Contestação Empréstimo Bancário

sigilo bancário e fiscal de João Luiz de Oliveira, Eduardo Grehs, Miguel Vieira Piegas, Maria Cecília da Silva Santos, João Bosco de Medeiros Mitchel, Flavio de Lima Martins. Alegou a inicial o desvio de meio milhão de reais referentes a crédito da CORAG, pelo setor de contabilidade da empresa. Foi juntado o inquérito civil. Foi deferido o pedido administrativo de quebra de sigilo bancário e fiscal nas fls. 136/137. Foi emendada a inicial para incluir a quebra do sigilo bancário…

prejuízo para uma instituição financeira tão poderosa como a requerida, deverá este Juízo determinar que sejam feitos os descontos nos termos do item “D”, acima esposado. 3. DOS FATOS Excelência as partes acima qualificadas firmaram contrato de empréstimo consignado em folha de pagamento, conhecido como CREDI-SALÁRIO, na ordem de R$ 40.500,00. Ocorre que a requerente fruto das dificuldades financeiras em que passa, não está mais podendo arcar com as prestações referidas da forma…

até 543. 3.3.2 – Modelos de laudos periciais extrajudiciais para fundamentar ações declaratórias de nulidade de contratos bancários cumulada com repetição de indébito – Casos concretos Agora demonstraremos diversos modelos de laudos contábeis extrajudiciais que serviram para subsidiar e/ou fundamentar ações revisionais ou declaratória de nulidade de contratos bancários de arrendamento mercantil, CDC veículos ou cheque especial: 3.3.2.1 – Laudo Pericial Contábil Extrajudicial…

requerente é pensionista do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, e recebe mensalmente seu benefício de pensão por morte NB XXXXXXX, no valor de R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais). Em janeiro de 2011, a demandante contratou um empréstimo junto ao Banco XXXXX no valor de R$ 2.257,40 (dois mil duzentos e cinqüenta e sete reais e quarenta centavos), parcelados em 60 meses, com parcelas no valor de R$ 71,65 (setenta e um reais e sessenta e cinco centavos), cujos pagamentos…

atender a uma necessidade pessoal, o consumidor se situa na posição de destinatário econômico do produto ou serviço. A utilização do valor decorrente de contrato de financiamento bancário para o incremento de atividade econômica desenvolvida pelo tomador do crédito faz com que ele não seja considerado destinatário final do empréstimo contratado, não havendo que ser reconhecida relação de consumo.Se a relação firmada entre as partes não é de consumo, não há que se falar em revisão do…

(xxxxx), junto ao requerido. Durante o ano, observou que havia descontos em sua conta corrente referente a empréstimos consignados. Todavia, a requerente nunca fez empréstimos para serem descontados em conta, sendo todos os empréstimos já feitos, descontados diretamente nos contracheques/folha de pagamento, pois possui três vínculos e todos os meses há descontos diretos dos empréstimos por ela realizados, conforme faz prova contracheques anexados do período. Ao longo do ano,…

Rua Cesário Mota Junior, nº 526, Apto. 1405, Bairro Vila Buarque, na Cidade de São Paulo, vêm mui respeitosamente, perante V.EXA., por seus advogados infra-assinados, apresentar, nos autos da suso epigrafada que lhe move BANCO DO BRASIL S/A, sua CONTESTAÇÃO pelos fatos e motivos a seguir articulados: 1. MM. Juiz, as partes firmaram a operação nº 430.001.558, conforme contrato acostado a exordial com suas direterizes fixadas em suas cláusulas. 2. MM. Juiz, nota-se que o contrato em…

Agravo não provido. (STJ, AgRg no REsp. nº 1.185.278, Rel. Min. NANCI ANDRIGHI, Terceira Turma. DJ 23/02/2011). O Tribunal de Justiça do Paraná comunga do mesmo entendimento: APELAÇÃO CÍVEL ­ PRESTAÇÃO DE CONTAS ­ PRIMEIRA FASE ­ CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO ­ DEVER DO BANCO DE PRESTAR CONTAS AO MUTUÁRIO ­ INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO ­ ENTENDIMENTO DO STJ ­ ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA JÁ CONCEDIDA ­ FALTA DE INTERESSE RECURSAL ­ SENTENÇA CASSADA ­ APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E…

RITA DE CASSIA DIAS MOREIRA DE ALMEIDA. Se impresso, para conferência acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/esaj, informe o processo 0003984-94.2012.8.26.0220 e o código 6400000010K8X. conquanto tenha o réu conseguido se defender nos termos da contestação ofertada, a inicial conseguiu expressar o ocorrido. Por conseguinte, não é a inicial desses autos inepta, vez que se coaduna o disposto na lei adjetiva. Da impossibilidade jurídica do pedido O pedido de revisão de contrato é…

060/50, Leis 5.584/70, 7.115/83, com a nova redação que lhe deu a Lei nº 10.537/02, pois caso contrário, inviabilizar-se-ia o presente pleito judicial. I.b – DO FORO COMPETENTE Muito embora o Autor NUNCA tenha contratado qualquer tipo de empréstimo consignado junto à Instituição Financeira, ora Requerida, têm-se configurada, no caso em porfia, típica relação consumeirista, devendo, pois, serem observadas as regras estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor. Isto porque é…