Contestação Em Ação De Substituição De Curador

Mariana promove ação indenizatória em face do município de São Paulo pelos danos sofridos em decorrência de ferimentos oriundos de contato com linha de pipa. Tal fato ocorreu quando a autora transitava pela calçada da Rua X e foi atingida pela linha de pipa. Baseia-se a autora pelo fato de, no momento em que foi atingida, haver um guarda municipal no local, que não impediu que alguns rapazes soltassem pipas naquela região, fundamentando seu pleito na omissão deste agente. Proposta a ação…

PARTES. LEGITIMAÇÃO PASSIVA Sumário: 1. Legitimação passiva. 2. Dívida e responsabilidade. 3. O devedor. 4. Espólio e sucessores. 5. O novo devedor. 6. Fiador judicial. 7. Fiador extrajudicial. 8. Responsável tributário. 9. Revelia do devedor e curador especial. 10. Pode o Credor Desistir da Execução. 11. Obrigações Alternativas 12. Relação Jurídica Sujeita a Condição ou Termo13. Cumular Várias Execuções14. Ressarcir os Danos 1. Legitimação passiva O art. 568 do novo Código…

oportunidade antes da sentença. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ O juiz que realizou a colheita das provas devera dar a sentença. PRINCÍPIO DO IMPULSO OFICIAL E O PRINCÍPIO DIPOSITIVO Ocorre o impulso oficial quando o juiz de oficio inicia uma ação, a fim, por exemplo, de reconhecimento de vínculo trabalhista. OBS: ações de alçada não há valor. PRINCÍPIO DA ULTRAPETIÇÃO Art. 128 do CPC (ultra, extra, e citra petita). Na Justiça do Trabalho é possível o juiz decidir de…

ministros integrantes da seção Subseção Dissídio Individual I = SDI – I → Julgar embargos de divergências ou infringentes entre turmas → Julgar agravo regimental contra decisão do relator e embargos Subseção Dissídio Individual II = SDI – II → Julgar ação rescisória contra suas próprias decisões → Mandado de segurança contra ato do presidente do tribunal e dos ministros da Subseção de Dissídio Individual II → Julgar agravo regimental em conflito de competência entre os regionais,…

regulada pelo art. 87, CPC: Art. 87 - Determina-se a competência no momento em que a ação é proposta. São irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia. Na data da propositura da ação o Autor toma conhecimento de qual juiz será competente para o julgamento. A ação se considera proposta na data da distribuição ou, não havendo necessidade…

voluntária .................................................................................. 19 5. Ação ......................................................................................................................................... 20 5.1 Conceito ............................................................................................................................ 20 5.2 Condições da ação…

voluntária .................................................................................. 19 5. Ação ......................................................................................................................................... 20 5.1 Conceito ............................................................................................................................ 20 5.2 Condições da ação…

pessoa interessada provocar o Poder Judiciário, por meio do ajuizamento de uma ação (cujo instrumento processual é a petição inicial nos moldes dos arts. 282 e 283, CPC), para que este venha a realizar a prestação da tutela jurisdicional e resolver a lide formada. 7 J) Princípio Dispositivo ou Do Impulso Oficial Embora o processo deva necessariamente começar por iniciativa da parte interessada, uma vez ajuizada a ação, esta se desenvolve por impulso oficial, ou seja, cabe ao juiz…

11.º a 19.º do Decreto-Lei n.º 226/2008, de 20 de novembro; f) O Decreto-Lei n.º 4/2013, de 11 de janeiro, que procedeu à aprovação de um conjunto de medidas urgentes de combate às pendências em atraso no domínio da ação executiva. 3 Código de Processo Civil Artigo 5.º Ação declarativa 1 — Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, o Código de Processo Civil, aprovado em anexo à presente lei, é imediatamente aplicável às ações declarativas pendentes. 2 — As normas…

6. Na hipótese de o STF, em julgamento definitivo de um “habeas corpus”, reconhecer a inconstitucionalidade da vedação prevista na Lei de Drogas à substituição da pena por restritivas de direitos, é correto afirmar que: a) o STF terá que editar uma súmula vinculante; b) o dispositivo da Lei de Drogas que veda a substituição da pena ficará suspenso; c) o STF poderá encaminhar essa decisão ao Senado para obtenção de efeito “erga omnes”; d) a eficácia dessa decisão é “erga omnes”