Contestação De Busca E Apreensão De Menor

temporária e emergencialmente, conservar e assegurar elementos do processo (pessoas, coisas e provas) para evitar prejuízo irreparável que a demora no julgamento principal possa acarretar. A ação cautelar pode ser nominada (arresto, seqüestro, busca e apreensão) e inominada, ou seja, a que o Código de Processo Civil não atribui nome, mas sim o proponente da medida (cautelar inonimada de sustação de protesto, por exemplo). Pode ser preparatória, quando antecede a propositura da ação…

ou a extinção de direitos processuais. As declarações unilaterais de vontade (petição inicial, contestação, etc..) produzem efeitos imediatamente, já as declarações bilaterais (acordos) são atos que dependem de homologação do juiz para que possam surtir efeitos a terceiros. A desistência da ação é ato unilateral quando ocorrer antes da contestação e ato bilateral quando ocorrer depois da contestação, uma vez que depende do consentimento do réu para isso. 2.2 - Atos do Juiz…

videoconferência algo muito mais interessante. 6. NOMEAÇÃO DE CURADOR Será que ainda existe a obrigatoriedade de nomear curador para menor de 21 anos? Em relação ao menor de 21 anos, não existe mais: Art. 194 - Se o acusado for menor, proceder-se-á ao interrogatório na presença de curador. (Revogado pela L-010.792-2003) Note-se que o menor, aí, não é o menor de 18 anos! Obs.: Em relação aos índios não civilizados, um representante da Funai deve ser nomeado…

autoridade municipal competente, considerando-se atendidas com a emissão do respectivo auto de regularização ou documento equivalente. Art. 13. Prenotado o requerimento e os documentos que o instruem, o Oficial de Registro o autuará e efetuará as buscas em seus assentos. DO PROCEDIMENTO DE RETIFICAÇÃO DE ÁREA Art. 14. Constatada expansão do parcelamento para além da área descrita na matrícula ou transcrição, será aproveitado o procedimento em curso para notificar o confrontante em…

no imóvel, que lhe será concedida liminarmente, após decorridas as 48 horas mencionadas no parágrafo terceiro dêste artigo, sem prejuízo de se prosseguir no feito, em rito ordinário, para o debate das alegações que o devedor porventura aduzir em contestação.” (redação original) (grifou-se) Ora Excelência, o § 3º, a que se refere o parágrafo acima, condiciona a não concessão da liminar quando o devedor resgatou ou consignou judicialmente o valor devido antes da arrematação, mas isso não…

contenta-se com as provas produzidas pelas partes, têm uma postura passiva. Decide o processo apenas e tão somente com as partes trazidas pelas partes. A verdade real preceitua que o Juiz tem uma postura ativa, pode determinar de ofício a busca de melhores provas possíveis. Busca a verdade, tanto da condenação quanto da absolvição. A regra da verdade real, não retira a característica indispensável do julgador: a Imparcialidade. Testemunha referida: Foi convocada por outra pessoa. Eu…

Adquire-se a posse desde o momento em que se torna possível o exercício, em nome próprio, de qualquer dos poderes inerentes à propriedade. A sua aquisição pode concretizar, portanto, por qualquer dos modos de aquisição em geral, como por exemplo, a apreensão, o constituto possessório e qualquer outro e outro ato ou negócio ou negócio jurídico, a título oneroso ou gratuito. Enunciado nº 301 – Art.1.198. c/c art.1.204. É possível a conversão da detenção em posse, desde que rompida a…

com o próximo. Em comum do latim significa comunicar-se, ou seja, a comunicação. Já o communicare diz respeito a convivência, relação de grupo. O objetivo da comunicação é entendimento de algo, assim a denominação de que a história é a constante busca pelo entendimento. A comunicação ultrapassa o plano histórico, vai além do plano temporal, assim dizemos que um escritor jamais morre, pois seus feitos continuaram pela história, mesmo que seu corpo físico não esteja. O homem é o único…

especiais, mas conversíveis ao rito das ações cautelares e finalmente em outros irredutivelmente especiais. Estão positivados em nosso direito processual, os procedimentos especiais nas leis extravagantes, como: mandado de segurança, ação popular, busca e apreensão de um bem gravado por alienação fiduciária, execução fiscal e etc. Segue os procedimentos especiais de jurisdição contenciosa: 1- Ação de Consignação em pagamento, conforme arts. 890, 900 CPC. 2- Ação de Depósito, conforme…

equiparação salarial: do princípio da igualdade de salário; do desvio de função. 17 Do FGTS. 18 Da prescrição e decadência. 19 Da segurança e medicina no trabalho: da CIPA; das atividades insalubres ou perigosas. 20 Da proteção ao trabalho do menor. 21 Da proteção ao trabalho da mulher: da estabilidade da gestante; da licença-maternidade. 22 Do direito coletivo do trabalho: da liberdade sindical (Convenção nº 87 da OIT); da organização sindical: conceito de categoria; categoria…