Contestação De Negativa De Débito Do Banco

Municípios e suas Autarquias e Fundações ....... 208 Seção IV - Dos Procedimentos quanto ao Pagamento ......................................................................... 210 Subseção I - Débitos da União, Autarquias e Fundações Federais...................................................... 210 Subseção II - Débitos do Distrito Federal, Estado do Tocantins e Municípios ................................... 217 Seção V - Da Liberação dos Créditos…

contribuições, competindo lhe promover, pôr via executiva, a cobrança judicial das cotas atrasadas. § 3º - O condômino que não pagar a sua contribuição no prazo fixado na convenção fica sujeito ao juro moratório de 1% ao mês, e multa de até 20% sobre o débito, que será atualizado, se o estipular a convenção, com a aplicação dos índices de correção monetária levantados pelo Conselho Nacional de Economia, no caso de mora pôr período igual ou superior a seis meses. § 4º - As obras que…

a Eduardo, procedeu de forma correta? (Valor: 0,65) B) Como advogado de Mônica, qual atitude você tomaria para compelir João a pagar os alimentos em atraso há dois meses? (Valor: 0,60) Fundamento A) B) No item A, a resposta era negativa, ou seja, o genitor João não agiu corretamente. Deveria ele ter ajuizado a competente Ação de Exoneração de alimentos (Art. 1699, CC/02 c/c Art. 15, da Lei nº 5478/68) com relação a seu filho Eduardo, comprovand

- O ENCERRAMENTO DA FALÊNCIA roteiro prático - a extinção das obrigações do falido 4. CRIMES FALIMENTARES 5. A INTERVENÇÃO E A LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL Pressupostos e Condições Liquidação Extrajudicial A empresa bancária em crise - O papel do Banco Central do Brasil Regime de Administração Especial Temporária – RAET PROER e o saneamento do sistema financeiro nacional. 3 CURSO DE DIREITO FALIMENTAR NOÇÕES PRELIMINARES OBJETO DA LEI = empresa em crise crise econômica crise…

típica do art. 475-J do CPC para que a liminar seja cumprida. 7.3. Contestação Conforme o art. 802 do CPC, o prazo para a contestação é de 5 (cinco) dias e é contado da data da: a) juntada do mandado de citação cumprido; ou b) da juntada aos autos do mandado de execução da medida cautelar, quando concedida liminarmente ou após justificação prévia, naturalmente com a intimação do réu. No mesmo prazo da contestação o requerido poderá apresentar exceção, mas não reconvenção,…

devem constar (AO FINAL DE TODOS OS PEDIDOS) “ Isto posto, requer a reclamante se digne Vossa Excelência, determinar a notificação da reclamada, para comparecer a audiência a ser designada por este r. Juízo, oportunidade em que deverá oferecer contestação a presente, sob pena de revelia e confissão da matéria de fato, esperando ao final ver julgados procedentes os pedidos formulados nesta ação”. 15. Após isso deverá ser indicada a produção de provas em parágrafo a parte, da seguinte…

, nesta cidade e Comarca de ........, vem através de seus advogados e procuradores que ao final se identificam e assinam (Doc. 01), mui respeitosamente, perante Vossa Excelência para propor a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MORAL em relação ao BANCO ........, agência ..... de (cidade) localizada na Rua ......, nº ...., fazendo-o com fundamento nos artigos 76, 159, 1.518 e seguintes do Código Civil combinado com artigo 20 do Código de Processo Civil, pelos fundamentos fáticos e…

apelados possam efetivar a venda do imóvel habitado pelos apelantes para terceiros. Sustentam os apelantes que exercem a posse exclusiva de parte do imóvel por mais de 20 anos, com animus domini, ininterrupta, mansa, pacífica sem qualquer tipo de contestação, sobre parte do imóvel do pedido de venda, correspondente a 257,20m² dentro de um todo maior de 450m². Ademais, informam que não possuem outro imóvel. Alegam que são pessoas humildes e limitadas financeiramente. Aduzem que os…

não haver acordo entra ação judicial. O juiz vai emitir após a inicial (que ira pedir a tutela antecipada) uma emissão provisória na posse e com isso a Adm vai depositar o valor venal (muito abaixo do mercado). A primeira coisa que se discute na contestação é o valor, depois vicio processual. Decreto 3365/41 – 20. Indenização final da desapropriação. Valor do bem Danos emergentes e lucros cessantes. Juros compensatórios: no caso proprietário perder antecipadamente. Juros moratórias:…

através de seus procuradores, tutelada no art. 145, II da Constituição Federal, art. 77 do Código Tributário Nacional, art. 884 do Código Civil, art. 273 do Código de Processo Civil, propor a presente: AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Contra, BRASIL TELECOM S.A., pessoa jurídica de direito privado – sociedade anônima aberta -, inscrita no CNPJ/MF nº 76.535.764/0322-66, Inscrição Estadual nº…