Contestação Imóvel Locado Seguro

sujeitem a procedimento de liquidação extrajudicial idêntico ao das instituições financeiras, consoante o disposto no art. 10 da Lei n. 5.768, de 1971; d) as companhias de seguro, que, nos termos do art. 26 do Decreto-lei n. 73/66, devem ter sua falência requerida pelo liquidante nomeado pela SUSEP (Superintendência de Seguros Privados), quando frustrada a liquidação extrajudicial (isto é, se o ativo não for suficiente para o pagamento de pelo menos metade dos credores quirografários)…

CAPÍTULO III - AQUISICÃO E PERDA DA POSSE CAPÍTULO IV - EFEITOS DA POSSE TÍTULO II - DOS DIREITOS REAIS CAPÍTULO ÚNICO - DISPOSICÕES GERAIS TÍTULO III - DA PROPRIEDADE CAPÍTULO I - DA PROPRIEDADE EM GERAL CAPÍTULO II - DA AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE IMÓVEL CAPÍTULO III - DA AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE MÓVEL CAPÍTULO IV - DA PERDA DA PROPRIEDADE CAPÍTULO V - DOS DIREITOS DE VIZINHANÇA CAPÍTULO VI - DO CONDOMÍNIO GERAL CAPÍTULO VII - DO CONDOMÍNIO EDILÍCIO CAPÍTULO VIII - DA…

HIPOTECÁRIO. CANCELAMENTO – Uma vez cumprido integralmente pelo devedor o contrato de promessa de compra e venda firmado com a falida, remanesce, apenas, ao síndico, o dever de outorgar a escritura definitiva. Eventual ônus hipotecário gravado sobre o imóvel objeto do contrato, diante de tais circunstâncias, deve ser extinto. O credor hipotecário deve concorrer com os demais credores e, conforme a supremacia de seu crédito, ao rateio falimentar. Apelo improvido. (TJRS - Apelação Cível nº…

face dos bens corpóreos suscetíveis de apropriação. É o conjunto de princípios e regras que tratam da propriedade nas suas diversas formas. O direito das coisas trata do direito real pleno, isto é, da propriedade, tendo por objeto coisa móvel ou imóvel, corpórea ou incorpórea, do próprio titular; e dos direitos reais limitados, incidentes sobre coisa alheia. O CC brasileiro divide a matéria em duas partes,a saber: posse e direitos reais, dedicando, nesta última, títulos específicos à…

............................................................... 143 1.18.6 Questões de concurso ..................................................................................................... 146 1.19. E 1.20 AULAS 19 E 20: JOGO E APOSTA. SEGURO. .............................................................................................. 147 1.19.1. e 1.20.1. Ementário de temas: ....................................................................................... 147…

que não paga, ou procrastina, o pagamento do devido. A cláusula que restringe a obrigação da seguradora ao ressarcimento do que o segurado vier a pagar é cristalinamente abusiva e não pode prevalecer. As pessoas fazem seguro para evitar os dissabores de um procedimento executivo, ou de cumprimento de sentença. Inaceitável que o segurado seja compelido a se desfazer de bens para pagar indenização, e só após, dependendo da boa vontade da seguradora, receber o…

reais de garantia), bem como os de seguro de vida - * A petição inicial de execução amparada em seguro de vida (CC, art. 789 e seguintes) tem de juntar: a apólice do seguro e prova do óbito. Porém, a jurisprudência tem aceito a proposta da seguradora ou correspondências que noticiem o seguro. IV - o crédito decorrente de foro e laudêmio (figuras ligadas à enfiteuse do CC 1916). V - o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos…

Monitória……........................................................................................................…… 5 Execução………............................................................................................................. 3 Contestação…...........................................................................................................….. 3 Revisional de…

estah apenas adstrito ao direito das obrigacoes mas tb ao direito das coisas, direito das sucessoes,… CURIOSIDADES/CASUISTICA: *Art. 117, CC – por esse artigo é possível a autocontratação? Ex: o mandante outorga poderes para o mandatário vender um imóvel. O mandatário vende para ele mesmo. É possível que isso ocorra pelo art.117? Sim. O próprio artigo diz que “salvo se o permitir a lei ou o representado”. Se não houver permissão, o negócio é anulável. Convalesce se não houver ação…

possessório? 14 d) Quando, para a proteção da posse, se utiliza da ação de: manutenção de posse; interdito proibitório; reintegração de posse 29 2. PROPRIEDADE 37 a) Quando, para a aquisição da propriedade de um bem imóvel, exige-se o registro do título no Registro de Imóveis? 37 b) Quando, para a aquisição da propriedade de um bem móvel, exige-se a tradição? 44 c) O proprietário de um terreno, que, ao construir sua casa, agindo de má-fé, invade o terreno lindeiro em área superior…