Contestação Fiador

pelo autor” (art. 303). Uma vez citado, o réu tinha a opção de cumprir o preceito ou apresentar contestação. Caso contestasse, o processo prosseguia pelo procedimento ordinário e a multa perdia sua eficácia. Procedimento semelhante era adotado também para o interdito proibitório. Assim, é possível perceber que, a eficácia da multa coercitiva era bem limitada, uma vez que bastava ao réu apresentar contestação dentro do prazo legal para que ocorresse o afastamento da sanção pecuniária. …

respectivos advogados, para contestar em 15 dias. A oposição será ofertada na forma de petição inicial, por dependência ao processo principal, para que os opostos sejam citados nas pessoas de seus respectivos patronos e poderão oferecer contestação, ou outra resposta cabível, no prazo comum de quinze dias (art. 57), não se aplicando, assim, a regra do art. 191 do CPC. Mas, se um dos opostos for revel no processo originário, a citação para a oposição vai…

Concreto 1 a) O ato praticado é válido? Explique. Para que haja o litisconsórcio necessário, a presença de todos os liticonsortes é essencial de acordo com o art. 47 CPC. Como um dos litisconsortes passivo reconheceu a procedência do pedido, a contestação não terá legitimidade. Para produzir efeitos, os demais terão que reconhecer juridicamente o pedido. b) O litisconsórcio formado é incidental ou superveniente? Justifique. O litisconsórcio é inicial, pois a propositura foi…

qualquer ato processual que não colida com a vontade daquele a quem assiste e não lhe cause prejuízo na causa, no entanto, lhe é defeso praticar atos que digam respeito à lide entre as partes, tais como desistir da ação, aditar petição inicial ou contestação da parte assistida, reconvir, modificar a causa de pedir, alterar o pedido, transigir sobre o objeto litigioso, confessar, prestar depoimento pessoal, opor exceção de incompetência se o réu não o fez no prazo da resposta, se o…

não gera efeitos somente para as partes”, gera efeitos para terceiro e/ou para terceiros. CONTRATO → 1) partes = eficácia interna (endógena) Ex. Art. 827 cc: O fiador demandado pelo pagamento da divída tem direito a exigir até contestação da lide, que sejam primeiro executados os bens do devedor. Parag.único: O fiador que alegar o benefício de ordem, a que se refere este artigo, deve nomear bens do devedor, sítios no mesmo município ..... Art. 828 cc. “importante”…

brasileiro, solteiro, professor, pelo prazo de 48 (quarenta e oito) meses, ficando acordado que o valor do aluguel seria de R$ 3.000,00 (três mil reais) e que, dentre outras obrigações, João não poderia lhe dar destinação diversa da residencial. Ofertou fiador idôneo. Após um ano de regular cumprimento da avença, o Locatário passou a enfrentar dificuldades financeiras. Pedro, depois de quatro meses sem receber o que lhe era devido, ajuizou ação de despejo cumulada com cobrança de…

sinalagmático, oneroso, consensual, solene ou não solene, não possui caráter personalíssimo. Poderes de administração sobre a coisa, locação feita não pelo proprietário. O arrendamento mercantil, terá a presença do comprador (arrendatário), do fiador (arrendador) e do vendedor – contrato de leasing, que proporciona três possibilidades para o locatário: compra do bem, renovação do contrato ou desistência dele. O Leasing operacional é aquele em que o vendedor é quem mesmo financia.…

reconvenção, contestação (princípios do contraditório, da ampla defesa, da concentração, da eventualidade), preclusão. O ônus da impugnação especificada dos fatos. Defesas processuais e defesas de mérito. Estrutura da contestação. ............................. 19 AULA 8 Procedimento ordinário. Ação pauliana. Elaboração de contestação. Preliminares e defesa de mérito. ............................ 22 AULA 9 Procedimento sumário. Ação de reparação de danos. Elaboração de contestação. Preliminares e

..............16 9. CHAMAMENTO AO PROCESSO..............................................................................19 10. CHAMAMENTO DO DEVEDOR PRINCIPAL..............................................................20 11. CHAMAMENTO DO CO-FIADOR.............................................................................20 12. CHAMAMENTO DOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS......................................................21 13. PROCEDIMENTO.....................................................

vistoria do imóvel ora locado, concordando que o mesmo se encontra em perfeitas condições para uso a que se destina, conforme o laudo de vistoria anexo, sendo que, poderá apresentar contestação, exclusivamente por escrito, a LOCADORA, no prazo de até 10 (dez) dias úteis a contar da data de início deste contrato. 1º A contestação deverá ser apresentada pelos LOCATÁRIOS pôr escrito, e devidamente protocolada, sobpena de não ser considerada válida. 2º As despesas do imóvel, tais…