Contestação Improbidade Administrativa

amizade, incentivo e apoio de valor inestimável. OBRAS DAAUTORA Livros 1. Servidão administrativa. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1978. 2. Uso privativo de bem público por particulm: 2. ed. São Paulo: Atlas, 2010. 3. Do direito privado na administração pública. São Paulo: Atlas, 1989. 4. Direito administrativo. 27. ed. São Paulo: Atlas, 2014. 5. Discricionariedade administrativa na Constituição de 1988. 3. ed. São Paulo: Atlas, 2012. 6. Temas…

Leis nº 12.529/11, 8176/91. 1. normas gerais; 2. modalidades; 3. procedimentos; 4. dispensa e inexigibilidade; 5. licitação na administração indireta; 6. adjudicação; 7. homologação; 8. representação; 9. reconsideração e recurso; 10. sanções administrativas; 11. efeitos dos recursos administrativos; 12. Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.745, de 24/8/1998. 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. Princípios da administração pública. Administração centralizada e descentralizada. Empresas estatais.…

(Concluído) Lidiane Coutinho 023 até 047 1 Ministério União. Público 1.2 Perfil constitucional do Ministério Público e suas funções institucionais. 1.3 Conceito. 1.4 Princípios institucionais. 1.5 A autonomia funcional e administrativa. 1.6 A iniciativa legislativa. 1.7 A elaboração da proposta orçamentária. 1.8 Os vários Ministérios Públicos. 1.9 O Procurador-Geral da República: requisitos para a investidura e procedimento de destituição. 1.10 Os…

subjetivo, formal ou orgânico. Determina os entes que exercem a atividade administrativa, compreendendo pessoas jurídicas, órgãos e agentes públicos encarregados de cumprir uma das funções em que se triparte a atividade estatal: a função administrativa. *Sentido objetivo, material ou funcional. Determina a natureza da atividade exercida pelo referidos entes . Assim a administração Pública é a própria função administrativa que se incumbe, predominantemente o Poder Executivo. A…

empresas de médio e grande porte, o Estado deve ter normas programáticas que estimule as EPP e ME. - lei complementar nº 123/06 (Estatuto da Microempresa e Empresa de pequeno porte): mantém o regime tributário favorecido e inova trazendo vantagens administrativas favorecendo as ME e EPP. Essas mudanças estão basicamente concentradas nos artigos 42-49. - Estatuto da microempresa (ME) e da empresa de pequeno porte (EPP): A ME é a empresa com faturamento anual que não ultrapassa 240 mil…

coletivo, mandado de injunção individual e coletivo, habeas data, ação popular, ação civil pública e reclamação constitucional. 5.6. Tutela constitucional do processo. 5.7. Direitos sociais. 5.8. Políticas públicas. 6. Organização político-administrativa da República Federativa do Brasil. 6.1. Forma federativa de Estado: conceito, surgimento, evolução e características. 6.2. Federação brasileira: entidades componentes, repartição de competências. 6.3. Intervenção federal e…

...........................28 2.4 Da omissão da administração pública.........................................................29 2.5 Das diferentes conseqüências do abuso de autoridade..............................30 2.6 Das conseqüências administrativas do abuso de autoridade......................30 2.7 Das conseqüências cíveis do abuso de autoridade.....................................31 2.8 Das conseqüências penais do abuso de autoridade...................................31 2.9 Do abuso

regimentos; instruções; princípios gerais (expressos e reconhecidos); tratados internacionais; costume. 4 Relação jurídico administrativa. 4.1 Personalidade de direito público. 4.2 Conceito de pessoa administrativa. 5 Teoria do órgão da pessoa jurídica: aplicação no campo do direito administrativo. 6 Classificação dos órgãos e funções da administração pública. 7 Competência administrativa: conceito e critérios de distribuição. 7.1 Avocação e delegação de competência. 8 Ausência de…

quando se ESGOTA às vias administrativas Quem pode impetrar? - Só a pessoa interessada - No caso da P.J., o sócio administrador. - A preferência do Habeas Data a logo após ao Habeas Data - Precisa ser representado pelo advogado Aula 11 – D Const II – 02Out09 - Profª Lucimar de Paula Habeas Data – Lei nº 9.507/97 - Se a informação é ilegítima, pode pedir Danos Morais, mas para este caso não se usa o Habeas Data. - Anotação de Contestação ou Explicação…

sistema de governo, seus poderes, funções e | |atribuições, direitos e deveres fundamentais dos cidadãos. | |Direito líquido e certo: direito sobre o qual não se admite contestação. Na esfera da administração pública, cabe ao administrador | |apenas analisar os requisitos para sua concessão. | |Dispensa: rompimento do…