Contestação De Cobrança De Empréstimo

seguir expostos: “ART.285-B” DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DAS CLÁUSULAS QUE SE PRETENDE REVISAR Com fulcro no art. 285-b do CPC, o mesmo diz: Art. 285-B. Nos litígios que tenham por objeto obrigações decorrentes de empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso. (Incluído pela Lei nº 12.810, de 2013)…

recolhendo anualmente, de maneira regular. O Poder Executivo Municipal, por meio de Decreto, alterou o valor venal dos imóveis acima da correção monetária do período. Por intermédio da notificação do lançamento de ofício, o Autor tomou ciência da cobrança administrativa do imposto aumentando indevidamente. DO DIREITO De acordo com o art. 150, I, da CF/88, é vedado aos Entes tributantes, entre eles os Municípios, aumentar tributo sem lei que o estabeleça. Ademais, a corroborar o…

nesse âmbito: apelaçÕES cíveIS. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. ação declaratória de ilegalidade de cobrança cumulada com repEtição de indébito e INDENIZAÇÃO POR dano moral. SERVIÇO NÃO CONTRATADO. Em se tratando de relação de consumo, é perfeitamente viável a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Agravo retido improvido. Diante da cobrança irregular por serviços de telefonia que não foram contratados, deve haver a restituição em…

em anexo (doc. 02). 1. DOS FATOS Em 19 de abril de 2010 o requerente necessitando realizar empréstimos se dirigiu à empresa NIPOCRED, representante da BV Financeira, ora requerida, localizada na Rua Dr. Júlio de Faria, neste município. Ao requerente foram ofertados pelas atendentes dois empréstimos de crédito consignado a serem descontados mensalmente do seu benefício previdenciário sob nº1456360288, tais contratos…

I – SÍNTESE DOS FATOS O Agravante ajuizou Ação Revisional de Contrato de Financiamento em face do BANCO ITAUCARD S/A, alegando em síntese que adquiriu um veiculo mediante financiamento concedido pela instituição financeira Recorrida, obtendo empréstimo de R$ 6.885,74 (Seis Mil, Oitocentos e Oitenta e Cinco Reais e Setenta e Quatro Centavos), para pagamento em 36 parcelas mensais e consecutivas de R$ 1.007,55 (Hum Mil e Sete Reais e Cinquenta e Cinco Centavos), que totalizarão ao final a monta

deflagração deexpedições particulares e estatais.Características:- A frente da mineração manteve a mesma estrutura político-sócio-econômico da economiaaçucareira.- A grande participação do estado português na cobrança de imposto sobre a produçãomineral, o que deu origem a movimentos de contestação a Portugal, como a inconfidênciamineira.- A predominância de técnicas de exploração do ouro arcaicas,(esgotamento precoce dasjazidas e desse ciclo econômico) no final do século XVIII.- A…

____ Vara Cível Processo: Contestação Luiz Roberto de Miranda, já qualificado nos autos do Processo nº. 270xxxxxxxx, que move contra ____________________________, através de seu procurador vêm à presença de vossa Excelência dizer e por fim requerer: Preliminarmente Citada, à parte ré contestou. Em resposta a essa contestação, o autor passa a fundamentar o seu…

caráter de direito a uma prestação, transmitem-se e são oponíveis a terceiro que adquira direito sobre determinado bem. Certas obrigações resultantes de contratos alcançam, por força de lei, a dimensão de direito real. EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - COTA CONDOMINIAL - ATRASO -- NOVO PROPRIETÁRIO - OBRIGAÇÃO PROPTER REM - PRESCRIÇÃO - 5 ANOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - A cota condominial é obrigação propter rem, ou seja, a obrigação acompanha o bem, e, portanto, o atual…

(quatrocentos e dezoito reais); 3- Registro de Contrato – no valor de R$ 348,37 (trezentos e quarenta e oito reais e trinta e sete centavos); 4-IOF – no valor de R$ 34,04 (trinta e quatro reais e quatro centavos). Nestes termos, o valor montante das cobranças indevidas perfaz o valor montante de R$ 1.092,84 (hum mil e noventa e dois reais e oitenta e quatro centavos). Destarte, a luz do Código de Defesa do Consumidor, a cláusula contratual que impõe o pagamento de operações distintas…

decisão: “Ex positis, defiro a tutela antecipada pleiteada para determinar que o requerido determine incontinenti, a retirada do nome da requerente dos órgãos de proteção de crédito (SPC/SERASA), bem como para se abster a qualquer tipo de cobrança à requerente que seja decorrente de movimentação na conta corrente objeto desta lide, até decisão final definitiva, sob pena de multa diária de R$ 1.0000,00 (Um mil reais) em caso de descumprimento.” A fim de que, seja…