Contestação De Pedido De Alimentos

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR EM AÇAO DE ALIMENTOS. JUIZ TITULAR DE VARA DE MEDIAÇAO ECONCILIAÇAO. INCOMPETENCIA. 1) Consoante a Resolução n. 25 /2005 - TJAP, é de exclusiva competência dos Juízes Auxiliares ou Substitutos, designados pelo Tribunal, em regime de jurisdição extensiva, na Vara de Mediação e Conciliação, o exame dos pedidos liminares e de antecipação de tutela, nas Ações de Alimentos, detendo o Magistrado Titular da Vara apenas competência…

Resposta do réu - arts. 297 - 318 CPC RESPOSTA DO RÉU A classificação da resposta, tomando por base o aspecto formal, pode ser: 1. Contestação – art. 300 2. Exceção – art. 304 3. Reconvenção – art. 315. Tomando por base a sua natureza jurídica, a resposta pode ser: 1. DEFESA INDIRETA PROCESSUAL – por meio desse tipo de defesa o réu ataca vícios processuais da ação, tentando obter a extinção do processo, a convalidação de algum ato defeituoso ou apenas a mudança de órgão…

GRANDE DO SUL. Autos n.º __/_.__._______-_ MÁRCIO, já qualificado apud acta, por intermédio de sua procuradora subscrita in fine (mandato incluso), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, para apresentar CONTESTAÇÃO aos termos da Ação de alimentos c/ alimentos provisórios, que lhe move MAYARA, brasileira, menor absolutamente incapaz, representada por sua genitora DANIELA ,já qualificada nos autos, pelos motivos de fato e de direito que a seguir expõe: Da inicial A…

civil), (profissão), (domicílio e residente em Fortaleza/CE), vem à presença de vossa excelência, por seu advogado e representante que esta subscreve (documento incluso), propor a presente ação, AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS Em face de TOMÁS, (estado civil), (profissão), (domicílio e residência), pelos fatos e fundamentos que serão devidamente expostos em sequencia: 1. DOS FATOS As partes se conheceram no decorrer do ano de 2010, quando Tomas, um…

MP#AÇÃO DE ALIMENTOS E ALIMENTOS GRAVÍDEOS BASE LEGALconsiste na Lei nº 11.804/08 e, subsidiari, no C.Civil. COMPETÊNCIA A competência, por analogia, é do domicílio do alimentando/ FORO DO AUTOR/, por força do art. 100, II, do CPC, seja ele maior ou menor de idade, não importa. VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ... CAUSA DE PEDIR A causa de pedir da ação de alimentos gravídicos consiste da gravidez oriunda de relação com o réu e na inobservância do cumprimento da obrigação de arcar com…

Prática. Os elementos da Petição Inicial; Estrutura de Petição Inicial. A Petição Inicial Estruturas de petição inicial. A petição inicial 1. Conceito A petição inicial, instrumento de demanda, é a peça escrita na qual o autor formula o pedido de tutela jurisdicional ao Estado-juiz, para que diga o direito no caso concreto. 2. Elementos Deve ela indicar (art. 282 do CPC): I – o juiz ou tribunal a que é dirigida (EM CAIXA ALTA). II – as partes – autor e réu (NOMES EM…

DA COMARCA DE ______ JOÃO DOS SANTOS, já devidamente qualificado nos autos da AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS que lhe move JULIO DOS SANTOS, igualmente qualificado, processo em trâmite neste juízo, autuado sob o N°..., através de seu procurador infra firmado, vem através respeitosamente à presença de Vsa Exce. Apresentar CONTESTAÇÃO, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor: DOS FATOS Requerente, em 10 de agosto de 2000,…

elementos da Petição Inicial; Estrutura de Petição Inicial. A Petição Inicial Estruturas de petição inicial. A petição inicial 1. Conceito A petição inicial, instrumento de demanda, é a peça escrita na qual o autor formula o pedido de tutela jurisdicional ao Estado-juiz, para que diga o direito no caso concreto. 2. Elementos Deve ela indicar (art. 282 do CPC): I – o juiz ou tribunal a que é dirigida (EM CAIXA ALTA). II – as partes –…

BRASÍLIA – DF Processo nº: 00. 2012.000.000-1 Ação: EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS ENÉSIMO FREITAS MENDES, brasileiro, solteiro, estudante universitário, residente e domiciliado nesta cidade, na Rua XXX, nº X, bairro, por sua advogada subscrita, constituída nos termos do mandato incluso no qual consta o endereço para intimações, vem, perante este Juízo, apresentar CONTESTAÇÃO À AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS promovida por seu genitor, CORDÉLIO ALMEIDA MENDES, já…

pedir alimentos ao genitor tem respaldo nos arts. 1694 a 1710 do CC e na Lei n. 5.478/68 (LA). 3 – Procedimento: Segue o rito comum ordinário, devendo o MP intervir no feito. 4 – Foro competente: Quando a ação de investigação for cumulada com alimentos, pode ser ajuizada no foro do domicílio do autor, cf. Art. 100, II, CPC (Súmula 1, STJ: O foro de domicílio ou da residência do alimentando é o competente para a ação de investigação d e paternidade, quando cumulada com a de alimentos.). Não