Contestação Empréstimo Bancário

administrativos, pareceres. 17 Ações constitucionais: mandado de segurança (individual e coletivo), habeas data, habeas corpus, ação popular, ação civil pública. 18 Ações de rito ordinário, sumário e especial. 18.1 Petição inicial. 18.2 Defesas do Réu: contestação, exceções, reconvenção. Provas. 18.3 Recursos. 18.4 Reclamação. 18.5 Cumprimento de sentença e processo de execução. 18.6 Tutelas de urgência: tutela antecipada, tutelas cautelares. 18.7 Procedimentos especiais…

haja comunicação ao SERASA, ficando o protestado impedido de realizar transações de natureza comercial e bancária. Realizado o protesto, tal ato traz conseqüências negativas ao crédito e à idoneidade da pessoa que fica impedida de contrair empréstimos bancários, financiamentos habitacionais etc.". A seu turno, YUSSEF SAID CAHALI, (Dano Moral, 2ª ed., 1998, ed. RT, pg. 366 e sgts.), ao tratar do protesto indevido, é da seguinte opinião: "sobrevindo, em razão do ilícito ou indevido…

alterado, salvo dolo ou culpa do correntista, do endossante ou do beneficiário, dos quais poderá o sacado, no todo ou em parte, reaver a que pagou.” [Grifamos] Assim dispõe a súmula 28 do colendo Supremo Tribunal Federal: “O ESTABELECIMENTO BANCÁRIO É RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DE CHEQUE FALSO, RESSALVADAS AS HIPÓTESES DE CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DO CORRENTISTA.” Portanto, cabe intervenção do Poder Judiciário para declarar a inexistência do débito imputado ao…

como atividade principal, a instituição bancária realiza a captação de recursos de seus clientes aplicadores para disponibilizá-los aos clientes tomadores (SILVA, 2006), mediante serviços de empréstimo, abertura de crédito, conta corrente bancária, cartão de crédito, 13 financiamento e desconto bancário. Mas ante a atual sociedade de consumo, verifica-se que a concessão de crédito tem sido concretizada especialmente mediante parceria com estabelecimentos comerciais, quando do ato…

capacidade de um individuo de compra, manter e vender seu investimento, assim como os investidores de uma empresa estatal, de grande e médio porte. (MARION, 2010) Pessoa física também pode ser um credor por empréstimo, assim como as entidades, pois estão interessados como a entidade pagará seus empréstimos e os correspondentes juros no vencimento. Uma pessoa física mesmo que ela não seja jurídica, pratica os mesmos processos práticos, mais logicamente em proporções menores a de uma…

obrigações. CONSEQUÊNCIAS DA IRREGULARIDADE: NÃO CONSEGUIRÁ: Desenvolver seus negócios com empresários regulares; Vender para a administração pública; Contrair empréstimos bancários; Requerer recuperação judicial. Sua empresa será informal, clandestina e sonegadora de tributos. REGISTRO DE EMPRESAS: As sociedades empresárias devem se…

dos contratos. Causas: o distrato, resolução, resilição e rescisão unilateral e bilateral. Inexecução voluntária. A força maior. Garantias reais e fidejussórias. Penhor.Hipoteca. Contratos típicos: compra e venda, troca, doação, locação de coisas, empréstimo, prestação de serviços, comodato, mútuo, depósito, seguro, fiança mandato, arrendamento mercantil (leasing) e alienação fiduciária em garantia. 10. Dos atos unilaterais. Pagamento indevido e enriquecimento sem causa. DIREITO…

pedido de tutela antecipada para limitar os descontos de empréstimo consignado em 30% dos vencimentos líquidos do autor e para proceder à devolução dos valores retidos a maior, desde o pagamento da primeira prestação após a apresentação de contestação. O agravante sustenta: (a) “(…) estando o agravante em cargo comissionado há bastante tempo, não tinha como prever que seria descomissionado menos de um mês após a contratação do empréstimo. Este acontecimento superveniente não…

execução. Pediu a procedência, com declaração de nulidade do acordo entabulado. Postulou em antecipação de tutela, o sobrestamento da execução. Indeferida liminar (fl. 42), negado seguimento a agravo (fl. 59). Citado o réu (fl. 58), que apresentou contestação (fl. 62/66). Argumentou que o acordo foi favorável ao requerente, o qual participou das tratativas e pagou a primeira parcela. Da mesma forma, a inexistência de vício de vontade. Requereu a improcedência. O autor apresentou réplica…

lhes impõe se limita ao tempo decorrido ate a morte do fiador, e não pode ultrapassar as forças da herança. 5.1.Beneficio de ordem. *pode o fiador, quando demandado, indicar bens do devedor, livres e desembaraçados, e somente ate a fase da contestação, que sejam suficientes para saldar o debito, afim de evitar a excussão de seus próprios bens. *tal beneficio não pode ser invocado se: a)o fiador renunciou expressamente; b) se se obrigou como principal pagador ou devedor solidário;…