Contestação Divorcio Com Alimentos

Texto Integral: Meio Processual: Decisão: Sumário: Página 1 de 31 Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa 9079/10.6TBCSC.L1-2 HENRIQUE ANTUNES ALIMENTOS DEVIDOS A MENORES EXTENSÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DÍVIDA DE ALIMENTOS ALTERAÇÃO RL 07-04-2011 UNANIMIDADE S APELAÇÃO NEGADO PROVIMENTO I. A obrigação parental de alimentos é mais extensa que a obrigação alimentar comum, dado que não se mede pelas estritas necessidades vitais da criança, antes visa assegurarlhe…

defendê-las e, portanto, a si mesmo e a sua família. Essa defesa só poderia ocorrer através das armas. Logo, para sobreviver, este indivíduo deveria oferecer algo a quem pudesse ajudá-lo. Esse “algo” era um meio de obtenção de sobrevivência básica, alimento, que só poderia ocorrer através da posse de terras. A característica que mais chama atenção do feudalismo é a fragmentação do poder. 2.2-Contrato Feudo-Vassálico Este é um contrato entre um homem que será o Vassalo e outro que será o…

do domicílio e da residência atual dos contraentes e de seus pais, se forem conhecidos; certidão de óbito do cônjuge falecido, de sentença declaratória de nulidade ou de anulação de casamento, transitada em julgado, ou do registro da sentença de divórcio. A documentação estando completa, o oficial ficará durante 15 dias em edital no Registro Civil e na imprensa local, se houver. Não havendo contrariedade para a celebração do casamento e cumpridas as formalidades que constam nos artigos…

Caso Carmelina dos Santos Paiva e Juvino Jose Paiva, de 1995 até 2013 foram casados. O divórcio foi feito de forma consensual, a motivação do mesmo deu-se quando Juvino começou a usar drogas, e em decorrência desse fato se tornou uma pessoa extremamente violenta, passando ameaçá-la de morte a agredi-la frequentemente até mesmo em público, na presença de seus vizinhos, dando assim, fim a vida harmoniosa do casal e tornando impossível a vida conjugal. Em consequência as agressões em…

competente em causas que tenham fundamento de direito real. Vejamos julgado do STJ que versa sobre o assunto: “SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. DIVÓRCIO. ACORDO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE CONJUGAL. GUARDA DOS FILHOS MENORES E PARTILHA DE IMÓVEL LOCALIZADO NO BRASIL. OFENSA À SOBERANIA NACIONAL. 1. Para homologação de sentença estrangeira de divórcio proferida em processo que tramitou contra pessoa residente no Brasil, indispensável o cumprimento dos requisitos dos arts. 5º e 6º da…

direito sobre que se funda a ação, receber, dar quitação e firmar compromisso. 9- Não, os atos processuais serão públicos, exceto aqueles que estão em segredo de justiça: os que exigem interesse público, filiação, alimentos, que dizem respeito a casamento, conversão desta em divorcio, separação dos cônjuges e guarda de menores. 10- De acordo com o art. 445, o juiz exerce o poder de polícia, competindo-lhe: manter a ordem e o decoro na audiência; ordenar que se retirem da…

d) O filho, ainda que maior de idade, poderá ser reconhecido pelo pai com ou sem o seu consentimento. 5 - Q295595 Considerando os efeitos da união estável e do casamento, responda: I. Em caso de divórcio de pessoas casadas no regime de separação total de bens, não é devida a fixação de alimentos para o ex-cônjuge. II. As pessoas casadas no regime de comunhão parcial necessitam de outorga uxória ou marital para alienação dos bens imóveis particulares. III. As pessoas que vivem…

xxx PAULO CÉSAR DE OLIVERIA, brasileiro, casado, adestrador, residente e domiciliado na cidade de londrina, estado do Paraná, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio de seu advogado que esta subscreve, oferecer sua CONTESTAÇÃO em face dos fatos articulados por GREGÓRIO MEDEIROS CARDOSO (neste ato representado por sua mãe), já qualificado nos autos de Ação de Indenização por Danos morais, materiais e estéticos em epígrafe, pelas razões de fato e de…

parte legítima para a impetração de ação de filiação. Para o reconhecimento de filho maior, este daria sua anuência permitindo o reconhecimento de paternidade. Aos filhos extramatrimoniais não se reconhecia direitos elementares à sobrevivência, como alimentos. Na Constituição de 1937, o artigo 126 equiparou os direitos e deveres dos filhos legítimos e dos naturais em relação aos pais. Em seguida a Constituição de1946 silenciou-se no tocante a este assunto, porém assegurou a igualdade de…

atividade jurisdicional mesmo sem haver uma lide. Por exemplo, nos casos de divórcio consensual. Jurisdição contenciosa = ocorre nos casos em que há lide, isto é, em que as partes estão em conflito e, para solucioná-lo, buscam o poder estatal. Jurisdição voluntária/graciosa = ocorre quando não há lide, isto é, as partes não estão em conflito, mas precisam do Estado para por fim à situação que se encontram. Por exemplo: o divórcio consensual. Portanto, a lide é uma…