Contestação Ente Publico Modelo

24:5-6 RESUMO O presente trabalho, de caráter monográfico, trata de um remédio constitucional, importante ferramenta, no que se refere aos direitos fundamentais do cidadão, objetivando o acesso às informações que o Poder Público, ou entidades de caráter público, possuam a seu respeito. Far-se-á menção, ao famoso remédio heroico, o Habeas Data. Tal remédio adveio com as mudanças inovadoras na constituição federal de 1988. É relatado aqui, sua introdução, seus objetivos,…

Municípios e DF. Administração indireta - autarquias, agencias, sociedades de economia mista (PJ de direito privado), empresas publicas (PJ de direito privado), fundações publicas. Quando uma dessas empresas que exercerem atividade voltadas ao serviço publico é necessário licitar, quando exercerem atividade econômica é preciso ver o que ela que contratar. Quando ela quer contratar algo a atividade fim não é necessário licitar (empresa que serve comida comprar alimento) se tiver…

improbidade é cometido pelo agente público, sendo ele servidor ou não, que descumpra as normas da moral, à lei e aos bons costumes, estando contra a administração pública direta, indireta ou até mesmo vinculado aos Três poderes, afetando os princípios da ordem jurídica. Segundo Di Pietro (2004, p. 431), entende ser agente público “toda pessoa física que presta serviços ao Estado e às pessoas jurídicas da Administração Pública”, para Araújo (2005, p. 243) agente público é: Todo aquele…

do Autor quanto às impugnações, feitas pelo mesmo, aos documentos juntados pelo Réu em petição, de FLS. 1.307 à 1.374, Essa contestação do Réu nada mais é que uma alegação de improcedência geral da impugnação feita pelo Autor, sem adentrar necessariamente na impugnação especificada, detalhada, de cada um dos fatos alegados na impugnação. Por esta razão, a alegada contestação à impugnação feita pelo Autor é defesa por negativa geral, o que equivale a não contestar, admitindo assim, o Réu,…

tecnológico, empresarial e social, o Estado não pode ficar à margem, apenas como expectador. A idéia de uma Administração Pública baseada na tradição, na rigorosidade formal, numa ordem burocrática pesada, está se tornando modelo ultrapassado e nada eficiente. Urge a necessidade de um modelo gerencial na gestão administrativa, capaz de realizar a função pública de forma eficiente, moderna, acompanhando a evolução econômica e financeira da sociedade, sem olvidar dos princípios basilares…

alguns pontos destacados de caso concreto simulado para, na seqüência, face ao modelo de peça inicial proposto, averiguarmos alguns aspectos que dali serão extraídos. 6) Petição Inicial. Análise de um caso simulado Traçada esta análise teórica acerca da petição inicial, ainda tratando do mesmo tema, apreciaremos alguns pontos destacados de caso concreto simulado para, na seqüência, face ao modelo de peça inicial proposto, averiguarmos alguns aspectos que dali serão extraídos

PELO PODER JUDICIÁRIO NA CONCRETIZAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS SOCIAIS .... 30 3.1 DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES.................................................. 30 3.2 DA DISCRICIONARIEDADE DO PODER EXECUTIVO NA ALOCAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS ................................................................................................ 37 3.2.1 Dos atos administrativos .................................................................................... 38 3.2.2 Do…

Sociedades de Economia Mista – Parte I SEMANA 5 - Administração Indireta: Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista – Parte II SEMANA 6 – Serviços Públicos – Parte I SEMANA 7 – Serviços Públicos – Parte II SEMANA 8 – Concessões e Permissões de Serviços Públicos – Parte I SEMANA 9 - Concessões e Permissões de Serviços Públicos – Parte II SEMANA 10 – Intervenções do Estado na Propriedade Privada – Parte I SEMANA 11 - Intervenções do Estado na Propriedade Privada…

CONSERVADORA O golpe militar de 64 impôs ao Brasil uma nova ordem político-institucional apoiada num extraordinário fortalecimento do Estado, voltado estrategicamente para a consolidação da chamada modernização conservadora. Para a implantação deste "modelo", o Estado moderniza e amplia suas funções econômicas, sociais, políticas e culturais. A orientação política geral foi a de integrar a economia brasileira aos padrões internacionais definidos pelo capitalismo monopolista para os…

indicação expressa do dispositivo de lei ou da Constituição tido como violado. OJ nº 335 TST. Contrato Nulo. Administração Pública. Efeitos. Conhecimento do Recurso por Violação do art. 37, II e § 2º, da CF/88. A nulidade da contratação sem concurso público, após a CF/88, bem como a limitação de seus efeitos, somente poderá ser declarada por ofensa ao art. 37, II, se invocado concomitantemente o seu § 2º, todos da CF/88. OJ nº 257 TST. Recurso. Fundamentação. Violação Legal. Vocábulo…