Contestação Fiador

uma obrigação do devedor demandado. Segundo a própria finalidade do incidente, só o réu pode promover o chamamento ao processo. Conforme o art. 77, é admissível o chamamento ao processo: I – do devedor, na ação em que o fiador for réu; II – dos outros fiadores, quando para a ação for citado apenas um deles; III – de todos os devedores solidários, quando o credor exigir de um ou de alguns deles, parcial ou totalmente, a dívida comum. A norma, no entanto, não se…

colegiado de Juizes superiores. Pode ser invocada em qualquer fase processual: na contestação, na audiência de instrução e julgamento, nos debates, em apelação, em embargos infringentes, sendo que no processo em fase de execução não é cabível a argüição da prescrição. Os arts. 193 do CC e 303, III, do CPC são exceções à regra geral do art 300 do CPC de que toda a matéria de defesa do réu deverá concentrar-se na contestação. Isto é assim porque o art. 193 do CC é norma especial,…

terceiro ingressa no processo com a finalidade de auxiliar uma das partes em cuja vitória ele tenha interesse para proteger direito ou alguma vantagem pessoal, de algum modo ligado ao assistido, como exemplo, a doutrina versa sobre a relação em que o fiador ingressa na ação entre o credor e o devedor principal, sobre a validade do contrato garantido pela fiança e um outro exemplo é a intervenção do segurador na causa impetrada pela vítima de acidente contra o segurado causador do dano.…

réu) ele é que é comunicado da existência da oposição, mas apesar disso não quer fizer que é feita pelo diário oficial (como ocorre na reconvenção) aqui usa-se os meios tradicionais carta ou oficial de justiça. Se o réu é revel faltou defesa, contestação (não tem advogado) aí nesse caso é a citação do réu revel na própria pessoa dele. Para distinção de como ela vai prosseguir depende do momento: se foi antes da audiência de instrução e julgamento será autuada em apenso (em separado) e…

quando não for possível o acordo ou a desocupação voluntária do imóvel. Caso o proprietário tenha entrado com uma ação de despejo para retomada do imóvel, e o inquilino concordar com a desocupação e manifestar-se por meio de advogado no prazo da contestação, serão concedidos seis meses para a desocupação do imóvel. Se o inquilino respeitar o acordo, não pagará as despesas processuais e os honorários do advogado do proprietário. NOTA; CASO NÃO RESPEITE O ACORDO, ALÉM DE ARCAR COM AS…

competência absoluta para julgamento de todos eles, mas não se deve rejeitar a inicial se a acumulação for indevida em relação a alguns deles. (VUNESP - 2013 - TJ-RJ - Juiz) É possível afirmar que, em sua contestação, o réu deve a) apresentar pedido contraposto na própria peça de contestação, se assim o desejar, desde que o procedimento seja ordinário. b) impugnar tão somente os vícios processuais, caso estes inviabilizem a apreciação do mérito, em obediência ao princípio da…

de saúde autoriza a negativa da seguradora em eximir-se do pagamento da indenização contratada, em face da inobservância do princípio da boa-fé. 7. Disserte sobre contrato de fiança? Fiança A fiança é uma espécie de contrato através do qual uma pessoa, o fiador, garante com seu patrimônio a satisfação de um credor, caso o devedor principal, aquele que contraiu a dívida, não a solva em seu vencimento. Pode-se concluir, portanto, que estamos diante de uma garantia fidejussória, ou seja,…

dos casos do art.46 CPC. Art.46, II. Cada condômino pode, sozinho, reivindicar a casa de 3º ou unir-se a outros condôminos. Vários devedores adquirem uma coisa, assumindo uma obrigação comum diante do credor. Art.46, III Credor x devedor e fiador Credor x devedores solidários Vítima acidente x motorista do coletivo e empresa proprietária Art.46, IV. Vários contribuintes acionando a Fazenda Pública para haver repetição de pagamento de tributo por considerá-lo…

locação, sendo normalmente exigida pelos locadores como garantia da locação. Caracteriza-se ainda como obrigação unilateral, uma vez que o fiador assume obrigações em relação ao credor, o qual, no entanto, não se obriga em relação àquele. CLÓVIS BEVILÁQUA e M. I. CARVALHO DE MENDONÇA entendem que a fiança é um contrato bilateral imperfeito, argumentando que se o fiador pagar o débito afiançado, sub-rogar-se-á nos direitos do credor principal, sendo-lhe assegurado o direito de propor ação…

monetária do período compreendido entre a data do vencimento da obrigação e a do efetivo depósito, sob pena de ser julgado improcedente o pedido.” Da mesma forma devem ser acrescidos os juros de mora devidos até a data do depósito (CC, art.337). Se na contestação o réu alegar que o depósito não é integral, é lícito ao autor aompletá-lo, dentro em dez dias, salvo se corresponder a prestação cujo inadimplemento acarrete rescisão do contrato. Faz-se também mister que exista um débito…