinada por Vossa Excelência. 1. QUANTO A PRELIMINAR ARGUIDA: A Reclamada alega incompetência absoluta da justiça do trabalho para executar contribuições, no entanto suas alegações não condizem com a presente demanda posto que a Justiça do…

quitação, apenas, relativamente às mesmas parcelas. O pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão, do contrato de trabalho, firmado por empregado com mais de 1 (um) ano de serviço, só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato ou perante a autoridade do Ministério do Trabalho e Previdência Social. Quando não existir na localidade nenhum dos órgãos previstos acima, a assistência será prestada pelo Represente do Ministério Público ou, onde houver, pelo…