Contestação Do Inss Aposentadoria Por Idade

PARA OBTENÇÃO DE BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, Autarquia Federal, com Procuradoria Federal localizada na cidade de São Paulo, com endereço à Rua 24 de Maio, nº 250 - 10º andar - Centro - São Paulo - SP - CEP: 01048-000, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos. I - DOS FATOS A Autora é segurada do INSS-réu e aposentou-se por tempo de serviço em 27 de outubro de 1993 com 29 anos…

..................................................... Objeto:CONTRA-RAZÕES ...., já qualificados nos autos de nº ...., da AÇÃO ORDINÁRIA que movem nesta Vara contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, por seus procuradores firmatários, face a contestação apresentada pela Autarquia-Ré, vêm aos autos para contraditar a referida peça, na forma abaixo: A Autarquia-Ré, em peça contestatória, não comprovou a legalidade do procedimento administrativo que, aplicado ao cálculo

Percebe-se que a comprovação do trabalho rural tem gerado muitos impasses na obtenção dos benefícios aos segurados especiais, em razão da dificuldade na produção das provas e da juntada de documentos, ou então, na resistência da sua aceitação pelo INSS. Tal dificuldade geralmente é fruto da humildade do trabalhador do campo, que, ao longo da prática do exercício rurícola, não se resguarda de documentar e registrar corretamente o resultado do seu trabalho para atender às necessidades futuras. Não

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS DA COMARCA DE EDÉIA – ESTADO DE GOIÁS. DEUSAÍDES VIDA PEREIRA, brasileira, viúva, lavradora, nascida aos 06/02/1956, atualmente com 57 (cinqüenta e sete) anos de idade, natural de Edéia (GO), filha de João Simões vida ,e de Josefa Brígida de Assis portadora da carteira de identidade nº 3955069 - SSP/GO e do CPF nº 341.343871-91, residente e domiciliada na Rua do Pontal, Qd.06,Lt 18,n°16 na…

PARA OBTENÇÃO DE BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, Autarquia Federal, com Procuradoria Federal localizada na cidade de São Paulo, com endereço à Rua 24 de Maio, nº 250 - 10º andar - Centro - São Paulo - SP - CEP: 01048-000, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos. I - DOS FATOS A Autora é segurada do INSS-réu e aposentou-se por tempo de serviço em 27 de outubro de 1993 com 29 anos…

falar que a determinação, em antecipação de tutela, de que fosse restabelecido o plano de assistência médica, odontológica e farmacêutica do reclamante, tenha resultado em afronta ao art. 273 do CPC. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. A aposentadoria por invalidez não é causa de extinção do contrato de trabalho, mas de suspensão, que paralisa apenas os efeitos principais do vínculo de emprego, conforme estabelece o art. 475 da…

JOAO BATISTA BARROS, já qualificado nos autos da Ação de Benefício Previdenciário, que move em face do Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS, por seu Advogado infra firmado, vem, com o devido acato e respeito à elevada jurisdição de Vossa Excelência, manifestar-se no sentido de apresentar sua impugnação, na forma como segue: SÍNTESE DA CONTESTAÇÃO Alega o Réu que as documentações trazidas para os autos, não são suficientes para o deslinde da Lei 8.213 de 1991, para…

correta. João , que não possui familiares, busca o INSS , para obter aposentadoria por invalidez, pois se encontra impossibilitado de desenvolver sua atividade profissional (pintor) e não tem condições de aprender novo ofício; está muito doente da coluna e tem setenta anos de idade; tendo sempre trabalhado como autônomo, mas jamais recolhendo contribuições previdenciárias. d. Tem direito ao benefício assistencial. Arts. 623/632 da Instrução Normativa INSS/PRES Nº 20/2007. No caso acima,…

1°/04/1955, ingressou, em 09/01/2013, com ação, de rito sumaríssimo, junto ao Juizado Especial Federal Adjunto da Subseção Judiciária de Anápolis/GO, enderençando-a contra o INSS. O processo foi tombado sob o n. 700138- 42.2013.4.01.3502. Em sua petição inicial, historiou que requerera, em 22/09/2003, o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, negado na via administrativa. Alegou ter tempo de serviço rural que deveria ter sido computado, reclamando, outrossim, que não…

Ré, pelo Memorando-Circular Eletrônico PFE-INSS/CGMBEN n° 006/2009, nos seguintes termos: a) O pagamento das parcelas atrasadas no percentual de 95% (noventa e cinco por cento) a ser apurado pelo Réu, respeitada a prescrição qüinqüenal; b) A implantação da revisão em até 30 (trinta) dias; III. SÍNTESE FÁTICA Revestindo-se da qualidade de beneficiário da Previdência Social a parte Autora requereu junto ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a concessão dos seguintes…