Contestação Denunciação A Lide

Especiais: nenhuma modalidade de intervenção é admitida, nem mesmo a assistência (art. 10 da Lei nQ 9.099/95). b) Rito Sumário: é cabível apenas a assistência, o recurso de terceiro prejudicado e a intervenção fundada em contrato de seguro (denunciação da lide ou chamamento ao processo), consoante o disposto no art. 280 do CPC. OPOSIÇÃO: Dá-se o nome de oposição à intervenção de terceiro em demanda alheia com o objetivo de haver para si o bem jurídico disputado, excluindo-se autor e réu…

“julgar total ou parcialmente a lide” = apreciação ou não de todos os pedidos “nos limites da lide” = nos limites da causa de pedir, pois o Autor não poderá voltar a formular pedido idêntico com base na mesma causa de pedir, no mesmo contexto. “questões decididas” = todos os pedidos formulados desde a inicial até a sentença desde que tenha havido o reconhecimento judicial e suficiente de um direito; ex.: reconvenção, declaratória incidental, denunciação da lide. (F) Não…

PAULO, pela Procuradora do Estado, que esta subscreve, nos autos do processo de referência, acima epigrafado, na presente AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, vem, respeitosa e tempestivamente, ante Vossa Excelência, oferecer a sua CONTESTAÇÃO, o fazendo com base nos motivos de fato e de direito, adiante, articulados: I - DOS FATOS Propôs o Autor a presente ação, alegando, em síntese, que por ser pessoa portadora de ICC – Insuficiência…

PROCESSO CIVIL “Art. 70 – A denunciação da lide é obrigatória: III – àquele que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo do que perder a demanda.” “Art. 72 – Ordenada a citação, ficará suspenso o processo.” PLEITEIA A SUSPENSÃO DA QUERELA. REQUER A DENUNCIAÇÃO À LIDE DE INSTITUIÇÃO SEGURADORA Rito Ordinário …

preenchidos os seguintes requisitos: a) perda total ou parcial da propriedade, posse ou uso da coisa alienada b) onerosidade da aquisição c) ignorância, pelo adquirente, da litigiosidade da coisa d) anterioridade do direito do evictor e) denunciação da lide ao alienante No art. 1.170 do Código Civil, retrata-se o primeiro pressuposto para que exista a evicção, mostrando que a mesma só ocorre em contratos onerosos. É necessário que ocorra a perda da posse ou do domínio do objeto…

terceiro, questão que pra nós é por demais complexa quando se trata de ordens que partem de superiores hierárquicos ou nas relações de patrões e empregados, mas deixemos essa questão para uma outra oportunidade. Denunciação à Lide Prevista no Artigo 70 e SS do CPC, a parte denuncia a lide a um terceiro para que este em caso de sucumbência pague-lhe o valor da condenação a título de regresso. Como exemplo, poderíamos citar uma relação de consumo em que hipoteticamente haja um acidente,…

DO FORO DISTRITAL DO CONTINENTE DA COMARCA DA CAPITAL – xxxxxxxxxxx, já qualificado, nos autos da ação condenatória nº xxxxxxxxxxxxxxxxxx, que lhe movexxxxxxxxxxxxxxxxxx, vem, através de seus procuradores (doc. 01), apresentar CONTESTAÇÃO, nos seguintes termos: 1. BREVE RESUMO DA EXORDIAL A autora ajuizou ação condenatória, com vistas ao pagamento de indenização por danos materiais (danos emergentes e lucros cessantes) e morais que o…

qual o terceiro vem a juízo postular, no todo ou em parte, o objeto ou direito em litígio, pelo ajuizamento de ação autônoma contra autor e réu do processo originário. Necessário frisar que a oposição não comporta ampliação dos elementos objetivos da lide (causa de pedir e pedido), hipótese na qual deverá o opoente ajuizar ação autônoma. Portanto, se as partes estão a discutir quem é o proprietário de uma gleba, não é admissível a oposição fundada apenas na posse (ação petitória e…

Citada, transcorridos 05 (cinco) dias, a ré chama ao processo o devedor principal, Adão. Indaga-se: a) Qual o prazo para a ré oferecer contestação, considerando que a ação corre pelo rito ordinário? Fundamente a resposta. b) O chamamento ao processo acarreta a suspensão do prazo para a apresentação da resposta do réu? Justifique. c) A contestação e a reconvenção deverão ser oferecidas simultaneamente, na mesma peça de resistência? Justifique. d) Se o réu ao…

“chamamentos ao processo” e “denunciação da lide”. Também se regulamenta, de maneira inédita entre nós, a figura do amicus curiae, criando, com a iniciativa, condições de uma maior e melhor participação de terceiros interessados nos processos em curso. O projeto propõe diversas alterações referentes ao litisconsórcio e à intervenção de terceiros. O projeto define que há litisconsórcio unitário quando, pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir a lide de maneira…