Contestação De Ação De Falência

QUESTÃO 01 - A sociedade de papel “ABC” Ltda. requereu a decretação da falência da sociedade empresária “XYZ” Ltda. Devidamente citada, a sociedade empresária “XYZ” Ltda. apresentou sua contestação e, para elidir a decretação da falência, requereu a prestação de uma caução real a fim de garantir o juízo falimentar. Tal pedido foi imediatamente deferido pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca da Capital do Estado do Acre. Analisando atuação do magistrado é possível afirmar que o mesmo agiu…

do RG nº __, inscrito no CPF sob o n.º __, filho de __ e __, residente e domiciliado à Rua__, nº__, bairro_, CEP: __, cidade__, por intermédio de seu advogado que esta subscreve (doc. Anexo 2), à presença de Vossa Excelência para propor AÇÃO DE PEDIDO DE FALÊNCIA Em face de FLOR DO CERRADO, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua__, nº__, bairro ___, CEP: ___, cidade__, inscrita no CNPJ sob o nº__, representada na pessoa de seu sócio comanditado, Sr.__, naturalidade,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS DE PORTO ALEGRE – RS. PROCESSO N.º ... ALFA LTDA., já qualificada nos autos, por intermédio de seu advogadodevidamente constituído, conforme instrumento de mandato em anexo, com endereço profissional no endereço..., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de VossaExcelência apresentar CONTESTAÇÃO à AÇÃO FALIMENTAR tombada sob o n.º ..., ajuizada por BETA…

Falência Conceito: Sob o aspecto econômico – Estado patrimonial patenteado como um fato patológico da economia creditícia. O devedor não tem acesso ao crédito, determinando a insolvência da pessoa jurídica; Sob o aspecto jurídico – É um processo de execução concursal contra o devedor insolvente. Processo que ocorre quando o devedor (explorador de atividade econômica empresarial¹) não é capaz de honrar suas obrigações no vencimento, ou estando presentes outros fatos tipificados em lei

requerer a ANULAÇÃO DA FALÊNCIA pelos fatos e fundamentos de direito que passa a expor: I – BREVE SÍNTESE DOS FATOS A requerente, em XXXX peticionou o pedido de Recuperação Judicial, junto à XXXXª Vara Cível desta Comarca, contudo, teve seu PLANO aprovado somente em XXXXXXX. Em janeiro do corrente ano, a requerida ajuizou o Pedido de Falência contra a Requerente, cuja Contestação foi apresentada, mas não foi reconhecida por este juízo, que decretou, em XXXXXX, a falência da…

através de seus procuradores, com o respectivo mandato também em anexo (doc. 02), vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, com base nos artigos 94, inciso I, e 97, inciso IV, da Lei nº 11.101/2005, requerer o presente PEDIDO DE FALÊNCIA em face de MÓVEIS METÁLICOS JOSÉ E ANDRÉ LTDA, pessoa jurídica de direito privado, representada por seu diretor administrativo Pedro André, situada na Rua Pedro João Pereira, n. 547, bairro Mato Alto, no município de Araranguá-SC,…

PEDIDO DE RESTITUIÇÃO: pressupostos, efeitos, legitimidade SÃO LUÍS 2014 INTRODUÇÃO A Lei de Falências, nº 11.101/2005, possui um valor social de relevância expresso a partir do momento em que introduziu o instituto da recuperação extra ou judicial, com o escopo de amenizar as dificuldades pelas quais passa o insolvente. Ao momento da instauração da sentença declaratória de falência inicia-se o processo falimentar, dá-se início à execução concursal e será tarefa do…

DEVEDOR Art 6°: A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário. §1°: Terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida. As ações de conhecimento contra o devedor falido ou em recuperação judicial são suspensas, se ocorrer decretação de falencia ou do processo…

101/2005, em seu artigo 85, o proprietário do bem arrecadado no processo de falência ou que esteja em posse do devedor na data da decretação da falência poderá pedir sua restituição. A restituição pode vir de três formas, que segundo Negrão (2012, p.505) o objeto da ação pode ser dividido em três espécies, que são: a própria coisa, a mercadoria vendida ou o valor em dinheiro. E segundo as palavras de Mamede: [...] a ação de restituição não tem objeto que se coloque no plano do Direito…

empresariais (não há divisão patrimonial). Pode falir. (art. 1 Lei 11.101/05) Pode falir. Pode requerer recuperação de empresas. Não pode requerer recuperação de emp. (art. 48, L. 11.101/05) Pode requerer a falência de um devedor Não pode requerer a falência do seu deved (art. 97, L. 11.101/05) Tem capacidade processual. Tem capacidade processual. (art. 12 CPC) 3 – Requisitos para ser empresário individual (art. 972 CC) Capacidade Sujeito…