Contestação De Cobrança De Condominio

infra-assinado que esta subscreve, conforme procuração outorgada (doc. 01), com escritório profissional situado na Av. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, onde recebe intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar CONTESTAÇÃO à AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXEGIBILIDADE DE TÍTULOS, cumulada com CANCELAMENTO DE PROTESTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PLEITEADA interposta por xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, com sede na Rua…

Trabalho Direito Civil VI – Prof Dilso Domingos Pereira Gabriel Araújo Lacerda 1) De que formas a propriedade de um bem em condomínio pode ser extinta? Explique-as. Apresentar acórdão relatado sobre extinção de condomínio. Os condomínios podem ser extintos pela divisão (CC, art. 1.320) ou pela venda (CC, arts. 1.322, 1.323; CPC, arts. 1.113 e 1.118), ambas podem ocorrer pela via amigável ou judicial. No caso da divisão amigável ela é feita através de escritura pública, caso não…

aquisição de um imóvel, os autores não possuem condições de arcarem, momentaneamente, com as custas judiciais devidas. Isto porque os recursos financeiros estão escassos devido a aquisição do imóvel e os gastos com uma obra interminável de todo o condomínio, estando os autores atualmente tendo que alugar um apartamento para toda a família, haja vista que o imóvel adquirido em 2005 ainda não está pronto. Contudo devem sempre arcar com as prestações da construção sob pena de terem seu…

Justiça de São Paulo na apelação cível de número: 9119359102008826 SP 9119359-10.2008.8.26.0000: “Prestação de serviços. Atendimento médico hospitalar. Cobrança. Estado de perigo. Evidenciado o estado de perigo em que se encontrava a paciente no momento em que firmou o contrato de prestação de serviços com o hospital, improcede o pedido de cobrança de despesas médico- hospitalares. Recurso provido.” Nesse diapasão, vale concluir que o negócio jurídico celebrado pelas partes deve…

utilizada se a pessoa jurídica for sociedade limitada. Em se tratando de Sociedade Anônima deve-se utilizar a expressão “estatuto social”). MODELO DE QUALIFICAÇÃO DE CONDOMÍNIO: Condomínio X, situado na cidade de________, inscrito no CNPJ sob o no.________, neste ato representado por seu síndico (observação: o síndico do condomínio receberá qualificação completa conforme modelo geral de pessoa natural), conforme ata de assembléia anexa. III) O FATO E OS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO…

95. Dentro do prazo de contestação, o devedor poderá pleitear sua recuperação judicial. O pedido de recuperação judicial obsta o decreto de falência Art. 96. A falência requerida com base no art. 94, inciso I do caput, desta Lei, não será decretada se o requerido provar: I – falsidade de título; II – prescrição; III – nulidade de obrigação ou de título; IV – pagamento da dívida; V – qualquer outro fato que extinga ou suspenda obrigação ou não legitime a cobrança de título; VI – vício

agrícola; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 1995) b) de cobrança ao condômino de quaisquer quantias devidas ao condomínio; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 1995) c) de ressarcimento por danos em prédio urbano ou rústico; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 1995) d) de ressarcimento por danos causados em acidente de veículo de via terrestre; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 1995) e) de cobrança de seguro, relativamente aos danos causados em…

CONTESTAÇÃO. DEFESA DO RÉU1 - Considerações: A relação processual só se aperfeiçoa com a citação do réu, para que conteste a ação, é de responsabilidade do Autor tal ato processual, respeitando o principia do dispositivo e o principio do contraditório .2 - Natureza das Defesas:A defesa do Réu pode ser:a) DEFESA PROCESSUAL :2.1- Peremptória Seu acolhimento importa na extinção do processo . Exemplos: inépcia da inicial, litispendência e coisa julgada.2.2 - Dilatória: Seu acolhimento não…

Decisão em Apelação Cível (AC 24950167619) do TJES é pacífico em determinar a anulação de negócio jurídico quando a prestação for manifestamente excessiva. CIVIL. TERMO DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR. PLANO DE SAÚDE. LIMITE DA COBERTURA. DESPESAS NÃO PAGAS. COBRANÇA DO HOSPITAL. ANULAÇÃO DA DUPLICATA EMITIDA EM NOME DA NETA. PLANO RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DA INTERNAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A neta que assina termo de internação, quando o estado de seu avô é muito grave, acreditando que o…

atos processuais. Cognição ampla, possibilidade da produção de toda e qualquer espécie de prova. Fases a) Fase postulatória: dura da propositura da ação à resposta do réu. - petição inicial, citação do réu e a eventual resposta. - resposta: contestação, exceção ou reconvenção. b) Fase saneadora: desde o recebimento da petição inicial até o início da fase de instrução, o juiz exerce uma atividade destinada a verificar a regularidade do processo, mediante a decretação das nulidades…