Contestação Em Ação De Substituição De Curador

como é o caso da incompetência do juízo. A exceção substancial, para ser conhecida pelo juiz, precisa ser exercida pelo demandado. Não pode, de regra, o magistrado conhecer ex officio dessa exceção. Não alegada a exceção substancial no momento da contestação, ocorre preclusão, salvo se a lei expressamente permitir a alegação a qualquer tempo (ex.: prescrição, art. 193 do CC-2002). A exceção se opera no plano da eficácia: não pretende o demandado extinguir a pretensão contra si exercida,…

1- Neste caso, de acordo com o art. 9, ll do CPC, o juiz dará curador especial ao revel citado por edital ou com hora certa. 2- Se o réu argüir alguma das matérias enumeradas no art. 301 do CPC, opuser algum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do pedido (arts. 306 e 327 do CPC), alegar prescrição ou decadência, se concede o direito de réplica ao autor, pelo prazo de 10 dias. 3- Sim, de acordo com a Sumula 231 do STF, o revel, em processo civil, pode produzir provas, desde que

de comprovante de residência). Quando não houver muita qualificação da parte contrária, deve-se colocar as informações que possuir. Causa de Pedir Fatos e fundamentos jurídicos do pedido. Remota: Fatos que deram origem a relação discutida. Ex. Ação de despejo. Próxima: Fatos que deram origem ao direito material. Ex. Não pagar o aluguel. Não há necessidade de o autor qualificar juridicamente o pedido, basta apresentar os fatos e a origem destes. Expostos os fatos, o autor…

Exitus DICIONÁRIO DE TERMOS JURÍDICOS A AÇÃO - Ação é a faculdade de invocar o poder jurisdicional do Estado para fazer valer um direito que se julga ter, através de um conjunto de atos formais admitidos em juízo, tendo como finalidade obter, exercitar, conservar, recuperar ou fazer declarar um direito ou resolver um conflito de interesses entre as partes. Nesse sentido, a palavra ação corresponde a causa, demanda, pleito lide, questão ou litígio. AÇÃO ANULATÓRIA - Diz-se…

PROCESSO CIVIL 1 – AÇÃO: é o direito subjetivo público de se deduzir uma pretensão em juízo. a) Ação vista como: Um DIREITO  direito de ação é previsto na CF art. 5º, XXXV (princípio da inafastabilidade da jurisdição). Só será exercido quando o autor preencher requisitos. CONDIÇÕES DA AÇÃO: 1 – possibilidade jurídica do pedido 2 – legitimidade das partes 3 – interesse de agir 1 – Possibilidade jurídica do pedido: o pedido será juridicamente possível quando…

desenvolvimento válido e regular do processo; quando o juiz acolher a alegação de perempção, litispendência ou de coisa julgada; quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual; pela convenção de arbitragem; quando o autor desistir da ação; quando a ação for considerada intransmissível por disposição legal; quando ocorrer confusão entre autor e réu; nos demais casos prescritos no CPC. Conforme art.…

desenvolvimento válido e regular do processo; quando o juiz acolher a alegação de perempção, litispendência ou de coisa julgada; quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual; pela convenção de arbitragem; quando o autor desistir da ação; quando a ação for considerada intransmissível por disposição legal; quando ocorrer confusão entre autor e réu; nos demais casos prescritos no CPC. Conforme art.…

desenvolvimento válido e regular do processo; quando o juiz acolher a alegação de perempção, litispendência ou de coisa julgada; quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual; pela convenção de arbitragem; quando o autor desistir da ação; quando a ação for considerada intransmissível por disposição legal; quando ocorrer confusão entre autor e réu; nos demais casos prescritos no CPC. Conforme art.…

Partes.Conceito.Capacidade processual. Características. Limites legais de sua atuação. As hipóteses de alteração dos pólos da relação jurídica processual. Dos deveres das partes. A boa-fé processual. Despesas e Multas. Dos procuradores. Da Substituição das Partes e dos Procuradores. Do Litisconsórcio. Da Intervenção de Terceiros e suas modalidades. UNIDADE III - DOS ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS E DOS AUXILIARES DA JUSTIÇA. O Estado-Juiz. Limites legais de sua atuação. Atos do Juiz.Os…

(sentença / despachos – as decisões interlocutórias são decididas em grau de recurso) O art. 162 do CPC dispõe que os atos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. -ATOS DAS PARTES (petição inicial /defesa ou contestação / petições diversas/transação/convenção para suspensão do processo/) Estabelece o art. 158 do CPC que os atos das partes, consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade, produzem imediatamente a constituição, a…