Contestação De Contratos

que pode ser realizado no prazo de 15 (quinze) dias. Esta defesa poderá ser realizada por meio de contestação, de exceção e de reconvenção. Destaca-se que somente não será possível a reconvenção na hipótese do demandado contestar alegando insuficiência do depósito, já que, nesta única situação, poderá o demandado formular pedido em seu favor (art. 899, parágrafo 2º, CPC). Se o réu alegar em contestação que o depósito não foi integral, deverá ser aplicado o que dispõe o art. 899 do CPC,…

valores dos objetos mediatos do pedido; (d) se houver pedido subsidiário, o valor do pedido principal (cumulação eventual); (e) na ação que tiver por objeto a existência, validade, cumprimento, modificação, ou rescisão de negócio jurídico, o valor do contrato; (f) na ação de alimentos, a soma de doze prestações mensais, conforme o pedido; (g) na ação de divisão, demarcação e de reivindicação, a estimativa oficial para lançamento do imposto, quando houver e (h) na ação em que se pedem…

pelo juiz, pelo autor e réu (judicis, actoris et rei). Caracterizado o processo como uma relação jurídica trilateral que vincula os sujeitos da lide e o juiz. Aliás, a natureza jurídica do processo que já foi considerada como con-trato, quase-contrato, relação jurídica (Oskar von Büllow), situação jurídica (Goldsch-midt) e como instituição jurídica. Parte, portanto, se define como sujeito da lide ou do negócio jurídico material deduzido em juízo, é também sujeito do processo. O…

modificada por acordo entre as partes ou por conexão ou continência (CPC, artigos, 102 e 111). A competência relativa preclui. A incompetência relativa não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, salvo nulidade da cláusula de eleição de foro em contrato de adesão, devendo ser argüida pela parte, por meio de exceção, no prazo legal, sob pena de prorrogação (CPC, artigos 112, 114 e 128) 6º) Fale sobre competência territorial e em razão do valor. Territoria: art 94 e seguintes do CPC:…

PROCESSO: Nº 12856-95.2014 FRANCISCO JOSÉ PEREIRA, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, intermediado pelo seu advogado, formalmente constituído, vem, respeitosamente à presença de V.Exa., em tempo hábil, oferecer CONTESTAÇÃO à AÇÃO DE DESPEJO COM PEDIDO DE LIMINAR, que lhe move MANOEL FRANCISCO DA SILVA, na forma dos relatos e argumentos a seguir dispensados. 1. DO PEDIDO DA JUSTIÇA GRATUITA Amparada pela Constituição da República Federativa do Brasil…

de Justiça do Rio Grande do Sul reconheceu a possibilidade de inversão do caráter da posse em situação na qual o início do poder sobre a coisa se dera em virtude de contrato de trabalho, ou seja, o poder exercido sobre a coisa era inicialmente subordinado ao interesse de terceiro, em virtude da detenção. Depois de terminado o contrato de trabalho, e tendo em vista a inércia do proprietário em retomar o bem, iniciava a posse que perdurou por 50 anos e seria apta a fins de reconhecer…

desmenbrar: juiz de ofício, pelo réu ( o prazo fica suspenso até a decisão do juiz). Regime De Tratamento - Conduta determinante: é aquela que é prejudicial. Ex.: revelia, renúncia de direito material - Conduta alternativa: é aquela que é benéfica. Ex.: contestação. A.Conduta determinante: - litisconsórcio simples: só prejudica aquele que praticou o ato. - litisconsórcio unitário: aquele ato é como se não tivesse existido. B. Conduta alternativa: - litisconsórcio simples: se apenas uma…

CONTESTAÇÃO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM REVISIONAL - LOCAÇÃO EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA ____________ COMARCA DE ____________ Processo nº _________ ____________ (nome do primeiro réu, qualificação e endereço) e ____________ (nome da 2ª ré - imobiliária, qualificação e endereço), por seus procuradores firmatários, ut instrumento de mandato incluso, estabelecidos profissionalmente nesta cidade, na ____________, onde recebem intimações, vêm à presença de V.

em falta de interesse de agir e carência de ação, haja vista que o presente pedido judicial foi precedido do requerimento administrativo, como demonstra cabalmente o documento de fl. 12, ao contrário do que asseverado fora pelo requerido em sua contestação. NO MÉRITO 5. No mérito, o requerido sustenta seu inconformismo, em um primeiro momento, na ausência do PERICULUM IN MORA e do FUMUS BONIS IURIS – CONDIÇÕES ESSENCIAS DA MEDIDA CAUTELAR. DO PERICULUM IN MORA 6. Neste contexto,…

...., à presença de Vossa Excelência apresentar IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. PRELIMINARES ALEGADAS As preliminares alegadas pela requerida não passam de uma tentativa inútil de se furtar do julgamento do mérito da causa, pois não têm qualquer fundamentação jurídica, conforme se verificará a seguir. 1. DA IRREGULARIDADE DA INICIAL A requerida CEF, em sua contestação alega que a petição inicial não contém todos os…