Contestação Demanda De Reparação De Danos

DESEMBARGADOR Francisco Pinto RABELLO FILHO AGRAVANTE : ESTADO DO PARANÁ AGRAVADO : ARISTIDES GERÔNIMO DA SILVA Ação de reparação de danos materiais e moral Responsabilidade civil do Estado Alegada prisão ilegal, tratamento desumano durante o período de privação de liberdade e extorsão praticada por agentes policiais Denunciação da lide ao servidor público supostamente causador dos danos CPC, art. 70, inc. III Impossibilidade, no caso Ausência de obrigatoriedade da denunciação da lide…

inscrito na OAB/RS 10.050., com escritório localizado na Rua (nome da rua), (número da rua), (bairro), (numero do CEP), Uruguaiana/RS, que esta subscreve, à presença de Vossa Excelência apresentar CONTESTAÇÃO nos seguintes termos: 1. SÍNTESE DA INICIAL O requerente ajuizou ação de reparação de danos morais alegando que o veículo charrete do requerido se encontrava estacionada em local proibido para veículos na hora do desfile. O fato que ocasionou a ação refere-se há um incidente…

falar em PROPOR MEDIDA ou recurso contra sentença, por exemplo... Exemplos: - “Como advogado do locatário, proponha a ação visando a redução do valor do aluguel a nível de mercado”; - “como advogado (...), proponha a ação cabível, visando a reparação integral do dano. - “proponha a ação cabível, visando impedir o protesto do título. Mas nem sempre é assim... a OAB pode usar fórmulas como “proponha a medida cabível na defesa dos seus interesses”, “ajuíze a medida pertinente”, “aja…

procuração anexa, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com base no art. 300 do CPC, apresentar: CONTESTAÇÃO diante da Ação de Reparação de Danos Materiais, proposta por MARIA PROPRIEDADE, já qualificada nos autos em epígrafe, pelas preliminares e fatos a seguir expostos. I – DAS PRELIMINARES I-a) CARÊNCIA DA AÇÃO Inicialmente deve-se destacar que a presente demanda viola o art. 6º do CPC o qual estabelece que ninguém poderá pleitear direito alheio em nome…

Código de Processo Civil e artigos 186 e 927 do Código Civil, apresentar: CONTESTAÇÃO COM PEDIDOS CONTRAPOSTOS Face a ação de indenização por danos morais e materiais movida por BERNARDO DA VEIGA, já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, em curso perante esse Juízo, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos: I – DOS FATOS O requerente ajuizou a presente ação com a intenção de ser ressarcido por danos ocasionados a seu veículo após colisão com o veículo do…

autos de açao de indenizaçao por danos materiais e morais sob n nº 123/2011, em que é autor Aulus Agerius e reu Societas Eletrodomésticos S.A I RELATORIO Aulus Agerius ajuizou açao de reparaçao de danos morais e materiais contra a societas eletrodomesticos S A, sob o fundamento de que ao utilizar o forno microondas, fabricado pela ré, este apresentou defeito e explodiu, provocando serios ferimentos ao autor, que reinvindica a importancia de 36.000 mil reais por danos materiais que…

o réu será novamente citado tendo um prazo de 15 dias para responder. Art. 321, CPC. 3) A revelia consiste na não apresentação da contestação, por parte do réu, no prazo legal. A revelia esta prevista no artigo 319 e seguintes do CPC. 4) Neste caso será considerado verdadeiro os fatos citados pelo autor referentes ao réu C, já que este não apresentou contestação, de acordo com o art. 285,CPC. 5) 6) De acordo com o artigo 322 do CPC diz que o prazo só começa a fluir para ambas as…

JUSTIÇA GRATUITA ______________, brasileira, casada, professora, inscrita no CPF sob o n. _______, residente e domiciliada na ________, Fortaleza-Ce, CEP ______, vem, muito respeitosamente, por intermédio de seu advogado, propor AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS em face de CREDICARD ITAU BANCO DE INVESTIMENTO S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o no 06.881.898/0001-30, Alfredo Egydio Sousa Aranha, 100, T. Conc. 9º andar, CEP 04.344-902 e ACE SEGURADORA S/A,…

Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 5º, XI e XII da Constituição Federal, art. 926 e seguintes e art. 1.210, caput do Código Civil, propor AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR “ INAUDITA ALTERA PARTES” CUMULADA COM PERDAS E DANOS PELO PROCEDIMENTO ESPECIAL Com arrimo nos artigo 1.210 e seguintes do Código Civil combinados com artigo 926 e seguintes do Código de Processo Civil, em face de Antônio Maluco, brasileiro, estado civil, agricultor, CPF nº.......,…

sistema europeu, não é reconhecido o direito postulatório das supostas vítimas, seus familiares ou organizações não-governamentais diante da Corte Interamericana. Somente a Comissão e os Estados-parte da OEA têm legitimidade para a apresentação de demandas ante Corte. Desse modo, qualquer indivíduo que pretenda submeter denúncia à apreciação da Corte, deve, necessariamente, apresentá-la à Comissão Interamericana. A partir do ano de 1996, todavia, inovação trazida pelo III Regulamento da…