Contestação Em Ação Demolitoria

PETERMANN, Marcelo. A eficácia do embargo extrajudicial na ação de anunciação de obra nova. Revista Eletrônica de Iniciação Científica. Itajaí, Centro de Ciências Sociais e Jurídicas da UNIVALI. v. 4, n.1, p. 1536-1548, 1º Trimestre de 2013. Disponível em: www.univali.br/ricc - ISSN 2236-5044 A EFICÁCIA DO EMBARGO EXTRAJUDICIAL NA AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA Renan Lopes Araujo1 Marcelo Petermann2 SUMÁRIO Introdução; 1 Considerações da Ação de Nunciação de Obra Nova; 2…

tem uma medida judicial propriamente dita, para proteger sua posse. Ação de Manutenção de Posse; É a ação que compete ao possuidor de qualquer coisa, seja móvel ou imóvel, corpórea ou incorpórea, contra quem venha perturbar (turbação) a sua posse. Ação de Reintegração de Posse: visa recuperar a posse, pois, a ofensa exercida contra ele, o impediu de continuar exercendo as suas prerrogativas e direitos. São requisitos para essa ação a comprovação da condição de que era realmente o antigo…

liminar, a suspensão do embargo e, em definitivo, o cancelamento do auto de infração. Convertido o feito para o rito ordinário, adequando-se o polo passivo para constar como ré a Floram, e deferida a medida urgente (f. 74/75), a demandada, em contestação, sustentou a regularidade da autuação (f. 81/100). Realizada inspeção judicial (f. 166), foi proferida sentença cuja conclusão é a seguinte: Julgo procedente o pedido, anulando o auto de infração. Condeno a ré ao pagamento de…

processo. Antecipação da tutela em pedido condenatório: Permite que o autor desde logo dê início à execução judicial, exigindo a quantia em dinheiro ou o bem que lhe foi provisoriamente atribuído (p.e.: pagamento em dinheiro; entrega do veículo objeto da ação). Antecipação da tutela em pedido declaratório ou constitutivo: O autor se beneficiará imediatamente das consequências que resultam da declaração judicial ou da constituição/desconstituição da relação jurídica (p.e.: declaração de…

AÇÕES POSSESSÓRIAS É expressão do gênero = AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO TODAS SE BASEIAM NA POSSE DO AUTOR QUE FOI: 1) ESBULHADO= afastado da posse do bem de forma total – REITEG DE POSSE 2) TURBADO= INVASÃO PARCIAL – SEM AFASTAMENTO DO AUTOR DE FORMA TOTAL MAS PARCIAL – MANUTENÇÃO DA POSSE 3) AMEAÇA DE INVAÇÃO SEM CONSUMAÇÃO- INTERDITO…

imóvel a terceiros não tem o condão de retirar a sua eficácia. Assim sendo, o novo proprietário adquire a propriedade do bem, gravado com a servidão administrativa. Constatada realização de edificações pelo novo proprietário, a LIGHT propôs ação demolitória, tendo, o réu, pleiteado indenização e direito de retenção. Não está, a LIGHT, obrigada a pagar indenização correspondente aos valores das construções a serem demolidas, pelo simples fato de que não agiu de má-fé. Ao contrário, o…

que ela requer de você. Assim: - Se a questão requer que você PROPONHA UMA AÇÃO para solucionar o problema do seu cliente, a única forma de se propor toda e qualquer ação é por meio da PETIÇÃO INICIAL, cuja técnica de elaboração está expressamente prevista no art. 282 do CPC; - Se, por outro, lado, a questão requer que você DEFENDA seu cliente em uma ação contra ele proposta, a forma usual de fazê-lo é através da CONTESTAÇÃO, lembrando que esta não é a única forma de defesa, havendo…

pois, presentes com certeza as duas figuras jurídicas necessárias à manifestação preventiva do Juiz: o fumus bonis juris e o periculum in mora. É imperioso ressaltar que nosso Colegiado Catarinense tem entendimento pacifico para o caso em tela. Ação declaratória de reconhecimento de direito cumulada com pedido de nulidade de ato administrativo, expedido por agente fiscal municipal, aforada por particular que se diz possuidor de um terreno e de uma casa nele existente, contra o…

deve ser condicionado ao bem-estar social. O último (quarto) elemento é o direito de reaver a coisa (rei vindicatio), de reivindicá-la das mãos de quem injustamente a possua ou detenha. Envolve a proteção específica da propriedade, que se perfaz pela ação reivindicatória. Preceitua o art. 1.232 do Código Civil que “os frutos e mais produtos da coisa pertencem, ainda quando separados. ao seu proprietário, salvo se, por preceito jurídico especial. couberem a outrem”. Trata-se de uma…

competência no momento em que a ação é proposta. São irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia.” Vamos examiná-lo por partes: “Determina-se a competência no momento em que a ação é proposta.” - O legislador estabeleceu o momento que vc saberá qual é o juízo da sua causa e o momento é a data da propositura da ação. Nessa data, vc saberá…